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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/10/2018

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1769262_430fc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.262 - RJ (2018/0254700-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IPERJ

RECORRIDO : AURORA DE CASTRO ZEITOUNE

ADVOGADOS : DARCY MOUTINHO GUIMARÃES - RJ022685 LEONARDO CUNHA VILAR - MG106441

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

"CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O RIOPREVIDÊNCIA, ALMEJANDO O RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM . SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA, SENDO O RIOPREVIDÊNCIA A PESSOA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, CONFORME DISPÕE O ART. 2°, §2° DA LEI ESTADUAL Nº 4.009/2002. EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL POSTERIOR CONFERINDO LEGITIMIDADE À SARE. SOMENTE LEI EM SENTIDO ESTRITO PODE REVOGAR LEI ANTERIOR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA ENTRE AS LEIS E DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. DECRETO DO PODER EXECUTIVO NÃO REVOGA LEI, ATO DO PODER LEGISLATIVO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO. AUTORA QUE FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 12/03/2003, POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO (01/02/2003). OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 12 MESES PREVISTO EM LEI. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE, COMO VIÚVA DO SEGURADO, DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE, DONDE SE PRESUME SER CASADA AO TEMPO DO ÓBITO DAQUELE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HAVIA OUTRO BENEFICIÁRIO REGISTRADO, ÔNUS DA AUTARQUIA/RÉ POR CONSTITUIR, SE CONFIRMADO, FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333, II, DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE TAL INSTITUTO TEM POR FINALIDADE ANTECIPAR O PROVIMENTO FINAL EM ANÁLISE DE CONGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURI ENTE, COMO OCORRE NA APELAÇÃO, NÃO HAVENDO RISCO PARA A AUTORA QUE PODERÁ

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DAR INÍCIO À EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO" (fls. 117e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS D€ DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. INADEQUAÇÃO DO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. UMA VEZ QUE A MATÉRIA FOI DISCUTIDA NO JULGADO DO APELO. INOCORRENDO NO ACÓRDÃO QUALQUER DOS REFERIDOS DEFEITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. RESTAM IMPROSPERÁVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, QUE MÃO SE PRESTAM A PROVOCAR O REEXAME DA MATÉRIA DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" (fls. 132e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 5º da lei 9.717/98, sustentando, para tanto, que:

"(...) ao tempo do falecimento, quando adquirido o suposto direito ao recebimento do pecúlio objeto da lide, já se encontrava em vigor a Lei Federal n. 9.717/98 que, em seu art. 5 , destaca a proibição de que os regimes próprios dos servidores públicos estaduais concedessem benefícios distintos a seus segurados daqueles pagos pelo regime previdenciário comum, do INSS.

(...)

Por seu turno, o artigo 18 da Lei 8.213/1991, o qual dispõe sobre as prestações devidas pelo Regime Geral de Previdência Social, não prevê o pecúlio post mortem. Da mesma forma, as Portarias MPAS n° 4.992 de 05 de fevereiro de 1999 e MPAS n° 7.796 de 28 de agosto de 2000, as quais definem os benefícios que poderão ser concedidos através do Regime Próprio de Previdência Social, também não incluem o pecúlio post mortem. Desta maneira, está o recorrente de mãos atadas para continuar a honrar os pagamentos de tais benefícios, as consequências do descumprimento da Lei Federal n. 9.717/98 são muito severas.

É neste sentido o entendimento desta E. Côrte de Justiça, em caso idêntico a aqui discutido, como se vê da ementa do Ag. Inst. n°-1.080.598-RJ (2008/0167054-8):

(...)

Ocorre que o Tribunal local, em patente infração ao precedente acima transcrito e violando o art. 5 da Lei Federal n. 9.717/98, acabou julgando procedente o pedido formulado pela recorrida.

Por isso, outra opção não restou ao recorrente senão a interposição do

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presente recurso especial, já que o pecúlio post mortem não pode ser mais pago a dependentes de servidores públicos estaduais.

Nesse passo, reconhecendo-se a infração perpetrada pelo Tribunal local ao artigo 5 da Lei 9717/98, requer o recorrente seja dado provimento ao presente apelo, para julgar-se improcedente o pedido formulado" (fls. 142/146e).

