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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1320330 PR 2018/0163202-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/10/2018

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1320330_c4f56.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.330 - PR (2018/0163202-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : S M C DE L ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE ARRUDA GONÇALVES - PR003841 EMBARGADO : N DE O R ADVOGADO : FABIANO LOPES - PR031049 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por S M C DE L contra decisão (fls. 1.443/1.449), que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial interposto por N DE O R, ora embargado. Nas razões dos aclaratórios, aponta-se omissão, pois este MM. Relator deixou de majorar os honorários advocatícios aos quais o embargado foi condenado nos autos. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação aos aclaratórios (e-STJ, fl. 1.491) É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material ( CPC/2015, art. 1.022). No caso em apreço, a razão assiste à embargante, uma vez que a decisão embargada é omissa pois não se manifestou quanto à condenação em honorários advocatícios recursais. Reconhecida a omissão, passa-se a sua correção. Com efeito, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), assim fixou os honorários advocatícios sucumbenciais (e-STJ,fls. 1.186): "Voto, portanto, pelo parcial acolhimento de ambos os Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, de modo a fixar os honorários advocatícios, a serem arcados por cada parte na proporção da respectiva sucumbência (70%/30%), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)." Nesse cenário, são cabíveis os honorários sucumbenciais recursais pretendidos pela parte ora embargante, com arrimo no art. 85, § 11, do CPC/2015, os quais ficam majorados de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Com essas considerações, tem-se como sanada a omissão apontada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para sanar omissão. Publique-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643667397/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1320330-pr-2018-0163202-0