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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 26/10/2018

Julgamento

4 de Outubro de 2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_456639_77a31.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_456639_fd63e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_456639_5875b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
ADVOGADOS : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA007823
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ E OUTRO (S) - DF042981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. PATROCÍNIO INFIEL E TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1 - Só se admite o trancamento de inquérito policial, na estreita via do habeas corpus, quando demonstrada, de plano, por prova pré-constituída, a atipicidade do fato ou a inexistência de indícios de autoria, o que não ocorre no presente caso.

2 - Discussões aprofundadas acerca da constituição de elementares do tipo, que demandem, por exemplo, o exame acerca do efetivo prejuízo experimentado pelos representados ou a análise sobre a regularidade formal da ação penal em face da qual se imputa ao réu o delito de patrocínio infiel, não se mostram próprias deste momento processual, devendo ser relegadas à sentença, que só após a produção de provas, em cognição vertical e exauriente, poderá concluir acerca da atipicidade da conduta.

3 - Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente e Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
ADVOGADOS : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA007823
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ E OUTRO (S) - DF042981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática de minha lavra em que foi denegada a ordem de habeas corpus , pois não demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao ora agravante ou a inexistência de indícios de autoria suficientes para o trancamento da ação penal.
Neste recurso, reitera o agravante a alegação de que para a prática do delito descrito no caput do art. 355 do CP é necessária a outorga de procuração, o que não ocorreu no tocante a um de seus representados. Neste ponto, alega que, ao contrário do que ponderado na decisão atacada, a análise quanto à juntada ou não de procuração não demandaria, em hipótese alguma, necessidade de profunda incursão na análise dos fatos, uma simples e rápida análise documental se revela suficiente e está em plena consonância com o rito célere da medida impetrada (fl. 637).
Insiste, ainda, na alegação de que o crime de patrocínio infiel é delito material e sua consumação depende da ocorrência de efetivo prejuízo aos representados, o que, até então, não se teria evidenciado.
Por fim, repisa o fundamento de que para a configuração do crime de patrocínio simultâneo é necessário que a prática ocorra no mesmo processo, situação diversa da que ora se examina, em que a atuação do advogado ocorreu em demandas distintas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
A decisão impugnada foi prolatada nos seguintes termos (fls. 626⁄631):
Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.
Consta dos autos que a Procuradoria da República no Estado do Espírito Santos requisitou a instauração de inquérito policial, tombado sob o n. 47⁄2017, para apuração da prática dos delitos de patrocínio infiel e tergiversação (art. 355, caput, e parágrafo único do Código Penal).
De acordo com os autos, o paciente representa Almir Vieira, que, na campanha eleitoral de 2014, era candidato a Deputado Estadual e, no intuito de financiar sua campanha, desviava recursos da Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santos — AFPES, a qual presidia à época, utilizando-se de empresas de fachada e de dados de terceiros para forjar falsas doações eleitorais e assim lavar o capital desviado.
Entre as 26 pessoas que, segundo a Procuradoria Eleitoral, tiveram seus nomes indevidamente utilizados como doadores de campanha, estão Thaís Alves Machado e Celso Vailati Fidêncio, cujos interesses também são patrocinados pelo ora paciente.
Nas representações eleitorais instauradas em face de Thaís e Celso, ao apresentar contestação, sustentou o advogado que as doações foram de fato realizadas por ambos os representados (tese defensiva que segundo o Ministério Público é contrária aos interesses dos representados), muito embora entenda a Procuradoria eleitoral ser de pleno conhecimento que as doações não ocorreram e que, em verdade, foram forjadas por Almir Vieira — daí ressaindo a possível prática dos delitos tipificados no art. 355, caput, e parágrafo único, do Código Penal.
Neste writ, pugna-se pelo trancamento do inquérito policial, ao fundamento de que (i) para a prática do delito previsto no caput do art. 355 do CP é necessária a outorga de mandato por Procuração, o que não ocorreu no tocante a Thaís, revelando-se, portanto, atípica a conduta; (ii) o crime de patrocínio infiel é material, só se consumando com a demonstração do prejuízo, o que não se evidencia, na espécie, na medida em que as representações eleitorais instauradas em face de Thaís e Celso foram julgadas improcedentes e, por fim, (iii) o delito de patrocínio simultâneo só se consuma quando o procurador representa partes contrárias na mesma lide, o que não ocorre no caso, tendo em vista que os atos de defesa foram empreendidos em demandas distintas. Logo, atípico o ilícito atribuído ao advogado (fl. 13).
Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem.
É o relatório.
DECIDO.
Acerca do pleito de trancamento do inquérito policial, assim manifestou-se a instância ordinária (fls. 543⁄547):
Também adoto como razões para decidir os fundamentos do parecer do MPF, que rigorosamente comportam a análise de toda a tese defensiva, para negar provimento ao recurso. Confira-se (fls. 226⁄232):
Conforme consta do Memorando PRE⁄ES nº 7⁄2016, cuja cópia encontra-se às fls. 29⁄34, ALMIR VIEIRA teria sido denunciado, juntamente com outras pessoas, pela prática dos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e material eleitoral, peculato, lavagem de capitais e embaraço à investigação de organização criminosa.
Na referida exordial acusatória, narrou-se que os denunciados integraram uma organização criminosa que tinha por finalidade a prática de crimes de peculato-desvio em face da Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo - AFPES. Além disso, asseverou-se que eles procederam à lavagem dos recursos financeiros auferidos com esses crimes através da utilização de empresas de "fachada" e de dados de terceiros, direcionando-os para a campanha de ALMIR nas eleições de 2014, graças à falsificação de doações eleitorais. Acrescentou-se que os denunciados falsificaram notas fiscais de forma a permitir a retirada desses valores dos cofres da Associação e, ao final, embaraçaram as investigações que vinham sendo realizadas para apurar a prática desses delitos.
Consta do referido memorando que dentre as pessoas que tiveram seus nomes indevidamente utilizados como doadoras de campanha, 26 (vinte e seis) constaram da listagem encaminhada pela Receita Federal para o Ministério Público Eleitoral contendo a relação de pessoas físicas que efetuaram doação de campanha acima dos limites previstos na Lei 9.504⁄97.
Dentre tais pessoas, foram representadas pelo Ministério Público Eleitoral por doação ilícita para campanha eleitoral as seguintes: Thaís Alves Machado, Celso Vailati Fidêncio, Aline Cristina Freire Costa, Arnaldo Bermudes Monteiro, Artur Rodrigues Pinheiro Filho, Fábio Balbino dos Santos, Jessica Indiane da Silva, Jorge Barbosa Monteiro, Mareia Pereira de Souza, Mareio Rodrigues Pontara, Marcos Antonio José de Paula, Maria de Lourdes Rodrigues Pontara, Selma Maria Bueno Cardoso e Solange Barreto.
Todavia, no transcorrer das Representações nºs 21-61.2015.6.08.0052 e 24-95.2015.6.08.0058, ajuizadas em face de CELSO VAILATIFIDENCIO e THAIS ALVES MACHADO, respectivamente (fls. 12⁄218 e 221⁄371), constatou-se que o advogado HÉLIO DEIVID AMORIM MALDONADO suscitou teses defensivas contrárias aos interesses de CELSO e THAIS e não condizentes com a realidade, já que apresentou contestação sustentando que CELSO e THAIS fizeram doação para campanha eleitoral, não obstante o pleno conhecimento de que as referidas pessoas não doaram recursos.
Sendo assim, diante dos fatos narrados, e tendo em vista a possível prática do crime previsto no art. 355 caput e parágrafo único do CP, foi requisitada a instauração de inquérito policial, conforme se vê da cópia do ofício constante de fls. 39⁄40.
Sustenta o impetrante, em síntese, que o fato investigado seria atípico, já que, no caso de THAIS MACHADO, não teria ocorrido outorga de mandato por Procuração, bem como que não teria atuado como advogado de Aline Cristina Freire Costa, Márcio Rodrigues Pontara, Marcos Antônio de Paula, Arthur Rodrigues Pinheiro filho, Jéssica Indiane da Silva e Márcia Pereira de Souza.
