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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1332802 SP 2018/0182301-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.802 - SP (2018⁄0182301-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : EDWIN ANOKWUTE UZODINMA
AGRAVANTE : IKENNA GODWIN ASIEGBU
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVADAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASPECTOS QUE SUPERAM OS LIMITES NATURAIS DO TIPO PENAL VIOLADO. PROPORCIONALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. AUSENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE ILÍCITA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas, sim, um exercício de discricionariedade vinculada. Precedentes.

2. No caso concreto, o afastamento das penas-base do patamar mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal previsto pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006 decorreu, principalmente, das circunstâncias sob as quais era praticado o tráfico de drogas, bem como da quantidade e natureza da substância proscrita apreendida – quase 60kg de cocaína. Especificamente em relação ao agravante EDWIN ANOKWUTE UZODINMA pesou, ainda, o reconhecimento de maus antecedentes, fundado em condenação criminal anterior, transitada em julgado, também pelo crime de tráfico transnacional de drogas.

3. Os motivos do incremento na pena-base do réu são compatíveis com o princípio da individualização da pena – ex vi art. , XLVI, da CF e art. 59 do CP – e não há evidência de violação do princípio da proporcionalidade.

4. O indeferimento da causa redutora do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, por sua vez, baseou-se na constatação de que os agravantes atuavam de forma integrada com a organização criminosa existente por detrás do esquema de exportação de cocaína. Modificar a decisão da instância ordinária, no ponto, dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, situação que enfrenta o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.802 - SP (2018⁄0182301-1)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : EDWIN ANOKWUTE UZODINMA
AGRAVANTE : IKENNA GODWIN ASIEGBU
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por EDWIN ANOKWUTE UZODINMA e IKENNA GODWIN ASIEGBU contra decisão monocrática de e-STJ fls. 908⁄922, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial intentado com fundamento na alínea a do inc. III do art. 105 da CF e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

A defesa sustenta, em primeiro lugar, a desproporcionalidade do aumento de 3 (três) anos imposto pela instância ordinária à pena-base do réu EDWIN ANOKWUTE UZODINMA, pela prática do crime previsto no art. art. 33, caput, c⁄c o art. 40, I, da Lei 11.343⁄2006, ante a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei Antidrogas e do art. 59 do CP – natureza e quantidade de droga e antecedentes penais.

Por outro lado, defende a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas em benefício de IKENNA GODWIN ASIEGBU, primária e de bons antecedentes, sob o argumento de que a quantidade e natureza da droga traficada não constituem elementos idôneos para inferir o seu envolvimento com organização criminosa nem a dedicação à prática de atividades ilícitas.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.802 - SP (2018⁄0182301-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo regimental não merece acolhimento.

Dessume-se das razões recursais que os agravantes não trouxeram elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Colhe-se dos autos que os agravantes, condenados nestes autos pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c⁄c o art. 40, I, da Lei Antidrogas, foram presos em flagrante delito quando mantinham em depósito 57,184kg de cocaína, destinada ao comércio internacional.

Segundo verificado pela instância ordinária, os agravantes, ambos de origem nigeriana, integravam esquema organizado de envio de entorpecentes ao exterior pelo terminal de cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP, por intermédio de pessoa jurídica com atuação no ramo de exportações – BRASMAR Comércio Exterior e Transportes Ltda-EPP –, em cujo estabelecimento, além da droga, foram apreendidos, ainda, materiais destinados à preparação e ocultação das substâncias ilícitas, tais como, embalagens vazias de "tijolos" de cocaína, balança, prensa, máquina seladora e caixas com peças metálicas automotivas onde escondiam os estupefacientes que seriam remetidos a outros países.

Depois de acolher a pretensão punitiva manifestada pela acusação, o Juízo de primeiro grau desenvolveu o seguinte trabalho penal-dosimétrico (e-STJ fls. 417⁄418):

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da Lei 11.343⁄2006 e no artigo 59, caput, do Código Penal, verifico a impossibilidade de aplicar a sanção penal em seu patamar mínimo em face das circunstâncias do crime, mais especificamente em face do tipo de droga envolvida no tráfico - cocaína, cuja nocividade é elevada e possui potencial acentuado de induzir à dependência química - e da quantidade, 57,184 kg (cinqüenta e sete quilos, cento e oitenta e quatro gramas).

Também é preciso atentar para a sofisticação da atuação dos acusados e do grupo ao qual pertencem, eis que a droga estava escondida dentro de peças automotivas e que seriam despachadas normalmente ao exterior, como se carga lícita fosse.
Mais que isto, os instrumentos e objetos apreendidos no local dos fatos, conforme já mencionado, revelam que havia verdadeira linha de produção para a ocultação da droga já que se constatou a existência de caixas, uma seladora, peças soltas para embalagem, duas prensas hidráulicas, uma balança eletrônica, além de um tablete de cocaína ainda não inserido nas peças.

Em especial quanto a EDWIN, há que se reconhecer os maus antecedentes que ostenta, posto que condenado pelo crime de tráfico internacional de drogas a pena de oito (08) anos e trôs (03) meses de reclusão em processo que tramitou perante a 3a Vara de Franca⁄SP, com trânsito em julgado em fevereiro de 2011, conforme certidão juntada aos autos.

Assim, fixo a pena-base de EDWIN em OITO (08) ANOS DE RECLUSÃO e a pena de IKENNA em SETE (07) ANOS DE RECLUSÃO.

Quanto à sanção pecuniária, tendo em vista também as circunstâncias já analisadas, e observando-se a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, fixo a pena-base em OITOCENTOS (800) DIAS-MULTA para EDWIN e SETECENTOS (700) DIAS-MULTA para IKENNA.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes que possam incidir, reconheço a causa específica de aumento da pena do art. 40, I, da Lei 11.343⁄2006, em face da internacionalidade do delito, motivo pelo qual aumento as penas em 1⁄6, fixando-as em NOVE (09) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO, além de NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS (933) DIAS-MULTA para EDWIN e OITO (08) ANOS E DOIS (02) MESES DE RECLUSÃO, além de OITOCENTOS E DEZESSEIS (816) DIAS-MULTA para O réu IKENNA.

Seguindo na terceira fase da dosimetria, resta examinar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33. parágrafo 4º. da Lei de Drogas, segundo o qual: "Nos delitos definidos no caput e no § lo deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços: vedada a conversão em penas restritivas de direitos; desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

Contudo, entendo incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4o, da Lei de Drogas, uma vez que a participação dos acusados na empreitada criminosa não se revela como apartada das atividades da organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas que os contratou.

Com efeito, conforme anteriormente examinado, a forma com que o crime foi praticado demonstra a existência de sofisticada organização criminosa dedicada ao envio de drogas ao exterior, utilizando-se, para tanto, de várias empresas para a aquisição das peças automobilísticas e para o transporte da cocaína.

Além disso, as freqüentes viagens dos acusados para a Nigéria e a conexão deles com outros indivíduos investigados aponta que a contratação de ambos não foi eventual, sendo impossível afastar suas condutas da atividade do grupo delinquencial ao qual estiveram ligados. Por fim, registro que EDWIN possui maus antecedentes, o que, por si só, já inviabilizaria a aplicação da causa de diminuição pretendida. Fica, portanto, a pena final de EDWIN ANOKWUTE UZODINMA em NOVE (09) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO, além de NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS (933) DIAS-MULTA e de IKENNA GODWIN ASIEGBU em OITO (08) ANOS E DOIS (02) MESES DE RECLUSÃO, além de OITOCENTOS E DEZESSEIS (816) DIAS-MULTA. (Original sem destaques)

Ao que se nota, o afastamento das penas-base do patamar mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal previsto pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006 decorreu, principalmente, das circunstâncias sob as quais era praticado o tráfico de drogas, bem como da quantidade e natureza da substância proscrita apreendida – quase 60kg de cocaína. Especificamente em relação ao agravante EDWIN ANOKWUTE UZODINMA pesou, ainda, o reconhecimento de maus antecedentes, fundado em condenação criminal anterior, transitada em julgado, também pelo crime de tráfico transnacional de drogas.

O indeferimento da causa redutora do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, por sua vez, baseou-se na constatação de que os agravantes atuavam de forma integrada com a organização criminosa existente por detrás do esquema de exportação de cocaína.

