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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1581633_7c18b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1581633_5a97b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1581633_815c9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : A R
ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO NUNES LOURENÇO - PR021835
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF.
1. Nas razões do apelo nobre, a defesa acusou a ocorrência de diversos vícios que, supostamente, ensejariam a nulidade do feito, deixando, contudo, de indicar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados.
2. A falta de indicação dos dispositivos legais infringidos pela decisão recorrida demonstra a patente deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 284⁄STF.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO AFETIVO COMPROVADO. SÚMULA 83⁄STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias concluíram que o acusado prevaleceu-se da relação doméstica, derivada do fato de ser casado com a avó da vítima.
2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a majorante prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal deve incidir sempre que restar demonstrada a relação de autoridade entre a vítima e o acusado.
3. Ademais, o afastamento da exasperação depende de nova incursão no conjunto probatório, de modo a alterar as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes. Tal providência, contudo, não é cabível nos estreitos limites do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : A R
ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO NUNES LOURENÇO - PR021835
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de agravo regimental interposto por A. R. contra decisão unipessoal desta Relatoria, que negou provimento ao recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná.

De acordo com a inicial acusatória, em 26.3.2007, o agravante teria constrangido sua neta, à época com 4 (quatro) anos de idade, a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal sendo, por isso, denunciado pela prática do crime previsto no art. 214, combinado com o art. 224, alínea a, do Código Penal, na redação anterior às mudanças introduzidas pela Lei n. 12.015, de 2009.

Após o regular trâmite da ação penal, o agravante foi condenado a 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

O apelo defensivo foi parcialmente provido, reduzindo a reprimenda aplicada, que passou a ser de 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Em sede de recurso especial, a defesa aduziu, inicialmente, a nulidade decorrente de alegada ausência de intimação do acusado para constituir novo defensor em razão da falta de apresentação de resposta à acusação pelo advogado constituído.

Quanto ao mérito, a defesa sustenta que a condenação teria se sustentado exclusivamente no depoimento da vítima, que teria sido ouvida cinco anos depois da ocorrência dos fatos narrados na denúncia.

Em relação à dosimetria da pena, questiona a aplicação da causa especial de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 11.106⁄2005. Afirma que não possuía com a vítima qualquer vínculo familiar ou afetivo e nem exercia sobre autoridade, razão pela qual a causa de aumento deve ser afastada do cálculo da sanção.

Admitido na origem, o recurso foi apreciado por meio de decisão singular desta Relatoria, que negou provimento ao apelo (e-STJ, fls. 531-537).

Neste regimental, a defesa infirma o óbice relativo à deficiência de fundamentação, porquanto não teriam sido indicados os dispositivos infraconstitucionais violados, sob o argumento de que "os dispositivos foram vários, afinal as nulidades existentes são por demais" (e-STJ, fl. 549).

Quanto à manutenção da causa especial de aumento de pena, cujo afastamento foi rechaçado em razão de demandar revolvimento do conjunto fático e probatório carreado aos autos, o agravante reapresenta os argumentos aduzidos no recurso especial, insistindo na tese de que não é ascendente ou padrasto da vítima, afirmando, outrossim, que esta é filha da esposa de seu enteado, não havendo, portanto, qualquer vínculo de parentesco capaz de justificar a incidência do agravamento da pena ora discutido.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, a apresentação do recurso à Turma julgadora.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal.

Quanto às nulidades aduzidas, verifica-se que, de fato o ora agravante não fez menção aos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido, como bem asseverado na decisão impugnada. Desse modo, verifica-se a deficiência na fundamentação do apelo nobre apresentado, motivo pelo qual se mostra inviável a apreciação do pleito por esta Corte.

Nesse mesmo sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
II - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois incide à espécie a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
(...)
Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp XXXXX⁄CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 28⁄02⁄2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. TESES DE VALIDADE DA PROVA ORAL UTILIZADA PELO TRIBUNAL A QUO E DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156 E 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As teses de validade da prova oral utilizada pelo Tribunal a quo e de necessidade de realização de exame de corpo de delito não foram objeto do recurso especial e configuram inovação recursal, situação que inviabiliza sua análise neste agravo.
2. Apesar de apontar violação dos arts. 155, 156 e 214 do Código de Processo Penal, o agravante não expôs, com clareza e objetividade, nenhum argumento que demostrasse como e em que momento a decisão recorrida teria desrespeitado os mencionados dispositivos legais. Tal situação atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes.
4. As instâncias ordinárias, ao pronunciarem o réu, apontaram a existência de indícios da autoria e da materialidade do crime de tentativa de homicídio, o que torna inviável, em recurso especial, a revisão deste entendimento, a teor do enunciado sumular n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp XXXXX⁄BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 09⁄10⁄2017)

Em relação à causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, nas razões do agravo a defesa reapresenta a tese de que não há vínculo familiar ou situação que demonstre o exercício de autoridade do autor para com a vítima, de modo que não há fundamentação jurídica apta a justificar a exasperação.

