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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0288081-54.2018.3.00.0000 SC 2018/0288081-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/10/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_476776_657f3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 476.776 - SC (2018/0288081-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MOISES DOS PASSOS GOMES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MOISÉS DOS PASSOS GOMES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido nos autos da Apelação Criminal n.º 0027527-53.2016.8.24.0023. Narra a Impetrante que o juiz de primeiro grau condenou o Paciente às seguintes penas (fls. 186-199): a) 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 180 do Código Penal; e b) 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 311 do Código Penal. Na forma do art. 69 do Código Penal, o magistrado de piso procedeu a soma das reprimendas, resultando o total de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Irresignadas, Defesa e Acusação interpuseram as respectivas apelações, sendo certo que o Tribunal de origem conheceu e deu parcial provimento a ambos os apelos, redimensionando as penas da seguinte maneira: a) art. 180 do Código Penal - 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa; e b) art. 311 do Código Penal - 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Posteriormente, conforme o comando normativo contido no art. 69 do Código Penal, a Corte de origem procedeu a adição das reprimendas e o total foi fixado em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, mantidas as demais cominações da sentença, nos termos da seguinte ementa (fls. 312-313): "APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE ADQUIRE VEÍCULO ORIGINÁRIO DE FURTO E ADULTERADO. EM OUTRA OPORTUNIDADE, NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL, RECEBE ORDEM DE PARADA DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, EMPREENDE FUGA E COLIDE O VEÍCULO EM MURO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES, CORROBORADOS PELA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL DO VEÍCULO E LAUDO PERICIAL. DOLO DAS CONDUTAS EVIDENCIADO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONTEXTO DE PROVAS ESTREME DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL) ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DIVERSAS TRANSITADAS EM JULGADO QUE PODEM SER SOPESADAS E NÃO ENSEJAM BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PEDIDOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REAJUSTE DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. PATAMAR FIXADO EM 1/6 (UM SEXTO), QUANTUM COMUMENTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 'A existência de condenações anteriores e diversas transitadas em julgado pode macular os antecedentes, a personalidade e a conduta social do paciente, bem ainda sustentar a reincidência, desde que não ocorra bis in idem' (HC 428.150/RS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02-08-2018)." Neste writ, a Impetrante sustenta que "[...] a exasperação da pena-base pela valoração negativa da conduta social é claramente ilegal, por não se adequar ao conceito normativo dessa circunstância judicial prevista no art. 59, caput, do CP" (fl. 7). Alega que, ao contrário do que ficou consignado no acórdão impugnado, os antecedentes criminais não podem servir de fundamento para sopesar negativamente a conduta social com o fito de aumentar a pena-base imposta ao Paciente. Requer, em liminar e no mérito, que seja reconhecida a ilegalidade levada a efeito pela Corte de origem para suspender os efeitos da condenação no tocante ao excesso de pena atinente à valoração negativa da conduta social do Paciente. É o relatório. Decido o pedido urgente. O acórdão impugnado, na parte que interessa, encontra-se fundamentado nos seguintes termos (fls. 322-325; sem grifos no original): "2. Dosimetria 2.1 O Ministério Púbico aduz que a reprimenda do acusado merece reparos. Na primeira fase, postula a exasperação em 1/3 (um terço), diante das circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e da conduta social, pois o réu é multirreincidente, devendo ser utilizada uma condenação para cada circunstância referida. Razão lhe assiste. Isso porque é admitida 'a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem' (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior) (TJSC, Apelação Criminal n. 0011240-87.2017.8.24.0020, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 10-07-2018). In casu, ao analisar as certidões de antecedentes criminais, constata-se que o apelante ostenta três condenações transitadas em julgado, autos n. 143352920118240023 (art. 309, caput, do Código Penal), autos n. 395102520118240023 (art. 157, § 2º, I, do Código Penal e art. 244-B, caput, do ECA), e autos n. 395094020118240023 (art. 157, § 2º, I, do Código Penal) (fls. 60; 62; 64). Portanto, nesta primeira etapa da dosimetria, duas dessas condenações transitadas em julgado, servirão para exasperar as reprimendas do acusado, a primeira será valorada como antecedentes criminais, e a segunda atribuída à conduta social do réu, cada qual, no patamar de 1/6 (um sexto). Com a devida exasperação, ajusta-se a pena-base do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, do Código Penal), em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2.2 Na etapa intermediária, tanto a defesa do apelante quanto o membro Ministerial pretendem a readequação da fração utilizada para agravar a reprimenda, no tocante à reincidência. E, de fato, os pedidos prosperam. De pronto, menciona-se que a terceira condenação transitada em julgado, ostentada pelo acusado, pode ser utilizada para fins de reincidência nesta segunda fase. [...] Dessa forma, constatado o equívoco operado pela magistrada a quo, que deixou de fixar o patamar de 1/6 (um sexto), comumente adotado por este Egrégio Tribunal, adapta-se a reprimenda do acusado para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em relação ao delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal e em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, quanto ao crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, tornam-se definitivas as penas do acusado em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal e em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pelo cometimento do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. E, diante do concurso de crimes, devem ser somadas as reprimendas dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a teor do disposto no art. 69 do Código Penal, assim, torna-se definitiva a pena do acusado em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, por infração às sanções do art. 180, caput, e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, mantidas as demais cominações legais conferidas na sentença. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer dos recursos, dar provimento parcial ao apelo de Moisés dos Passos Gomes, ajustando-se a fração utilizada para agravar a pena, referente à reincidência, em 1/6 (um sexto) e, dar provimento ao reclamo do Ministério Público, para exasperar a pena-base do acusado, porquanto multirreincidente, devendo sopesar os antecedentes criminais e a conduta social do réu, bem como ajustar o patamar de 1/6 (um sexto), no tocante à agravante da reincidência." Em juízo de cognição sumária e prelibatória, não reputo configurado um dos requisitos para o deferimento da medida urgente requerida, pois a Parte Impetrante não demonstrou a configuração do requisito do periculum in mora ônus que compete à Defesa , já que não esclareceu a qual efeito prático imediato no cumprimento da pena conduziria a pleiteada redução da pena-base, pois, considerando a reincidência e os maus antecedentes do Paciente, o regime inicial fechado não seria alterado. Conclui-se, assim, que as circunstâncias acima registradas, primo ictu oculi, não permitem a constatação da patente ilegalidade sustentada pela Defesa e obstam, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão urgente formulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, nas quais deverão constar a respectiva senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica da Corte a quo requeira a sua utilização. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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