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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/10/2018

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1370738_b2083.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.738 - MS (2018/0251396-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MÁRIO SÉRGIO ROSA - MS001456A

AGRAVADO : TRANSPORTADORA SAO MIGUEL LTDA

ADVOGADOS : ORCELINO SEVERINO PEREIRA - MS006339 FÁBIO ALVES DE MELO - MS008126

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o

recurso especial em virtude de incidência das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ (e-STJ

fls. 204/207).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 140):

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS – MÉRITO RECURSAL – APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO PELO CDC – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL FIXADO PELO CC – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não obstante haja irresignação genérica em face da sentença recorrida, se restar demonstrado pelo apelante os fundamentos de fato e de direito de seu inconformismo, atacando as razões da decisão proferida, defeso falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

II - Ainda que não alegada em primeira instância, por tratar-se de matéria de ordem pública, ou seja, cognoscível de ofício, a prescrição da pretensão autoral fundamentada em dispositivo de lei diverso da argumentação discutida na origem, pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

III - A mera aquisição de um bem de uma pessoa física, seja ele móvel ou imóvel, não caracteriza, por si só, relação de consumo, mormente quando os particulares não vendem mercadorias nem oferecem serviços com frequência, devendo, por isso, ser aplicado o prazo prescricional disposto no Código Civil.

IV - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 168/173).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 175/192), interposto com

fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alegou ofensa aos arts. 14, 503,

927, 1.045, 1.046 e 1.054 do CPC/2015, art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, arts. 3º, 4º,

Superior Tribunal de Justiça

I, e 27 do CDC e dissídio jurisprudencial. Sustentou, para tanto:

(i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o prazo

prescricional de cinco anos, de modo a afastar a ocorrência da prescrição, pois houve

uma afronta à vulnerabilidade do consumidor. Considerou a recorrida como fornecedora

porque, ao firmar o contrato de compra e venda, tornou-se "construtora de fato",

argumentando, ainda, que o CDC não exigiria a habitualidade no desenvolvimento da

atividade,

(ii) divergência com o julgamento de outros Tribunais, transcrevendo

ementas e trechos dos julgados.

No agravo (e-STJ fls. 209/224), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial e defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 282

do STF.

A recorrida apresentou contraminuta (e-STJ fls. 227/231).

É o relatório.

Decido.

(i) Da violação dos arts. 14, 503, 927, 1.045, 1.046 e 1.054 do CPC/2015,

art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942

Apesar de o recorrente alegar ofensa aos artigos do CPC/2015 e do

Decreto-Lei n. 4.657/1942, não há demonstração clara e inequívoca da infração, o que

caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo

Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TRIÊNIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 408.204/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013.)

(ii) Da afronta ao CDC

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal a quo assim decidiu (e-STJ fls. 146/147):

Na hipótese, como dito, o contrato entabulado entre as partes não visava, especificamente, a construção de um imóvel pelo réu, mas limitou-se à compra e venda de um lote de terreno em que estava sendo construída uma casa.

Diante disso, extrai-se que a relação jurídica travada entre as partes não possui viés consumerista, isso porque, a despeito de o apelante qualificar-se como destinatário final do produto, qual seja, o imóvel objeto do contrato, a ré não se enquadra no conceito de fornecedor ou mesmo prestador de serviços no ramo da construção civil.

O contrato firmado entre as partes não denota de relação de consumo, mas relação negocial entre particulares, porquanto se trata de ação de responsabilidade civil travada entre particulares, em que se discute relação de cunho contratual. Portanto, no presente caso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Para existir uma relação de consumo e, portanto, haver proteção do CDC, não basta que determinada pessoa pague por algo. A relação se configura quando há de um lado o fornecedor (que é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que, de forma habitual, oferta produto ou serviço, nos termos do art. 3º do CDC) e, do outro, o consumidor (pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou utiliza serviços como destinatário final).

(...)

Nesse sentido, a mera aquisição de um bem de uma pessoa física, seja ele móvel ou imóvel, não caracteriza, por si só, relação de consumo, mormente quando os particulares não vendem mercadorias nem oferecem serviços com frequência.

Para esses casos, deve ser aplicado o Código Civil.

Assim, diante destas considerações que afastam a aplicabilidade do CDC ao caso dos autos, não prospera a insurgência do demandante, no sentido de que seu prazo prescricional para buscar a reparação por supostos vícios de construção existentes em edificação nova seria de 5 (cinco) anos à luz do art. 27 do CDC e não de 3 (três) anos com fulcro no inc. V do §3º do art. 206 do CC.

Isto porque, como bem declinou o juízo sentenciante, o contrato entabulado entre as partes não visava, especificamente, a construção de um imóvel pelo réu, mas limitou-se à compra e venda de um lote de terreno em que estava sendo construída uma casa.

Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso

especial, a tese do recorrente no sentido de se tratar de relação de consumo somente

poderia ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática,

não cabendo a esta Corte reavaliar o conjunto probatório dos autos, nos termos da

Súmula n. 7/STJ. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

Documento: 88603852 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/10/2018 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir pela inexistência de relação de consumo. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de prova, inviável em recurso especial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 691.748/SC, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018.)

(iii) Do dissídio jurisprudencial

A análise do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo

constitucional exige a comprovação do dissídio, por meio da apresentação de julgados

que evidenciem a similitude fática das situações às quais foram dadas soluções distintas,

na aplicação do direito ao caso.

Tal providência não foi adotada pelo recorrente, motivo por que a

fundamentação do recurso, no ponto, encontra-se deficiente e atrai, por consequência, a

aplicação da Súmula n. 284/STF. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO EXTREMO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. NÃO VIOLAÇÃO À LEI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MORTE DA RÉ. HABILITAÇÃO DA GENITORA. REGULARIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. SITUAÇÃO AFETA APENAS À AÇÃO CONEXA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MOLDURAS FÁTICAS DIVERSAS. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, o que inclusive se coaduna com a causa de pedir do autor na negatória, também referendada em sede de apelação.Óbice da Súmula 7/STJ.

2. O julgador não está vinculado ao parecer ministerial, devendo decidir segundo sua livre convicção motivada.

3. O alegado "documento novo" (fotografias) como fundamento para o pedido rescindendo, não é prova bastante para alterar o julgamento da lide, tivesse ele sido apresentado quando da demanda negatória, ou agora na ação rescisória. Nítido intuito de produção de prova com reexame do contexto fático-probatório.

4. Em que pese não tenha havido a suspensão formal do processo, fato incontroverso é que a habilitação de sucessor à ré efetivamente se deu e sem prejuízo algum. A morte não importou em fato extintivo algum. Eventual suspensão que não atingiria o presente processo. Afastada qualquer tipo de ofensa aos arts. 265, I e 462, do CPC/73.

5. Os julgados em confronto não possuem a mesma moldura fática, além de que a mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os julgados, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, inviabiliza o recurso extremo.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.456.300/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 7/10/2016.)

Documento: 88603852 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 30/10/2018 Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Ademais, analisar se há a relação de consumo e se a recorrida é "construtora de fato" exigiria nova análise do contrato de compra e venda, bem como reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas nesta instância, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 17 de outubro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643666527/agravo-em-recurso-especial-aresp-1370738-ms-2018-0251396-8/decisao-monocratica-643666537

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