Acerca do tema, o eg. Tribunal de origem afirmou:

Na terceira fase, examinam-se as circunstâncias especiais, ou seja, causas de aumento e⁄ou diminuição da pena. Neste feito, a magistrada a quo reconheceu a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, haja vista a autoridade exercida pelo réu sobre a vítima e aumentou a pena em 1⁄2.
O apelante requer o afastamento dessa causa de aumento, alegando que não havia oi exercício de autoridade, eis que o acusado e a vítima não possuem vínculo parental ou afetivo e que sequer vivem na mesma residência.
Sem razão o recorrente.
Constata-se que A.R. prevaleceu-se da relação doméstica existente entre ele e a vítima para praticar os fatos descritos na exordial acusatória, eis que se trata do "vôdrasto" da infante.
Como elucida o d. Procurador de justiça em parecer de fl. 330: "extrai-se do depoimento extrajudicial da avó de Pâmela (fi. 12) e do próprio interrogatório do acusado colhido na fase policial (fls. 14⁄15) que ambos são casados, e que, na data em questão, a avó da infante foi com o réu até a Cidade de Sarandi para resolver assuntos particulares, sendo que ambos ficaram hospedados na casa de Marcos Vinícius, tio da vítima. A mesma versão foi corroborada pela vítima, a qual relatou que o abuso teria ocorrido na casa de sua tia".
Dessa forma, o reu somente teve acesso à vítima porque possuía vínculo matrimonial com a avó da infante, o que justifica a aplicação da causa de aumento (e-STJ, fl. 463).

Nesse diapasão, nota-se que a decisão das instâncias de origem se coaduna com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II do Código Penal deve ser aplicada sempre que demonstrada a relação de autoridade entre a vítima e o acusado, como in casu.

No mesmo sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 226, II, DO CP. PRETENSÃO QUE ALMEJA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMA QUE O RECORRENTE EXERCEU AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, AINDA QUE POR UM BREVE PERÍODO DE TEMPO. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568⁄STJ.
1. É adequada a incidência da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal na hipótese em que o agente exerce autoridade, ainda que momentânea e por breve período, sobre a vítima. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 852.911⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2016, DJe 27⁄06⁄2016)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO BASEADA NA AUTORIDADE DO SUJEITO ATIVO SOBRE AS VÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
- A causa especial de aumento de pena do art. 226, inciso II, do Código Penal, mesmo antes da edição da Lei n.. 11.106⁄05, deve incidir sempre que restar comprovada a relação de autoridade, por qualquer motivo, entre o Réu e a vítima, como na espécie. (HC 253.963⁄RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26⁄03⁄2014). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 653315⁄MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHÃO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015⁄2009. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA LEI. CARÊNCIA DE OBJETO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO BASEADA NA AUTORIDADE DO SUJEITO ATIVO SOBRE AS VÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
[...]
5. A causa especial de aumento de pena do art. 226, inciso II, do Código Penal, mesmo antes da edição da Lei n.º 11.106⁄05, deve incidir sempre que restar comprovada a relação de autoridade, por qualquer motivo, entre o Réu e a vítima.
6. No caso restou incontroversa a autoridade que o Paciente possuía sobre as vítimas, bem como a relação entre os sujeitos ativo e passivo do crime, uma vez que ele exercia socialmente a função de padrasto dos menores.
7. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC XXXXX⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 26⁄03⁄2014)

Assim, por se encontrar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto no Enunciado n. 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Além disso, para afastar o aumento de pena incidente na terceira fase do cálculo depende de modificação nas premissas fáticas estabelecidas pela Corte de origem, que concluiu haver entre o autor e a vítima relação de parentesco, ainda que por afinidade. Tal providência, contudo, não se mostra viável nos estreitos limites do recurso especial, cujo escopo se destina ao exame de questões eminentemente jurídicas, a partir do balizamento fático previamente delineado pelas instâncias ordinárias.

No mesmo sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou comprovado a pratica do crime de estupro agravado em razão do réu ser padrasto da vítima na época do ilícito, diante das provas juntadas aos autos.
Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 679.961⁄MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 28⁄09⁄2015).

Em razão do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0036321-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.581.633 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX20078160160 1359512300 1359512301
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄10⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : A R
ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO NUNES LOURENÇO - PR021835
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: DIREITO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : A R
ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO NUNES LOURENÇO - PR021835
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643490016/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1581633-pr-2016-0036321-8/inteiro-teor-643490031

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