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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/10/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_6351_4a775.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.351 - DF (2018/0281212-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AUTOR : SEBASTIÃO DA SILVA BRASIL

ADVOGADO : MÁRIO SÉRGIO ROSA - MS001456A

RÉU : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Relatório.

Cuida-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Sebastião da Silva Brasil, com fundamento no art. 966, VIII, do CPC e que tem por objetivo desconstituir acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ nos autos do RMS 28.409/MS .

Pelo que se pode depreender da peça exordial, o autor foi excluído do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso do Sul e, em decorrência, deixou de receber os proventos de aposentadoria. Daí o pedido de que "ao final, seja concedida a ordem em favor do requerente reconhecendo o direito líquido e certo obtido por ocasião de sua reforma do CBMMS, determinando a autoridade coatora que implemente em caráter definitivo, a percepção aos proventos de sua aposentadoria, nos termos da legislação que rege a matéria em comento, bem como determinar a anulação de todo e qualquer ato administrativo que determinou a perda dos proventos do autor" (fl. 31).

Há pedido de gratuidade de justiça, deferido pela Presidência (fl. 172).

Representação regular (fl. 33).

Decisão.

Segundo o próprio autor, "o objetivo da presente demanda é a rescisão do r. acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do dia 30.6.2015, publicado no DJe/STJ de 31.7.2017, em evidente ofensa ao direito do requerente disposto de acordo com o VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, relevando-se as questões constitucionais ora apresentadas" (sic. fl. 31).

Ocorre que, em consulta à base de dados desta Corte, verifica-se que a última decisão nos autos do RMS 28.409 foi proferida pela Corte Especial em 6 de abril de 2016 (às fls. 710 a 715), foi publicada em 6 de maio de 2016 (fl. 716) e teve seu trânsito em julgado certificado em 31 de maio de 2016 (fl. 720).

Superior Tribunal de Justiça

A presente ação rescisória, por sua vez, foi apresentada a esta Corte em 19 de

outubro de 2018 , quando já extinto o direito à rescisão, conforme expressamente disposto no

art. 975, caput, do CPC:

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Por sua natureza decadencial, a contagem desse prazo não se suspende nem se

interrompe.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.

1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495 do CPC). Trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe.

2. A propositura de ação rescisória em Tribunal incompetente não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo ajuizamento.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

( EDcl na AR 5.366/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/06/2014)

Portanto, caracterizada está a decadência.

Eis porque, com fundamento no art. 487, II, do CPC , decido, de ofício e desde

logo, pela improcedência da presente ação rescisória, prejudicada, com esta decisão de mérito,

o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Publique-se.

Brasília, 25 de outubro de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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