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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1730907 CE 2018/0063889-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/10/2018

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1730907_318e3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.907 - CE (2018/0063889-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CEMEC CONSTRUCOES ELETROMECÂNICAS S/A ADVOGADOS : JALES DE SENA RIBEIRO E OUTRO (S) - CE006397 PAULO CAMILLO - CE004890A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO PELO STJ DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. NOVO JULGAMENTO. CORREÇÃO - MONETÁRIA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. O Egrégio STJ dera provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para anular o aresto proferido por este Plenário, determinando o retorno dos autos a este Regional para que seja proferido novo julgamento. 2. Destacou a Corte Superior que no que tange aos créditos escriturais de IPI, é pacífico o posicionamento do STJ no sentido de que é indevida a correção monetária, ressalvados os casos em que o direito ao creditamento não foi exercido, no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco, hipótese em que deverá incidira correção monetária sobre os referidos créditos, a fim de preservar o seu valor real, Assim, determinou o retorno dos autos a este Regional para que se certifique, a partir da análise dos elementos contidos nos autos, quanto a se houve ou não oposição de óbice pelo Fisco ao pagamento de crédito-prêmio á recorrente, para só então determinar se é devida ou não a correção monetária. 3. Quanto à pretensão da Fazenda de desconstituição do acórdão rescindendo, à luz da jurisprudência pacífica do STJ e do STF, penso que há razão para o seu acolhimento. Consoante fora destacado no acórdão anteriormente proferido, "a própria autora (Fazenda) ressaltara, em sua peça inicial, que não opusera qualquer óbice aos pleitos de ressarcimentos do IPI formulados pelo contribuinte". 4. Assim, deve ser reconhecida a violação a disposição de lei presente no acórdão rescindendo, na medida em que manteve a sentença cjue reconhecera a existência de relação jurídica entre a empresa e a União, relativamente à obrigação de aplicar aos pedidos de ressarcimento em dinheiro do IPI a respectiva correção monetária sem que haja previsão legal para tanto. 5. Procedência do pedido de rescisão. Os Embargos de Declaração opostos pela parte ora agravante foram rejeitados. A parte aponta, em Recurso Especial, violação do art. 535 do CPC/1973, com base na não apreciação da matéria ventilada nos Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. , § 2º, da Lei 8.191/1991 e 66 da Lei 8.383/1991, sob o fundamento de que o pedido que justificou a ação originária do contribuinte foi pela demora exacerbada e injustificável no atendimento dos pleitos administrativos. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.3.2018. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 690/e-STJ): (...) Como se vê, nada obstante o embargante afirme, que a ação originária se fundava na demora injustificada da Fazenda em processar e deferir pedidos de ressarcimento específicos e formalizados de crédito de IPI, ele mesmo aponta, em sua exordial, que os pedidos vinham sendo apreciados e deferidos regularmente; entretanto, os créditos escriturais de IPI, que lhe eram, reconhecidos, não eram atualizados por ausência de previsão legal e foi tal , entendimento que ensejou a sua irresignação judicial. Demais disso, o Eg. STJ, ao julgar o REsp da Fazenda nos presentes autos, concluiu com clareza que o crédito de IPI do caso de que se cuida é considerado escritural e que, de acordo com sua jurisprudência e a do,STF, é indevida a correção monetária quando não há óbice normativo instituído pelo Fisco. Assim, o acórdão embargado fora prolatado de acordo com as balizas definidas pelo STJ e, constatada a inexistência de resistência do Fisco no caso concreto, findou por julgar procedente o pedido de rescisão da Fazenda Nacional. Não há, pois, qualquer omissão ou contradição à sanar. (...) Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Manifestou de forma clara que, nada obstante a embargante afirme que a ação originária se fundava na demora injustificada da Fazenda em processar e deferir pedidos de ressarcimento específicos e formalizados de crédito de IPI, ela mesma aponta, em sua exordial, que os pedidos vinham sendo apreciados e deferidos regularmente; entretanto, os créditos escriturais de IPI, que lhe eram reconhecidos, não eram atualizados por ausência de previsão legal e foi tal entendimento que ensejou a sua irresignação judicial. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se os pedidos de ressarcimento vinham sendo apreciados e deferidos regularmente. Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial e nessa parte nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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