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso especial.

Contrarrazões a fls. 151/154e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 163/164e).

Sem razão a parte recorrente.

Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de perceber o pagamento de pecúlio post mortem, em virtude do falecimento de seu marido, ex-servidor público estadual.

Julgada improcedente a demanda, apelou a autora, tendo obtido do Tribunal de origem parcial provimento do recurso, para julgar procedente a pretensão autoral.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Com efeito, ressai do acórdão vergastado, in verbis:

"O art. 2 , §2°, da Lei Estadual 4009/2002, determina que o segurado, além da pensão, deixará um pecúlio post mortem, correspondente a cinco vezes o valor, no mês do óbito, das parcelas sobre as quais incidam a contribuição do servidor ativo e que este será pago aos beneficiários designados pelo servidor falecido junto ao RIOPREVIDÊNCIA, ou, na falta desta designação, em primeiro lugar, ao cônjuge sobrevivente (inciso I, alínea ‘a’).

A Apelante comprovou ser beneficiária da pensão por morte, podendo se inferir, em conseqüência, que era casada com o falecido servidor na data do seu óbito (fls. 18). Dessa forma, faz jus ao beneficio pretendido, até porque qualificada no referido documento como viúva.

Portanto, não merece prosperar a alegação da autarquia ré de que à Apelante cabia a prova de que não havia outros beneficiários inscritos, não só porque configura prova negativa, impossível de ser demonstrada, mas também porque constitui fato extintivo do pleito autoral, cabendo tal ônus ao ente público, por força do art. 333, II, do CPC.

Sendo assim, não fazendo a autarquia Apelada prova de que inexiste o direito da Apelante à percepção do aludido pecúlio, exsurge a absoluta procedência do pedido inicial" (fl. 122e).

Ao que se tem do trecho acima reproduzido, a controvérsia dos autos foi solucionada com fundamento na Lei Estadual 4009/2002, que agora é contestada em face da Lei Federal 9.717/98.

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No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d , da CF/88.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 10.790 E 11.025/1998. EFEITO RETROATIVO. LEI 9.504/1997. PERÍODO ELEITORAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. EC 45/2004. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1."A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, este Sodalício deixou de ser competente para a apreciação da demanda, visto que a análise de lei local contestada em face de lei federal é matéria de cunho constitucional, atribuível, portanto, ao Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 98.895/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/03/2012).

2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 369.150/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 16/09/2014).

Destacam-se as seguintes decisões monocráticas, por tratarem de idêntica questão: STJ, AREsp 624.063/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 06/02/2015; STJ, REsp 1.491.533/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 06/11/2014; STJ, AREsp 524.953/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 27/06/2014.

Ademais, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da legislação estadual, concluindo que "O art. 2 , §2°, da Lei Estadual 4009/2002, determina que o segurado, além da pensão, deixará um pecúlio post mortem, correspondente a cinco vezes o valor, no mês do óbito, das parcelas sobre as quais incidam a contribuição do servidor ativo e que este será pago aos beneficiários designados pelo servidor falecido junto ao RIOPREVIDÊNCIA, ou, na falta desta designação, em primeiro lugar, ao cônjuge sobrevivente (inciso I, alínea ‘a’). A Apelante comprovou ser beneficiária da pensão por morte, podendo se inferir, em conseqüência, que era casada com o falecido servidor na data do seu óbito (fls. 18). Dessa forma, faz jus ao beneficio pretendido, até porque qualificada no referido documento como viúva" (fl. 122e), de modo que afasta a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 280 do STF.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CF/88. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM , PELO

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TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285/79. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.717/98, diante da impossibilidade de o Estado pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual 285/79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem , pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa, com a edição da Lei 9.717/98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20/98.

II. Por sua vez, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 285/79, que agora é contestada, em face da Lei Federal 9.717/98.

III. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada, em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88.

IV. Ademais, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da sucessão de Leis estaduais - Lei Estadual 285/79 e Lei Estadual 5.109/07 -, para concluir que seria aplicável a legislação vigente à época do óbito do segurado, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 280 do STF.

V. Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1.456.225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe de 28/09/2015).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, D, DA CF/88. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. A decisão agravada afastou a tese de violação ao art. 535, II, do CPC, ao fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, quanto ao art. 1º, V, da Lei 9.717/98, no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia com fundamentos claros, precisos e suficientes.

II. Nas razões do Agravo Regimental, todavia, o agravante limita-se a repisar os argumentos expendidos no Recurso Especial, quanto à tese de afronta ao art. 535, II, do CPC, sem infirmar, especificamente, o fundamento da decisão atacada, no particular, o que dá ensejo à

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aplicação da Súmula 182/STJ.

III. Quanto à impossibilidade de se examinar a tese de afronta ao art. 47 do CPC, em face da incidência da Súmula 280/STF, por analogia, os argumentos trazidos no Agravo Regimental confirmam tal entendimento, na medida em que o agravante, expressamente, admite que o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pela realização de um juízo de valor quanto ao disposto na Resolução/TCE 877/2000.

IV. A questão de mérito - possibilidade de os agravados, ex-servidores públicos do Estado do Piauí, exonerados voluntariamente do serviço público, mediante Programa de Desligamento Voluntário, criado pela Lei Estadual 4.865/96, continuarem contribuindo para o respectivo Instituto de Previdência Estadual, como segurados facultativos - foi decidida, pelo Tribunal de origem, com fundamento na referida Lei estadual e à luz do princípio do direito adquirido.

V. A partir do cotejo entre os fundamentos adotados no acórdão recorrido e os argumentos expendidos no Recurso Especial, verifica-se que o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo exame de eventual colisão entre lei local (Lei Estadual 4.051/86) e lei federal (Lei 9.717/98), matéria que é da competência exclusiva da Suprema Corte, na forma do art. 102, III, d, da Constituição da República.

VI. Mesmo se inadmitida a aplicabilidade do art. 102, III, d, da Constituição Federal ao caso concreto, ainda assim seria inviável o exame da questão de mérito, suscitada no Recurso Especial, tendo em vista a aplicabilidade da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes (STJ, AgRg no Ag 1.214.615/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2010).

VII. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.278.219/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.717/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535, II, do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas.

Incide, no caso, a Súmula 284/STF.

2. Aplica-se, no caso, a Súmula 280/STF, por analogia, pois a análise da pretensão recursal no que diz respeito à alegada violação do art. 5º da Lei 9.717/98, pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local (Leis Estaduais 285/79 e

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5.109/2007).

3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 344.860/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2013).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 997/76 E O DECRETO ESTADUAL N. 8.468/76. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ARTS. 24 DO DECRETO LEI FEDERAL N. 667/1996, 62 DA LEI FEDERAL N. 6.880/1990, 1º E 5º DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998 EM CONFLITO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.

II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

III - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

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VI - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.172.274/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/02/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO ( sic ). FILHA SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. FALECIMENTO DO SEGURADO EM 2006. LEI 9.717/1998. APLICAÇÃO. ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF.

1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir direito adquirido da recorrente, filha solteira, à manutenção do benefício da pensão por morte. Consignou que em 2006, ano em que houve o falecimento do segurado, a concessão da pensão era vedada pela Lei 9.717/1998.

3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do óbito. 4. A Lei Federal 9.717, de 27.11.1998, editada no âmbito da legislação concorrente, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

5. A análise para verificar se a Lei Complementar Estadual 1.013/2007 assegura o direito daqueles que se enquadravam na legislação revogada é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário."

6. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.666.609/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PECÚLIO POST MORTEM . ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU O DECRETO ESTADUAL Nº 32.725/2003 E LEIS Nº 285/79 E Nº 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 280/STF.

1. (...)

3. Constata-se da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de

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origem que este se deu com base na interpretação do Decreto Estadual n. 32.725/2003 e das Leis n. 285/79 e n. 5.109/2007 do Estado do Rio de Janeiro, sendo inviável na via do recurso especial a sua revisão, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" . Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 610.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2014).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM . LEI ESTADUAL 285/79. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.") .

2. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 358.910/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2013).

Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ (“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”).

I.

Brasília (DF), 22 de outubro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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