Aduz, ainda, que não caberia a instauração de inquérito policial, pois não teria ocorrido prejuízo a interesses de réus em ações eleitorais, e, ainda, que o patrocínio simultâneo de interesses teria que ocorrer na mesma lide, e não em lides distintas.
Requer, assim, o trancamento do inquérito policial, ou o reconhecimento da atipicidade dos crimes do art. 355 do CP.
Não assiste razão ao impetrante.
O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus somente se justifica quando, de plano, evidenciar-se a atipicidade do fato narrado ou a inexistência de indícios que o fundamentem.
Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Pátrios, como se vê nos julgados, cujas ementas seguem abaixo transcritas:
(...)
Em sede de habeas corpus, portanto, somente é viável o trancamento de inquérito policial quando, de pronto, se constata a ausência de justa causa, considerando a cognição sumária do writ, hipótese que não se verifica no presente caso concreto.
Conforme bem exposto na decisão que indeferiu a liminar, "(...) a despeito das alegações do impetrante, o despacho de requisição de instauração de inquérito policial de lavra da autoridade tida como coatora encontra-se bem fundamentado, aparentemente não incorrendo em teratologia, descompasso com a CRFB⁄1988, manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Há indícios extraídos das representações nºs 24-95.2015.6.08.0058 e 21-61.2015.6.08.0052, além de declarações prestadas no âmbito do inquérito nº 91-40.2015.6.08.0000, de que os pacientes teriam atuado nas representações propostas na Justiça Eleitoral contra THAIS ALVES MACHADO e CELSO VAILATI FIDÊNCIO suscitando teses defensivas contrárias aos seus interesses, no sentido de que teriam, de fato, feito doação para a campanha eleitoral do deputado estadual ALMIR VIEIRA, nas eleições de 2014, ao contrário do que supostamente haviam declarado naqueles feitos (...)" .
Dessa forma, o trancamento do inquérito policial mostra-se inapropriado diante da possibilidade dos fatos descritos nos autos configurarem ilícito penal, ao menos em tese, justificando-se o prosseguimento das investigações.
Também não há de se falar em reconhecimento da atipicidade dos crimes do art. 355 do CP em sede de habeas corpus.
Isto porque é cediço que o habeas corpus não admite dilação probatória, não comportando o exame aprofundado de matéria fática, ao contrário do que parece crer o impetrante.
Neste sentido, vejamos os seguintes julgados, abaixo colacionados:
(...)
Com efeito, é incontroverso que a alegação do impetrante, no sentido de que não teria outorgado procuração para Thais Machado ou atuado como advogado de determinadas pessoas, demanda dilação probatória.
Ademais, como bem elucidado nas Informações, "(...) quanto à alegada ausência de prejuízo, além de se tratar de matéria que também demanda exame fático-probatório, há que se ressaltar que o inquérito foi instaurado, inicialmente, para apurar os tipos previstos no art. 355, caput (patrocínio infiel) e parágrafo único (patrocínio simultâneo ou tergiversação), ou seja, delitos que não necessariamente exigem a demonstração de prejuízo (...) Acerca da necessidade da existência de apenas conexão entre as causas para a configuração do crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação, pertinente a lição de Cleber Masson, senão vejamos: "Patrocínio simultâneo: o sujeito ativo defende ao mesmo tempo partes contrárias, pouco importando se o seu propósito é prejudicar alguma delas ou mesmo um terceiro alheio à lide submetida à apreciação do Poder Judiciário. (...). No patrocínio sucessivo, que a lei preferiu denominar tergiversação, o advogado ou procurador judicial, após deixar voluntariamente a causa do cliente ou então ser por este dispensado, passa a defender os interesses da parte adversa na mesma causa, situação que não pode ser tolerada por gerar um gritante desequilíbrio na relação processual. Com efeito, o advogado que assim se comporta possui informações que lhe foram confiadas pelo antigo assistido, as quais poderão ser abusivamente utilizadas em favor da parte que ele passou a defender, em detrimento do antigo cliente. Em ambos os casos o legislador emprega a expressão "na mesma causa" a qual não tem o simples sentido de "mesma ação", pois pode existir uma mesma causa inclusive em ações diversas, desde que apresentem a nota de conexão. "7" (fls. 203⁄204, grifado no original).
