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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1384295 SP 2018/0275072-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Processo
AREsp 1384295 SP 2018/0275072-6
Publicação
DJ 30/10/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.295 - SP (2018/0275072-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FLAVIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO : CHRISTIANE TORTURELLO E OUTRO (S) - SP176823 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES E OUTRO (S) - SP096106 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FLAVIA CRISTINA DA SILVA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "CONCURSO PÚBLICO - Candidata declarada inapta na fase de Perícia Médica, por não ter condições físicas para o desempenho do cargo (Professora Peb II) - Aptidão demonstrada na própria Perícia Médica de admissão - Ato anulado - Procedência parcial mantida ~ Recurso da Fazenda do Estado não provido" (fl. 226e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 233/236e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte: "O presente recurso é admissível por ter o v. acórdão recorrido violado o artigo 85 da Lei 13105, de 16 de março de 2015, ao reformar parte do v. acórdão prolatada pela Colenda Câmara de Direito Público no que tange a reciprocidade dos honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 105, inciso III, alínea a da Carta Magna. Cabe mencionar ainda, que durante o curso do processo houve o debate prévio acerca da matéria, sendo certo que constou expressamente das razões recursais dos recorrentes e o v. acórdão abordou a matéria explicitamente. (...) Mesmo que, tivesse ocorrido uma sucumbência por parte dos recorrentes, esta seria mínima, por não constar que a perseguida gratificação foi incorporada. Repita-se que, o que se pretende é o reconhecimento da capacidade laborativa da recorrente para tomar posse em cargo público e, esta foi reconhecida através das provas trazidas nos autos, não tendo que se falar em sucumbência recíproca. No caso em tela, mesmo que se adotasse a premissa do Código de 1973, não foi respeitada a ordem federal contida no artigo 85, do Código de Processo Civil, pois os recorrentes obtiveram o v. acórdão favorável com aplicação da verba honorária sucumbência recíproca, em total desrespeito ao pedido inicial 20% e aos limites de 10% a 20% descrito no artigo 20 da Lei 5.869/73. Ora, a fixação da verba honorária sucumbência recíproca ofenderia a regra incerta nos parágrafos 3o e 4o, do artigo 20, do Código de Processo Civil. (...) Saliente-se, por fim, que a condenação sucumbência recíproca não remunera o trabalho do advogado condignamente, demonstrando total menosprezo ao trabalho profissional da recorrente, consta do v. acórdão recorrido que"a matéria tratada não tem maior complexidade e é rotineira, não exigindo maior esforço profissional". (...) Destarte, quanto à fixação da sucumbência da verba honorária deverá ser reformado o v. acórdão de fls., visto que o direito propriamente dito, foi alcançado em todas as instâncias e tal decisão alvitra a verba alimentar, analisando-se o zelo do patrono dos recorrentes, bem como o trabalho laborado pelo mesmo. Recentes campanhas de renomadas entidades da classe dos advogados, têm manifestado discordância no arbitramento de honorários, com valores irrisórios. (...) Além disso, cabe dizer, ainda, que, quando o artigo 20, § 4o, do antigo CPC, dispõe que o juiz deve fixar a verba honorária por equidade, não quer dizer que ele está libertado dos percentuais limites e da base de cálculo previstos no § 3o do artigo 20 do mesmo antigo Código, bem como que não pode utilizá-los como parâmetros, principalmente ao verificar que esses parâmetros acabam remunerando de forma mais adequada a atividade desenvolvida pelo advogado da parte vencedora. Certamente, deve se levar em consideração o trabalho e o tempo que o processo exigiu do advogado, sopesando o valor que será suportado pelo erário, mas também remunerando condignamente do profissional. Embora o presente feito envolva questão de direito, a execução contra a Fazenda Pública é bastante complexa e demorada, exigindo sério empenho do advogado da parte vencedora, sendo uma sucumbência recíproca no presente caso, que não ocorreu, posto que a advocacia não se resume aos atos desenvolvidos pelo advogado no processo de conhecimento, bem como não termina com a prolação da sentença do juízo monocrático" (fls. 242/249e). Requer, ao final, "que seja recebido e provido o presente recurso especial, para reformar o v. acórdão do E. Tribunal 'a quo', a fim de que a condenação a título de honorários advocatícios seja determinada entre o percentual de 10% a 20% do valor da causa, tendo em vista não ter valor de condenação, afastando a sucumbência recíproca, de acordo com o que determina o artigo 85, parágrafo 1o e 14º, do Código de Processo Civil" (fl. 249e). Com contrarrazões (fls. 273/276e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 277e), foi interposto o presente Agravo (fls. 279/285e). Com contraminuta (fls. 288/290e). A irresignação não merece acolhimento. Com efeito, o entendimento desta Corte é uníssono no sentido de que "aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.518.515/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC'. 2. A Corte Especial comunga de entendimento há muito pacificado: não admitido o recurso especial na origem e não providos os agravos (em recurso especial e o sucessivo regimental) nesta Corte, não cabem embargos de divergência, mesmo que a fundamentação perpasse pelo exame do mérito. Súmula n. 315/STJ. 3. Também é pacífica a posição de todos os órgãos fracionários do STJ não ser possível, em sede de recurso especial, rever critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da sucumbência. Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt nos EAREsp 954.045/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017)."AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. (...) 4. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.205.728/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/11/2017)."DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A análise de sucumbência mínima da parte demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (...) 4. Agravo interno no recurso especial parcialmente provido" (STJ, AgInt no REsp 1.537.455/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2017). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e, considerando a sucumbência recíproca estabelecida pelas instâncias ordinárias, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, devido ao advogado da parte recorrida, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14 do aludido dispositivo legal. I. Brasília (DF), 25 de outubro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora