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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1767202_57075.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.202 - MS (2018/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VAGNER VINICIUS ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADOS : PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789 FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS015140 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 15/01/2018, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DEVIDA. AGRAVAMENTO DA LESÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA. LESÃO PERMANENTE. VALOR. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo autor e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de anulação do alo de licenciamento do Exército, com consequente reintegração ao serviço militar para continuidade de tratamento medico e posterior reforma, e indenização por danos morais, a teor do disposto no art. 269, 1, do CPC, para condenar a União a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação. 2. Segundo a narrativa da inicial, Vagner Vinicius Andrade de Oliveira foi incorporado ao Exército para prestação de serviço militar cm março de 2012 e, no dia 14 de novembro de 2013, ao abrir uma lata de tinta, sua mão escorregou, ocasionando corte no dedo indicador da mão direita, com lesão completa do tendão flexor, caracterizando acidente em serviço," já que na ocasião do acidente estava sob ordens de autoridade militar competente, executando atividade prevista, sem que tenha havido indisciplina, imprudência, imperícia ou negligência, conforme constou na solução de Sindicância ". Narra que" recebeu atendimento no Posto Médico da Guarnição, mas o medico militar considerou não haver necessidade de cirurgia de reconstrução ligamentar/tendão, o que acarretou sequela limitante em caráter permanente ", vindo a ser licenciado indevidamente em 28.02.2014. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. Os documentos dos autos demonstram a ocorrência de acidente em serviço e a incapacidade para a atividade militar. Logo, necessária a reintegração do autor para tratamento médico e ilegítimo o licenciamento. 5. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 6. Presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor, causador de lesão permanente no dedo indicador direito - sendo o autor destro, e a atividade militar, pois derivado do próprio serviço militar. 7. O exame pericial realizado concluiu que o militar é definitivamente incapaz para o serviço militar, mas não é incapaz para a vida civil. 8. Dano moral: o autor demonstrou a ocorrência de lesão a seu direito da personalidade e a prática de conduta ilícita da Administração, consistente na ausência de adequado atendimento médico, que ocasionou a lesão permanente no dedo indicador direito do autor, que é destro. Ao Exército, diante do acidente em serviço prontamente reconhecido pela Administração, incumbia prestar tratamento médico adequado para a lesão sofrida pelo autor. No entanto, o Exército licenciou o autor três meses após o acidente, sem submetê-lo ao tratamento cirúrgico necessitado, o que ocasionou o agravamento da lesão. 9. Valor do dano moral: a jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, para que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. ( REsp XXXXX/SP, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). 10. A indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima do dano, devendo esta receber uma soma que lhe compensem os constrangimentos sofridos, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. 11. Considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, bem como o comportamento do Exército ao permitir o agravamento da lesão sofrida, entende- se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado para recompor os danos imateriais sofridos pelo autor, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Os juros devem ser computados desde o evento danoso, nos lermos da Súmula 54 do STJ. 13. Apelação do autor provida. Apelação da União parcialmente provida" (fls. 140/142e). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 151/159e). Ainda inconformada, sustenta a parte recorrente: "Evidenciam-se contrariedades à legislação federal, como se passa a demonstrar: A alegada incapacidade física do recorrido não dá direito a sua reintegração no Serviço Militar com a posterior reforma. O recorrido, ao fim do Serviço Militar Obrigatório, estava em condições de ser licenciado. Não houve, por parte da Administração Militar, violação a qualquer dispositivo do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). O militar só fará jus à reforma se for oficial ou praça com estabilidade assegurada, com proventos de seu posto ou graduação. Caso contrário, a única hipótese de reforma se dá nos casos em que seja considerado total e definitivamente incapaz para qualquer trabalho, o que não é, como sobejamente reconhecido, o caso do Autor. Assim entendeu esse