jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1309402 SP 2018/0143360-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1309402_deaee.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.402 - SP (2018/0143360-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EDITORA CENTO E OITENTA GRAUS LTDA ADVOGADOS : WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO - PI003965 DIEGO AUGUSTO LIMA FERREIRA - PI005765 PEDRO HENRIQUE COSTA DE AQUINO - PI008540 AGRAVADO : L M P (MENOR) AGRAVADO : A R DA S P - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVADO : E P DOS S P - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de omissão, falta de demonstração da ofensa aos dispositivos legais e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 423/425). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 280): EMENTA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Não ocorrência Ofensa dirigida aos autores, avós paternos, que são guardiães da infante Acusação de subtração de incapazes, através de matéria jornalística Preliminar afastada Recurso improvido. NULIDADE DA SENTENÇA Alegação de inexistência de apreciação de pontos relevantes da defesa Descabimento Análise bem elaborada da questão Preliminar afastada Recurso improvido. CERCEAMENTO DE DEFESA Existência de elementos suficientes ao deslinde do feito Dilação probatória Desnecessidade Preliminar rejeitada Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Ofensa à honra Caracterização Propagação de notícia, feita sem qualquer verificação prévia de autenticidade Indenização Necessidade R$15.000,00, sendo R$5.000,00 para cada autor Suficiência Sentença de procedência Manutenção Ratificação dos fundamentos do decisum Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados (e-STJ fls. 373/376). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 342/353), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alegou ofensa: (i) aos arts. 941, § 3º, e 942 do CPC/2015, pois aplicável o novo Código, porém: (...) o Tribunal de origem maculou as disposições descritas na técnica de ampliação de julgamento prevista pelo art. 942, posto que, apesar de publicar acórdão de apelação não unânime, se absteve de convocar mais desembargadores para o julgamento e, até mesmo, se omitiu em colacionar o voto divergente. (e-STJ fl. 349), (ii) aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por omissão referente à: a) desproporcionalidade do quantum indenizatório em razão da atitude da recorrida em promover idêntica ação em desafio a vários portais que republicaram a matéria objeto da lide, evidenciando enriquecimento ilícito; b) ao argumento de que de que à imprensa não é exigida a mesma diligência na investigação dos fatos que é própria do órgão policial ou judicial, de forma que a republicação de matéria de outro jornal, mormente um de notável respeitabilidade como o g1.com.br, eximiria o portal republicador de culpa e a condenação implicaria em afronta ao direito constitucional de informação e liberdade de imprensa; c) a necessidade de intimação do portal G1 para apuração da autenticidade da matéria, haja vista este ser o redator original da publicação; e, por fim, d) a indevida utilização do acórdão do termo sabidamente falsa, haja vista que, ante a matéria ter sido publicada em site de relevância nacional, esta seria presumidamente verdadeira e não o contrário. (e-STJ fl. 350), (iii) e (iv) aos arts. 186, 188, 927 e 944 do CC/2002 e 373 do CPC/2015, por não existir, no caso, responsabilidade civil de sua parte por ausência de dolo e culpa, bem como por não haver prova do ânimo subjetivo. Subsidiariamente, requereu a redução do valor arbitrado a título de dano moral para evitar o enriquecimento ilícito. No agravo (e-STJ fls. 430/441), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Os recorridos não apresentaram contraminuta (e-STJ fl. 453). Em parecer, o MPF manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (e-STJ fls. 461/466). É o relatório. Decido. (i) Da técnica de julgamento do art. 942 do CPC/2015 A apelação foi julgada em data anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, e os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados. Dessa forma, a análise do cabimento da técnica de julgamento deve ser feita à luz da teoria do isolamento dos atos processuais. Assim, à época em que julgada a apelação, não havia a previsão legal, de modo que não há nulidade a ser sanada. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE QUE O TEMPO REGE O ATO. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 11/11/2005, na qual foram oferecidos embargos à execução em 12/01/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/09/2011 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar a legislação incidente à execução de título extrajudicial, quando os embargos à execução são opostos antes da vigência da Lei 11.382/2006. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de dispositivo constitucional, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Muito embora o processo seja reconhecido como um instrumento complexo, no qual os atos que se sucedem se inter-relacionam, a sucessão de leis processuais no tempo é subordinada, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, ao princípio geral de que o tempo rege o ato ("tempus regit actum"), no qual se fundamenta a teoria do isolamento dos atos processuais. 7. A lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se, contudo, a eficácia dos atos processuais já realizados na forma da legislação anterior, bem como as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 8. Apesar de não ser uma regra absoluta, ela somente comporta exceções quando, a despeito da edição da lei nova, os atos a serem praticados possuam nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob a égide da lei antiga ou com os efeitos deste. 