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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_474197_e7dfa.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 474.197 - SP (2018/0271416-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABIANA CAMARGO MIRANDA - SP234361

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WILSON DE CARVALHO E SOUSA JUNIOR (PRESO)

PACIENTE : GABRIEL AGUIAR VENTURA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus (fls. 3/16), com pedido liminar, impetrado em benefício de WILSON DE CARVALHO E SOUSA JUNIOR e GABRIEL AGUIAR VENTURA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.º 0025174-65.2017.8.26.0050 - fls. 33/48).

Depreende-se dos autos que o juiz singular condenou os ora pacientes, por infração ao disposto no art. 157, § 2.º, incisos I, II e V, por duas vezes , na forma do art. 70, ambos do Código Penal, às penas de 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 18 dias-multa (GABRIEL) e 12 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 28 dias-multa (WILSON), sendo cada dia-multa no valor mínimo legal e a pena reclusiva em regime inicialmente fechado (fls. 23/32).

Irresignados, os acusados interpuseram, cada um, apelação criminal, na eg. Corte estadual, que negou provimento ao recurso de GABRIEL e deu parcial provimento ao recurso de WILSON, a fim de reduzir suas penas a 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 22 dias-multa , mantida, quanto ao restante, a sentença condenatória (fls. 33/48).

No presente writ, a impetrante alega que a confissão de GABRIEL, ainda que parcial, serviu para dar suporte à prolação da r. sentença e do v. acórdão condenatórios, e deve ser reconhecida na segunda etapa da dosimetria das penas. Ademais, sendo ambas circunstâncias preponderantes, deve a atenuante da confissão ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, na segunda etapa da dosimetria das penas de GABRIEL.

Superior Tribunal de Justiça

Aduz, relativamente às reprimendas de ambos os pacientes, que o fato de o roubo ter mais de uma causa de aumento não basta, por si só, para justificar o incremento punitivo, na terceira fase da dosimetria, acima da fração mínima legal de 1/3 . É preciso que o órgão julgador apresente motivação idônea, tendo como parâmetro os meios empregados, que tornem o crime mais grave, o que não teria ocorrido, no caso.

Ao final, requer, liminarmente e no mérito, seja a ordem concedida, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, com relação a GABRIEL, bem como aplicar a fração de 1/3 em razão das causas de aumento do roubo, reduzindo-se as penas de ambos os pacientes.

A liminar foi indeferida, às fls. 52/54.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão parcial da ordem, tão somente para que seja readequada a reprimenda, na terceira fase da dosimetria das penas dos pacientes, a fim de que seja estabelecida a fração de aumento no mínimo legal (fls. 57/59).

É o relatório.

Decido.

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

Afirma a impetrante que o paciente GABRIEL sofre constrangimento ilegal, pois, apesar de ter confessado a prática dos delitos, o que resultou expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, a atenuante não foi considerada na dosimetria da pena.

Tal entendimento estaria em desacordo com o disposto no enunciado n. 545 da Súmula desta Corte, segundo o qual quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.

Documento: 89221901 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/10/2018 Página 2 de 12

Superior Tribunal de Justiça

Outrossim, uma vez reconhecida a referida atenuante, deveria ela ser

compensada integralmente com a agravante da reincidência.

Para a adequada delimitação da questão, colaciono os excertos seguintes

dos títulos judiciais da origem:

"O réu GABRIEL, em seu interrogatório, disse ter praticado o crime sozinho e sem arma, apenas simulando estar armado. Negou ter subtraído bens do motorista. Descarregou a carga do caminhão na comunidade em que reside.

[...]

Os réus são reincidentes, sendo que Gabriel ostenta uma reincidência (fls. 147) e Wilson ostenta três reincidências (fls. 149, 152 e fls. 154 c.c. fls. 113 - pena extinta em 02/02/2017), motivo pelo qual a pena de Gabriel será majorada na proporção de 1/6 e a de Wilson na proporção de metade, ficando, respectivamente, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa (Gabriel) e 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa (Wilson).