C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial, nº 1.328.915/RS, ao concluir que, em se tratando de incapacidade definitiva parcial (somente para o serviço militar), somente fará jus à reforma o oficial ou praça com estabilidade assegurada. O militar temporário, conforme entendeu esse C. Superior Tribunal de Justiça, será reformado nessas hipóteses apenas se impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (incapacidade total) nos termos do artigo 111, inciso II, da Lei nº 6.880/80. Restou demonstrado nestes autos que o Autor encontra-se nào totalmente incapaz para as atividades da vida civil, o que lhe tira o direto à reforma, nos termos do artigo 111, incisos I e II, da Lei nº 6.880/90, porquanto se trata de militar temporário e não de oficial ou praça com estabilidade. (...) Evidencia-se que o ordenamento jurídico contempla duas situações jurídicas distintas para os militares da ativa, ou seja, o de carreira e o temporário. Na situação de incorporado por tempo determinado que o Autor se encontrava, não era estável e, portanto, não podia receber tratamento como se fosse. O licenciamento é ato discricionário da Administração Militar. A oportunidade e conveniência da prorrogação do serviço militar inserem-se no âmbito da faculdade conferida por lei à Administração do Exército. Dessa forma, a decisão ora recorrida decidiu contrariamente a legislação castrense bem como contrariamente a prova técnica (pericial) produzida nos autos, vez que o Autor em momento algum foi considerado inválido ou incapaz definitivamente para qualquer trabalho c, sendo assim, não há que se falar em direito à reforma, em face do disposto no artigo 104 e seguintes da Lei nº 6.880/80, verbis: (...) Não comprovada a invalidez ou incapacidade definitiva do Autor para qualquer trabalho ou atividade da vida civil, a hipótese não é de reintegração e posterior reforma do militar. Dispõe a Lei nº 6.880/80, em seu artigo 111, inciso II, que o militar será reformado se for considerado inválido, isto é. impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho. O que não é a situação do recorrido. Realmente, o licenciamento foi efetuado de acordo com o princípio constitucional da legalidade. Portanto, o ato praticado pela Autoridade competente e revestido, sem dúvida, de legalidade. A propósito, transcreve-se o artigo 111 do Estatuto dos Militares: (...) Ou seja, ad argumentandum, ainda que tivesse sido considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, deveria restar comprovada sua incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, o que não c a situação do ora recorrido. O normativo legal é claro e não deixa qualquer margem a interpretação diversa. Não cabe reforma remunerada a quem possua capacidade laboral. Nota-se que ao Exército Brasileiro, neste caso, cabe obedecer a legislação que imperativamente orienta todos os seus atos. Assim sendo, há total obediência dos princípios que norteiam o Direito Administrativo Brasileiro, principalmente no tocante à Legalidade, que os juristas consideram como fundamental para o exercício do Estado de Direito, senão vejamos: (...) No momento de seu licenciamento, o Autor não se encontrava incapaz definitivamente para todas as atividades laborativas. Portanto, é legal o seu licenciamento não possuindo direito à reintegração ou reforma. Portanto, não se aplica ao caso o art. 111, 1 e 11 da Lei nº 6.880/80. Ou seja, ainda que considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, deveria restar comprovada sua incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, o que convenhamos não é a situação do autor. Verifica-se dos arts. 104 e 106 da Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares, acima transcritos, que a reforma com todos os direitos dela inerentes podem ser concedidos tão somente nos casos de incapacidade permanente para as atividades militares e quando o militar encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho, o que não é a situação do autor. Assim sendo, o v. acórdão que garantiu ao Autor o direito de ser reintegrado ao serviço das Forças Armadas para então ser reformado, carece de fundamentação legal e viola a legislação acima mencionada e está em sentido contrário a jurisprudência do C. STJ no sentido de que é possível o ato de licenciamento por conveniência do serviço, sem vencimentos, a praça militar que ainda não atingiu a estabilidade, por se tratar de ato discricionário da respectiva Administração, mesmo estando o militar parcialmente incapacitado para o labor por acidente em serviço, verbis: (...) Destarte, o v. acórdão contrariou o disposto no artigo 111, I e Li da Lei nº 6.880/80" (fls. 164/173e). Requer, ao final, "seja admitido o recurso especial e que seja conhecido e provido o recurso pelo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 173e). Com contrarrazões (fls. 177/188e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 202/203e). A irresignação não merece prosperar. Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento, no sentido de que "o militar, ainda que temporário, declarado incapaz para o serviço militar, tem direito à reforma ex officio no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, por força do que dispõem os arts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80"(STJ, REsp 1.653.786/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/04/2017) No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia, nos seguintes termos:"O autor afirma que seu licenciamento foi ilegal, estando incapacitado para o serviço militar, de modo que necessária sua reintegração e posterior reforma. Segundo a narrativa da inicial, Vagner Vinícius Andrade de Oliveira foi incorporado ao Exército para prestação de serviço militar em março de 2012 e, no dia 14 de novembro de 2013, ao abrir uma lata de tinta, sua mão escorregou, ocasionando corte no dedo indicador da mão direita, com lesão completa do tendão flexor, caracterizando acidente em serviço," já que na ocasião do acidente estava sob ordens de autoridade militar competente, executando atividade prevista, sem que tenha havido indisciplina, imprudência, imperícia ou negligência, conforme constou na solução de Sindicância ". Narra que" recebeu atendimento no Posto Médico da Guarnição, mas o médico militar considerou não haver necessidade de cirurgia de reconstrução ligamentar/tendão, o que acarretou sequela limitante em caráter permanente ", vindo a ser licenciado indevidamente em 28.02.2014. Por sua vez, a União sustenta que o licenciamento do autor foi legal, e que não há incapacidade que justifique a reforma. Digno de nota que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. Assim, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. (...) Ou seja, não basta que seja oferecido tratamento após o licenciamento e dissociado do pagamento de soldos. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é necessário que o militar seja mantido nas Forças Armadas e perceba soldo enquanto recebe tratamento médico que lhe é devido. Os documentos de fls. 36/37 e 64 demonstram a ocorrência de acidente em serviço. Confira-se: (...) h) Relato sucinto do acidente: o Sd VAGNER OLIVEIRA estava abrindo a lata de tinta próximo ao bebedouro da 3" Cia Fuz do 47º BI, quando sua mão escorregou e cortou o seu dedo, loco após o corte, o mesmo veio a lavar suas mãos e rapidamente se deslocou para a Divisão de Saúde do 47ºBI. 2. Dados complementares acerca do acidente: a. O fato ocorreu no exercício de suas atribuições funcionais? Sim. b. O fato ocorreu durante o expediente normal, ou quando, prévia e formalmente, determinado por autoridade competente. em sua prorrogação ou antecipação? Sim. c. O fato ocorreu no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente? Sim. (...) 3. Diante do exposto, o acidente ocorrido considera-se como acidente em serviço, por preencher, em tese, os requisitos elencados na portaria 016- DGP de 07MAR01. Logo, necessária a reintegração do autor para tratamento médico e ilegítimo o licenciamento. (...) No caso dos autos, entendo presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor, causador de lesão permanente no dedo indicador direito - sendo o autor destro, e a atividade militar, pois derivado do próprio serviço militar. Assim, resta saber se caracterizada a incapacidade definitiva do autor para o serviço militar, quando de seu licenciamento. O exame pericial realizado (fls. 53/55) concluiu que o militar é definitivamente incapaz para o serviço militar, mas não é incapaz para a vida civil. Confira-se: 3. Anamnese e exame físico: Refere que em 14/11/2013, enquanto abria uma lata de tinta cortou o dedo indicador da mão direita, realizado curativo. Destro. Ao exame físico apresentou cicatriz longitudinal na região dorso ulnar das falanges média e distai do segundo dedo da mão direita, mobilidade passiva da IFD preservada, ausência de mobilidade ativa das IFP e IFD, sinais de distrofia, sudorese. Pulsos e perfusão distais preservados. 4. Exames complementares: - Documento de fl. 36, acidente em 14/11/2013, corte no dedo indicador da mão direita. - Ultrassonografia do 2º dedo da mão direita (05/03/2015): fl. 41. 5. Quesitos do Juízo (fl. 44): 1) E possível aferir a época em que a deficiência surgiu? Esta precede ou não o ingresso do autor às fileiras do exército? A documentação apresentada indica que a lesão do 2º dedo da mão direita ocorreu em 14/11/2013, documento de fl. 36. 2) 0 comprometimento de seu membro o incapacita para o serviço militar que eslava exercendo até a data de seu desligamento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever o grau das possíveis limitações. Trata-se de lesão do dedo indicador da mão direita, o tratamento pode oferecer uma melhora parcial da lesão mas não permite completa recuperação, sem possibilidade de recuperação para o exercido das atividades militares, a incapacidade vara manuseio de armas é permanente. Embora a incapacidade para o serviço militar seja permanente, há possibilidade de exercer outras atividades laborais civis. Considerando a atividade prévia de pintor, existe redução permanente da capacidade para o trabalho de pintor. 