Com efeito, o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa exige comprovação, de plano e inequívoca, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. Neste sentido:
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. POSSÍVEL FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. POSTULAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO NA ESPÉCIE.
1 - Somente é possível o trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, se demonstrado, de plano, por prova pré-constituída, ser atípico o fato ou não existirem indícios de autoria, hipóteses não ocorrentes no caso concreto.
2 - Recurso não provido, com recomendação de que seja ultimada a investigação.
(RHC 88.970⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe 24⁄08⁄2018)
Consoante assinalado no acórdão impugnado, em declarações prestadas no inquérito policial, há indícios de que as teses defensivas suscitadas pelo paciente seriam de fato contrárias aos interesses dos representados, o que demonstra a existência de um lastro probatório mínimo quanto à autoria e materialidade do fato.
Ademais, ponderar sobre a regularidade formal da representação eleitoral instaurada em face de Thaís Alves Machado, a fim de verificar se foi ou não outorgada procuração ao ora paciente, tudo no intuito de afastar a tipicidade do delito de patrocínio infiel, demandaria profunda incursão na análise dos fatos, providência que não se coaduna com o rito célere e de cognição sumária ínsito aos remédios constitucionais.
Por fim, quanto ao delito de patrocínio simultâneo ou tergiversação, reside divergência sobre o real significado da expressão adotada pelo legislador como "mesma causa".
Consoante destacado pelo Ministro RIBEIRO DANTAS, no julgamento do RHC 82.874⁄MS, apreciado pela 5ª Turma, e publicado no DJe em 1º⁄8⁄2017, Forçoso destacar que o preceito primário do tipo penal emprega a expressão "mesma causa" e não "mesma ação".
Assim, considerando que uma mesma causa pode não se limitar a uma única ação, tal como ocorre no caso, admite-se que o crime de patrocínio simultâneo abranja ações diversas, desde que apresentem nota de conexão.
Deste forma, mais uma vez não demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, incabível o trancamento do inquérito policial.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Por primeiro, reafirmo o entendimento de que analisar se ao advogado foi ou não outorgada procuração por um de seus representados demandaria o reexame de fatos e provas, tendo em vista que não ressai dos autos, como fato incontroverso, a alegada ausência de procuração.
Em segundo, a discussão relativa à ocorrência de prejuízo em face dos representados, em razão do patrocínio prestado pelo agravante, é imprópria de ser realizada neste momento processual, devendo ser relegada à sentença, que após toda a produção de provas, em cognição vertical e exauriente, poderá, só então, apontar para a presença ou não de prejuízo, sobretudo porque, em declarações prestadas no inquérito policial, há indícios de que as teses defensivas suscitadas pelo agravante seriam de fato contrárias aos interesses dos representados.
Por fim, como bem se sabe, só será trancado o inquérito policial se de plano ficar evidenciada a atipicidade da conduta. Pois bem, como destacado na decisão impugnada, quanto ao delito de patrocínio simultâneo ou tergiversação, reside divergência sobre o real significado da expressão adotada pelo legislador como "mesma causa" (fl. 630).
Deste modo, não havendo consenso quanto ao real significado do termo "mesma causa", a discussão merece ser aprofundada e apreciada em momento oportuno, tendo em vista que não demonstrada de plano, ou seja, de maneira evidente, a alegada atipicidade.
Como se vê, o agravante limita-se a repisar os termos da impetração em sua peça recursal, razão pela qual, concluo que inexistem elementos suficientes para infirmar a decisão impugnada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0158841-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 456.639 ⁄ ES
Números Origem: 00086591020174020000 05004338820174025001 201700000086591 472017 5004338820174025001 86591020174020000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
ADVOGADOS : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA007823
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ E OUTRO (S) - DF042981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
CORRÉU : ALEXANDRE BAPTISTA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Contra a Administração da Justiça - Patrocínio infiel
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
ADVOGADOS : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA007823
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ E OUTRO (S) - DF042981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1759390 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643490010/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-456639-es-2018-0158841-0/inteiro-teor-643490025

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