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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0801876-62.2013.4.05.8200 PB 2018/0250641-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/10/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1769353_70aae.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.353 - PB (2018/0250641-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : EMILLY DA SILVA BORGES DE LIMA REPR. POR : MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER ADVOGADOS : FRANCISCA CARDOZO DA SILVA - PB015011 FRANCISCO ISRAEL CARDOSO DA SILVA - PB016769 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Emilly da Silva Borges de Lima contra acórdão proferido pelo TRF-5ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS ATRASADAS. 1.Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas de benefício de pensão por morte instituído por José Luiz Borges de Lima, genitor da autora, em favor da mesma, a partir da data do seu nascimento (24.07.2000) até a DER (09.08.2012). 2. Verifica-se que: a) o instituidor da pensão faleceu em 08/12/1999; b) sua filha reconhecida judicialmente e ora autora desta ação nasceu em 24/07/2000; c) o benefício em tela foi requerido em 09/08/2012. 3. Em que pese tratar-se de beneficiário absolutamente incapaz, visto que ainda nascituro à época do óbito do instituidor, e menor quando do aludido pleito administrativo, o direito ao benefício só passa a existir após o requerimento junto à autarquia previdenciária, deste modo, só tendo o mesmo sido feito após o prazo de 90 (noventa) dias estipulado pela lei nº 8.213/91, com a redação dada pelas Leis nº 9.528/97 e nº 13.183/2015, não há que se falar em efeitos retroativos à data do nascimento da requerente. 4. "A regra prevista no parágrafo único que beneficia os incapazes, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito." (PROCESSO: 00026851820164059999, AC591459/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 20/02/2017) 5. Apelação e remessa necessária providas. Em suas razões de recurso especial, sustenta a recorrente que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 79 e 103 da Lei 8.213/1991 e os artigos e 198 do Código Civil, pois não fez retroagir a pensão por morte à data do óbito do instituidor, considerando ser incapaz. Sustenta, ainda, dissídio jurisprudencial. Em contrarrazões ao recurso especial, o Instituto Nacional do Seguro Social sustenta a manutenção do acórdão recorrido. Noticiam os autos que a ora recorrente ajuizou ação em face do INSS, objetivando o pagamento das parcelas vencidas do benefício pensão por morte, correspondentes ao período compreendido entre a data do óbito do instituidor até a data da entrada do requerimento. A sentença julgou o pedido procedente. O INSS apelou e a remessa oficial foi tida por interposta, tendo o Tribunal a quo provido ambos os recursos, para julgar o pedido improcedente, nos termos da ementa supratranscrita. Opostos embargos de declaração, providos em parte para corrigir erro material, sem efeito modificativo ao julgado. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Discute-se o termo inicial do benefício pensão por morte no caso de habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. A jurisprudência do STJ é no sentido de que comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Colacionam-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO: EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para tais indivíduos ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 3. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1.429.309/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 8/8/2018) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR DE IDADE. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. 1. Cuida-se de inconformismo do particular contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu pela possibilidade de concessão de pensão pela morte do avô da recorrente, ex-militar reformado do Comando da Aeronáutica. Contudo, o acórdão reconheceu a prescrição das parcelas referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente ação, que se deu em 22/6/2002. 2. Consigne-se que, em se tratando de absolutamente incapaz, não há falar em aplicação do disposto no art. 28 da Lei 3.765/1960, o qual prevê a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos da interposição do processo judicial, uma vez que o menor não poderia ser penalizado pela eventual desídia de seu responsável. Logo, não corre a prescrição contra menores impúberes (inteligência do artigo 198, inciso I do Código Civil de 2002, c.c. artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). 3. Verifica-se, assim, que o entendimento do acórdão recorrido a respeito da controvérsia está em dissonância com a atual jurisprudência do STJ, pois não corre a prescrição contra o menor, nos casos de concessão de benefício previdenciário. REsp 1.656.825. Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação 15/9/2017; REsp 1.257.059/RS. Ministro Mauro Campbell Marques. segunda turma. DJe 8/5/2012; REsp 1.513.977/CE, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 05/08/2015 e REsp 1.626.354. Ministro Sérgio Kukina. Data da publicação: 23/11/2016. 4. Recurso Especial a que se dá provimento, para fixar o termo inicial do benefício do recorrente na data do óbito do instituidor do benefício. (REsp 1.697.648/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2017) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. ÓBITO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. A habilitação posterior de dependente somente produzirá efeitos a contar de seu respectivo requerimento, nos termos do art. 76 da Lei n. 8.213/1991, salvo direito de incapaz. 2. Não se conhece de alegação sobre eventual duplicidade no pagamento, ante a preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.603.894/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 25/9/2017) PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSIONISTA MENOR. INÍCIO DO BENEFÍCIO. A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do Código Civil. Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor. (REsp 1.405.909/AL, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/5/2014, Informativo STJ 546, DJe 9/9/2014) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Agravo regimental não provido. (AgRg no ARESP 140.813/MA, Primeira Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, DJe 11/4/2014) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no ARESP 269.887/PE, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/3/2014)) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, o absolutamente incapaz tem direito ao benefício no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.275.327/RS, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 26/9/2012) AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR OU INCAPAZ. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. 1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o menor ou o incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo, uma vez que não se sujeitam aos prazos prescricionais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.263.900/PR, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 18/6/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE INCAPAZ. PENSÃO POR MORTE. DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 1. No período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo, somente o dependente incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte. Assim, ele será pago em valor integral, devendo, tão-só, a partir da data do requerimento, ser repartido de modo igual entre os demais dependentes. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.180.133/SC, Quinta Turma, Relator Ministro Desembargador Convocado do TJ/RJ Adilson Vieira Macabu, DJe de 14/6/2011) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE INCAPAZ. PENSÃO POR MORTE. DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. No período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo, somente o dependente incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte. Assim, o benefício há de lhe ser pago em valor integral, devendo, tão-só a partir da data do requerimento, ser repartido de modo igual entre os demais dependentes. Precedente do e. STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.175.211/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 24/05/2010) No caso concreto, acrescente-se, a habilitanda nasceu posteriormente ao óbito do instituidor da pensão e teve que comprovar em ação judicial própria sua relação de parentesco com o de cujus. Outrossim, não há registro de que a pensão tenha sido paga a outro dependente. Recai ao recurso especial a Súmula 568/STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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