3) É possível aferir se o quadro de saúde do autor demandava tratamento médico específico na época em que prestou serviços no Exército? Era necessária eventual intervenção cirúrgica para melhoramento do quadro clínico? Em caso positivo, essa cirurgia para melhoramento do quadro clínico? Em acaso positivo, essa cirurgia foi realizada? E tratamentos complementares de recuperação, lais como interrupção do tratamento? Sim. Pode ser realizado tratamento cirúrgico, com melhora do quadro clínico. Não foi realizado tratamento cirúrgico. Não foram realizados outros tratamentos. 4) O quadro clínico enfrentado pode ser classificado como grave problema de saúde? Não. 5) O autor faz tratamento médico regular? Qual (is)? Desde quando? Recebe algum acompanhamento fisioterápico? Não. 6) Os sintomas apresentados eram possíveis de atenuação e controle no período de prestação de serviço militar, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos ministrados à época? Há possibilidade de melhora parcial, sem condições de completa recuperação oara o retorno ao serviço militar. 7) Qual o atual estado do membro do autor afetado pela doença? Está comprometido? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Necessita ainda de tratamento médico, complementar ou medicamentoso? Lesão do 2º dedo da mão direita (indicador), sequelas permanentes. 8) O atual estado de saúde do autor impossibilita a prática de atividades laborais, notadamente o trabalho braçal, atividade exercida antes de seu ingresso nas fileiras do exército? Tem ele capacidade para a prática de atividades físicas? Consegue ele deambular sem ajuda de equipamentos, tais como muletas, bengalas ou cadeiras de roda? Há possibilidade de retorno ao trabalho prévio de pintor, com sequelas que geram redução permanente da capacidade, em razão da lesão do dedo indicador da mão direita. 9) A referida enfermidade decorre das atividades militares exercidas no período em que o autor estava engajado às fileiras do exercito? Considerando o documento de fl. 36, sim. 10) O autor poderia ser considerado apto ao ingresso nas fileiras do exército? Não. 11) O autor poderia ser considerado apto para o licenciamento e deslizamento das fileiras do exército? Não. Da análise da prova, a reforma do militar faz-se devida. Essa orientação dos precedentes ora colacionados"(fls. 124/130e)./ Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, acolhendo os argumentos da parte recorrente, seria imprescindível reexaminar os fatos da presente causa, o que é insuscetível de ser realizado, na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ") do STJ. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA FUNDADA EM MOLÉSTIA QUE ECLODIU DURANTE O SERVIÇO ATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONCLUSÃO APOIADA NO SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. 2. No caso dos autos, fundado nas provas colhidas durante a instrução, o Tribunal de origem afirma a incapacidade laborativa do Militar, bem como sua invalidez, confirmando que sua alienação mental é decorrente do exercício da atividade castrense. 3. Portanto, presente essa premissa fático-probatória, a alteração dessas conclusões, na forma pretendida pela União, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido"(STJ, AgRg no REsp 1.316.718/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,DJe 01/04/2016)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. MILITAR. REFORMA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ECLOSÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 3. O Tribunal a quo embasou-se na prova dos autos para concluir pela incapacidade do recorrido para as atividades militares e pelo seu direito à reforma. Assim, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e rever as alegações suscitadas no apelo especial, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 4. Este Tribunal Superior tem o entendimento de que a decisão judicial que anula ato de licenciamento restaura o status quo ante, ou seja, determina o retorno do licenciado às fileiras da respectiva Força e o consequente pagamento dos valores retroativos, a partir da data do ato de licenciamento que foi anulado judicialmente. Recurso especial não provido"(STJ, REsp 1.507.058/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/03/2015)."ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA COM PROVENTOS EQUIVALENTES AO SOLDO QUE RECEBIA NA ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o autor está incapacitado para o serviço castrense, fazendo jus à reforma. Infirmar o entendimento firmado implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. (...) 3. Agravo Regimental desprovido"(STJ, AgRg no REsp 958.715/ SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 09/06/2011). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 21 de outubro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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