O Tribunal de origem, ao julgar a apelação da defesa, manteve a exasperação determinada no primeiro estágio da dosimetria penal, bem como o reconhecimento do tráfico privilegiado, orientando-se pelos seguintes critérios (e-STJ fls. 690⁄691):

DOSIMETRIA DA PENA DE EDWIN ANOKWUTE UZODINMA

Primeira fase

Nesta fase, a defesa pede a redução da pena-base.

A pena-base foi fixada em 08 (oito) anos reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Para tanto, o magistrado a quo considerou a existência de maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do CP, e a natureza e quantidade da droga apreendida, consoante o artigo 42, da Lei nº 11.343⁄2006.

Dos maus antecedentes

A condenação anterior do réu (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343⁄2006, à pena de 08 (oito) e 03 (três) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 28⁄01⁄2011 para a acusação e 14⁄02⁄2011, para o réu) configuraria, em princípio, reincidência, nos termos do artigo 64, 1 do CP, pois a pena só foi extinta em 20⁄03⁄2017, após, inclusive, os fatos destes autos (10⁄10⁄2016), conforme certidão de fl. 31 do apenso.

Contudo, a opção do magistrado de piso foi a de utilizá-la como maus antecedentes e, considerando que esta não foi sopesada na segunda fase da dosimetria, bem como ausente qualquer apelação em relação ao ponto, mantenho-a como maus antecedentes.

Da natureza e quantidade do entorpecente

De fato, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343 ⁄06, devem ser consideradas para exasperação da pena-base.

Nesse sentido colaciono julgado do Supremo Tribunal Federal:

[...]

De outro lado, o fato de o grau de pureza da droga não ter sido aferido por laudo pericial não afasta a possibilidade de majoração da pena-base, com fundamento na natureza da droga apreendida, pois se trata de cocaína que, independentemente do real grau de pureza, é usualmente diluída para revenda e continua causando malefícios indescritíveis a seus usuários.

Assim, considerando que o réu ostenta maus antecedentes, bem como sopesando o entendimento fixado pela 1 Ia Turma desta Corte e a natureza e quantidade da droga apreendida, 57,184 kg (cinqüenta e sete quilos, cento e oitenta e quatro gramas) de cocaína, a pena-base deveria ter sido majorada até em patamar mais elevado. Contudo, ante a ausência de apelação da acusação, fica mantida em 08 (oito) anos reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.

2ª Fase da dosimetria

Na segunda fase da dosimetria o magistrado a quo não considerou atenuantes ou agravantes, as quais não estão presentes, pois a condenação anterior, ainda que a extinção da pena tenha ocorrido dentro do lapso previsto no artigo 64,1 do CP, foi considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes e não deve ser invocada aqui.

Assim, mantida a sentença quanto ao ponto e, em conseqüência, a pena intermediária como fixada na primeira fase, em 08 (oito) anos reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.

3a Fase da dosimetria

Nesta fase, a defesa pede a desconsideração da causa de aumento de pena relativa à transnacionalidade do delito.

O magistrado sentenciante aplicou a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343⁄06 (transnacionalidade do delito), em 1⁄6 e não reconheceu a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, fixando a pena definitiva cm 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.

Artigo 40,1, da Lei n.º 11.343⁄06

Na hipótese, extrai-se dos autos que o objetivo dos réus era de remeter as peças de automóveis com cocaína ao exterior.

Consoante o artigo 40, I, da Lei nº 11.343⁄2006, é necessário somente que" a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países.

[...]

Assim, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343⁄06, no percentual mínimo de 1⁄6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo.

Nesse sentido, decisão desta Corte:"(...) O emprego do acréscimo de 2⁄3 (dois terços) decorrente da internacionalidade do tráfico é nitidamente excessivo, eis que presente uma única causa de aumento , devendo o percentual de majoração ser reduzido ao mínimo legal. Na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, há de se admitir a retroatividade benéfica do artigo 40. inciso I, da Lei n"11.343⁄06, que abriga o percentual mínimo de 1⁄6 (um sexto), resultando a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 04 (quatro) anos e...