Deixo de proceder à redução pela confissão, porque se adota o entendimento que a confissão do réu Gabriel foi qualificada , pois negou o emprego de arma (ou mesmo simulacro), o concurso de agentes, bem como que tenha subtraído pertences da vítima, não merecendo, assim, a redução da pena. Neste sentido: 'Não deve ser considerada na fixação da pena a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP, se no interrogatório do réu este não assinala certos caracteres do fato criminoso, ou seja, limita-se à confissão qualificada. (RT 741/558)' (fls. 25 e 29)

"Em Juízo, GABRIEL (mídia eletrônica) narrou que agiu sozinho e, simulando estar armado, abordou a vítima. Ele conduziu o veículo até a comunidade, oportunidade em que a carga do caminhão foi levada pelos populares.

[...]

Na segunda fase, não é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea, pois ela foi parcial e não foi utilizada como meio de prova para a condenação do acusado. Além de negar o uso de arma, ele quis isentar a responsabilidade do corréu, atribuindo, apenas a si, a prática do delito.

Por outro lado, presente a agravante da reincidência (fls. 147 -trânsito em julgado para a defesa em 30/05/2014), as sanções foram majoradas em 1/6 (um sexto), perfazendo 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, no piso." (fl. 37 e 44/45).

Documento: 89221901 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/10/2018 Página 3 de 12

Superior Tribunal de Justiça

Verifica-se que o Tribunal a quo deixou de reconhecer a confissão

espontânea do paciente pelo fato de ter ele afirmado que agiu sozinho e que não teria feito

uso de arma de fogo.

Entretanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se

há confissão do réu, ainda que parcial, qualificada ou retratada, incabível o afastamento da

respectiva atenuante.

Nesse sentido, confiram-se:

CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUE, EMBORA PARCIAL, FOI UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REFERIDA ATENUANTE E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

[...]

02. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que: a) 'para haver a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação' (HC 270.093/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 06/11/2014; AgRg no REsp 1.392.005/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/06/2014; AgRg no REsp 1.442.277/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/09/2014; AgRg no REsp 1.338.485/SE, Rel. Ministra Marilza Maynard [Desembargadora convocada do TJ/SE], Sexta Turma, julgado em 07/08/2014); [...]

03. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar as penas aplicadas ao paciente (HC 319.666/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO – Desembargador convocado do TJ/SC – QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 18/06/2015).

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONFISSÃO PARCIAL DO

Superior Tribunal de Justiça

CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 1.154.752/RS. RÉU RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

[...]

3. A atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos. In casu, o Paciente confessou a subtração, logo, ainda que tenha negado o emprego de violência contra a vítima, impõem-se a aplicação da atenuante.

[...]

6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fixar a pena do Paciente em 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão (HC 200.113/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUA UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.154.754/RS. PENA INFERIOR A 04 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

[...]

XI. Habeas corpus não conhecido.

XII. Ordem concedida, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência - reduzindo as penas, em consequência, a 02 anos de reclusão e 05 dias-multa - e estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva (Súmula 269 do STJ). (HC 248.275/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2012, DJe 30/10/2012).

E, nos termos do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte, quando a

confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à

atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Inafastável, assim, a aplicação da referida benesse.

Reconhecida a confissão espontânea, cumpre destacar que a Terceira Seção

desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a

aludida atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência, ao reconhecer que

as circunstâncias devem ser igualmente valoradas, notadamente, em casos como o presente,

em que a agravante decorre de uma única anotação criminal anterior.

Acerca do tema, confiram-se os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP 1.154.752/RS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

- No julgamento EREsp n. 1.154.752/RS, a Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas devem ser igualmente valoradas .

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para que seja compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena imposta ao paciente para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 7 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão (HC 275.896/SP, Relatora Ministra MARILZA MAYNARD –

Superior Tribunal de Justiça

Desembargadora Convocada do TJ/SE – SEXTA TURMA, DJe 14/3/2014).

HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4.°, I, C.C. ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar a qualificadora e compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a reprimenda do paciente para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 23 (vinte e três) dias-multa, no tocante a Ação Penal n.° 30/2011, Código 26473, da 1.ª Vara da Comarca de Canarana/MT, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão (HC n. 234.153/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/3/2014).

Assim, deve a ordem ser concedida, no ponto, para compensar

integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na

segunda etapa dosimétrica das penas do paciente GABRIEL.

A Defensoria Pública sustenta, ainda, haver constrangimento ilegal imposto a

ambos os pacientes, em razão de o Tribunal a quo ter mantido a exasperação das penas, na

terceira fase da dosimetria, em fração superior a 1/3 , baseada a fundamentação em critério

meramente matemático, referente apenas ao número de majorantes presentes no caso. Aponta

incidir ao caso o disposto no enunciado n. 443 da Súmula desta Corte.

A matéria ficou posta na origem nos seguintes termos:

Superior Tribunal de Justiça

a do emprego de arma. Com efeito, o legislador previu um rol de cinco hipóteses em que se justifica o aumento da pena, estabelecendo que em tais casos a pena será aumentada de 1/3 até a metade. Evidentemente, não se pode punir da mesma forma o agente que comete o delito com a incidência de apenas uma das hipóteses do rol legal e aquele que comete o delito com a incidência de duas ou mais causas de aumento de pena. Equiparar-se tais meliantes importaria incentivar-se a prática de delito mais grave. Tal equiparação também importaria violação ao princípio da individualização da pena, na medida em que agentes que cometem delitos diversos, com dolos diversos e em circunstâncias distintas, receberiam a mesma resposta Estatal, o que não é admissível. O emprego de arma de fogo denota maior periculosidade por parte do agente, ante o maior potencial ofensivo que possui diante de outras armas, menos letais. O uso de tal tipo de arma importa maior risco à integridade física da vítima, que fica completamente subjugada à ação do meliante. Afora a questão da maior lesividade da arma empregada, tem-se que a adoção de tal método para o cometimento do delito também importa facilitação da obtenção do resultado buscado, na medida em que há menor risco de a vítima esboçar qualquer tipo de reação diante de uma arma de fogo. Por tais motivos, o emprego de arma de fogo recomenda o aumento da pena além do mínimo legalmente previsto, em observância ao princípio da individualização da pena e também como medida preventiva a não se estimular a prática de crimes mais graves, apenas porque recebem do Poder Judiciário igual resposta. Por tais motivos, entende-se que, diante da incidência de duas causas de aumento de pena, que indicam maior periculosidade e ousadia por parte do agente, que busca cometer o delito de forma a lhe garantir a segurança na obtenção do ilícito, a pena do réu deve ser majorada na proporção máxima (metade), ficando em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa para GABRIEL e 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa para WILSON." (fls. 29/30).

"Na terceira fase, considerando a presença, na espécie, das causas especiais de aumento relativas ao emprego de arma de fogo (uma), concurso de agentes (ao menos dois) e restrição de liberdade da vítima (por cerca de quarenta minutos), de forma bem fundamentada, as sanções sofreram majoração de 1/2 (metade), já que tais circunstâncias revelaram maior grau de reprovabilidade na conduta do apelante, assim como maior risco à vítima. Assim, perfizeram as reprimendas o total de 07 (sete) anos de reclusão, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no piso legal.

[...]

Na derradeira etapa dosimétrica, considerando a presença, na espécie, das causas especiais de aumento relativas ao emprego de

Superior Tribunal de Justiça

arma de fogo (uma), concurso de agentes (ao menos dois) e restrição de liberdade da vitima (por cerca de quarenta minutos), de forma bem fundamentada, as sanções sofreram majoração de 1/2 (metade), já que tais circunstâncias revelaram maior grau de reprovabilidade na conduta do apelante, assim como maior risco à vítima. Assim, perfazem as reprimendas o total de 08 (oito) anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias multa, no piso legal" (fls. 45/46).

