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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1317705_ce06b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1317705_363b3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1317705_a0539.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 08/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação proposta em desfavor de Oi S.A., com o fim de determinar que a requerida proceda ao restabelecimento dos serviços telefônicos contratados pela parte autora. Pretende, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, já que, devido ao corte indevido, por parte da ré, permaneceu a parte autora, por mais de três meses, sem utilizar os serviços telefônicos. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, negando o pedido de indenização por danos morais. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da parte autora, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando a verba indenizatória em R$ 20.000,00.
III. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).
IV. No caso, o Tribunal de origem à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantum que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido, mormente considerando que "o cancelamento da única linha telefônica do restaurante, pelo prazo de 96 (noventa e seis) dias, por óbvio abalou sua imagem perante os consumidores, que não tinham como entrar em contato com o estabelecimento, dando a impressão de encerramento das atividades ou de desorganização de serviços". Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643488381/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1317705-pr-2018-0158315-4

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