9. No particular, publicada, sob a égide da Lei 11.382/2006, a sentença que julgou os embargos à execução, impõe-se a preservação da eficácia dos atos processuais realizados sob a vigência da norma revogada, mas, a partir desse momento processual, passam a incidir as regras da nova lei, seja quanto à sistemática recursal, seja quanto ao trâmite da execução. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ( REsp 1.637.355/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. No caso concreto, a publicação da decisão que inadmitiu o especial ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 3. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o art. 508 do CPC/1973. 4. No caso concreto, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, não se tendo comprovado nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido prazo. 5. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"(Súmula n. 115/STJ), não sendo possível a aplicação do art. 13 do CPC/1973 em sede de recurso excepcional. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 885.994/RO, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 24/10/2016.) (ii) Da omissão Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem ratificou o que foi dito pelo Juízo a quo (e-STJ fls. 283/284): (...) Inegável, outrossim, o fato de que houve precipitação da ré ao publicar ou replicar tal matéria sem aprofundar os levantamentos feitos ou procurado outras pessoas próximas da família para saber o que de fato havia ocorrido com a menor até então tida tão-somente pela mãe, a quem se conferiu, de forma imprudente, plena credibilidade no momento, como desaparecida. Acrescentou ainda (e-STJ fl. 284): Como bem ressaltou o Ilustre Procurador de Justiça, a fls.269/272, No mérito, o apelante não colhe melhor sorte, visto que, ao propagar a notícia sabidamente falsa, posto que feita sem qualquer verificação prévia da sua autenticidade, repercutiu fato danoso à integridade moral dos autores, devendo responder em igualdade de condições à sua fonte. Nem se alegue que a obrigação da descoberta da verdade real do fato compete exclusivamente à Polícia e à Justiça, pois os órgãos jornalísticos tem o dever constitucional de respeitar a honra alheia, sob pena de arcar com a indenização pelos prejuízos materiais e morais que causar a outrem (artigo , incisos V e X, CF), não lhe servindo de anteparo o direito de liberdade previsto no art. 220 da CF, por ter obrigação de bem informar ao público em geral, não publicando matéria desairosa ao bem-estar de terceiro.(...) Por isso, está bem caracterizado o ilícito que não se coaduna com o propósito informativo, mas que revela, ao contrário, a morbidez e o propósito sensacion alista do órgão informativo, em detrimento da reserva, da intimidade e da dignidade da família da criança, seus protetores. No mais, saliente-se que o quantum estabelecido, no importe de R$15.000,00, afigura-se moderável, mostrando- se adequado, dentro dos padrões que têm sido impostos em casos análogos, uma vez que a fixação a título de indenização deve cumprir a função inibidora que se espera que a condenação imponha, sem causar enriquecimento ilícito da parte autora. Desse modo, não assiste razão ao recorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Além do mais, não há nulidade no acórdão recorrido, o qual possui fundamentação suficiente à exata compreensão das questões apreciadas. (iii) Da responsabilidade civil A respeito da responsabilidade, a autora cumpriu com seu ônus de comprovar suas alegações, tendo os julgadores assim examinado a questão, citando a sentença (e-STJ fl. 283): Incontroverso, no caso em comento, a dispensar a produção de qualquer prova em audiência, o fato de ter sido veiculada pela Internet, de forma completamente inverídica, a matéria jornalística indicada a fls.21, dando conta de que uma menor havia desaparecido ao ser levada 'há mais de um mês' pelos avós, os quais, segundo a informação de vizinhos, teriam 'sumido da noite para o dia', mormente por estes, na realidade, detinham a guarda e responsabilidade da criança desde agosto de 2013, conforme termo de fls.19."Tendo a Turma julgadora assim decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. (iv) Da redução do dano moral Em relação ao valor indenizatório arbitrado, somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização fixada a título de dano moral, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar sua revisão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA FALECIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu haver responsabilidade do recorrente pela morte ocorrida em suas dependências, visto que falhou com o seu dever de segurança e afastou a alegação de culpa concorrente da vítima. Alterar tal conclusão das instâncias ordinárias implicaria reexame de prova, inviável em recurso especial. 4. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra na vedação prevista no mesmo enunciado. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 717.401/GO, minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015.) O Tribunal a quo, consideradas as peculiaridades do caso em questão, manteve a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que não se afigura excessiva tampouco discrepante a ponto de ensejar a intervenção deste Superior Tribunal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 18 de outubro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643667460/agravo-em-recurso-especial-aresp-1309402-sp-2018-0143360-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 717401 GO 2015/0123630-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1637355 PR 2013/0228554-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 885994 RO 2016/0085660-9