Em relação às majorantes do roubo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o

entendimento de que o critério para a exasperação da pena não deve ser apenas matemático,

mas subjetivo, a ser evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto. O referido

entendimento foi expresso no enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, segundo o qual:

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

No caso, as instâncias ordinárias fixaram a fração de aumento em 1/2 ,

considerando apenas a quantidade de majorantes imputadas aos pacientes, deixando de

evidenciar a forma que as condutas desbordaram para um comportamento mais grave, o que

justificaria a majoração da pena em fração superior ao mínimo de 1/3 .

Limitar-se a mencionar objetivamente o concurso de agentes, o emprego de

arma de fogo e a restrição de liberdade da vítima não é suficiente para fundamentar a elevação

da reprimenda em 1/2 .

Nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE VÉICULO NA EXECUÇÃO DO CRIME E FUGA DO LOCAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAJORANTE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AUMENTO NA TERCEIRA FASE APENAS PELO NÚMERO DE MAJORANTES. DESCABIMENTO. SÚMULA 443/STJ . REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

IV - Nos termos da Súmula n. 443/STJ, 'O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige

Superior Tribunal de Justiça

fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes'.

V - Na hipótese, o exame dos fundamentos expostos no v. acórdão vergastado para justificar a exasperação da pena, na terceira fase, em razão do reconhecimento de três majorantes, evidencia, quanto à matéria em foco, a inobservância da jurisprudência firmada nesta Corte, uma vez que o aumento acima do patamar mínimo careceu de motivação concreta, pois decorreu, unicamente, do fato de estarem presentes três majorantes. Dessarte, in casu, deve ser aplicado o aumento na terceira fase da dosimetria em seu patamar mínimo, qual seja, 1/3 (um terço).

[...]

Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício para estabelecer a fração mínima legal de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria, em razão das majorantes, e redimensionar a reprimenda do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 445.326/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/STJ . WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

6. Na hipótese, as instâncias ordinárias apenas repetiram a descrição das três majorantes. Destarte, vislumbra-se a nulidade da decisão por falta de fundamentação nesse ponto, motivo pelo qual deve ser reconhecida a incidência da fração mínima de 1/3 (um terço) na fixação do quantum de aumento das majorantes do crime de roubo, o que reduz a pena definitiva do crime de roubo majorado para 5 anos e 4 meses de reclusão.

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena de reclusão para 5 anos e 4 meses. (HC 362.163/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)

Dessa forma, também neste tópico, deve a ordem ser concedida, para

Superior Tribunal de Justiça

reduzir ao patamar de 1/3 o quantum de incremento punitivo, na terceira etapa da dosimetria das penas dos pacientes.

Procede-se ao novo cálculo dosimétrico.

- GABRIEL

Pena-base fixada em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa , ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais.

Pena provisória mantida no mesmo patamar, com a compensação da confissão espontânea com a reincidência.

Na terceira fase, incide o aumento, na fração de 1/3 , pelas majorantes, resultando a reprimenda em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa .

Em razão do reconhecimento do concurso formal entre os roubos, aplica-se, ainda, o aumento de 1/6 , obtendo-se a pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa .

- WILSON

Pena-base aumentada em 1/6 , pelos maus antecedentes, alcançando 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa .

Pena provisória, com o aumento na fração de 1/4 , pela reincidência, resulta em 5 anos e 10 meses de reclusão e 13 dias-multa .

Na terceira fase, incide o aumento na fração de 1/3 , pelas majorantes, resultando a reprimenda em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 17 dias-multa .

Em razão do reconhecimento do concurso formal entre os roubos, aplica-se, ainda, o aumento de 1/6 , obtendo-se a pena definitiva de 9 anos e 26 dias de reclusão e 19 dias-multa .

Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Superior Tribunal de Justiça

Contudo, concedo a ordem, ex officio, para reduzir as penas do paciente GABRIEL AGUIAR VENTURA ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa e as penas do paciente WILSON DE CARVALHO E SOUSA JUNIOR ao montante de 9 anos e 26 dias de reclusão e 19 dias-multa , mantidos os demais termos da condenação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de outubro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643663885/habeas-corpus-hc-474197-sp-2018-0271416-1/decisao-monocratica-643663895

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