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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_475938_b8003.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 475.938 - DF (2018/0282932-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CICERO DIEGO ROMUALDO CARNEIRO ADVOGADO : CÍCERO DIEGO ROMUALDO CARNEIRO - DF026490 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : MARCELO DE SOUSA SILVA (PRESO) DECISÃO MARCELO DE SOUSA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n. XXXXX). O paciente foi condenado a 3 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, por porte de arma de fogo de urso restrito. O impetrante se insurge contra a fixação do regime inicial fechado, pois considerada não haver motivação judicial para a fixação do modo de cumprimento de pena mais gravoso. Requer, em liminar, a suspensão do cumprimento da pena e, no mérito, a fixação do regime aberto ou semiaberto. Decido. O habeas corpus comporta pronta solução, pois o pedido vai de encontro à jurisprudência consolidada sobre o tema. A fixação do regime prisional não é orientada apenas pela quantidade da pena. A valoração negativa de circunstâncias do art. 59 do CP (art. 33, § 3º do CP) e a reincidência são critérios determinantes para a fixação do modo de cumprimento da pena. Apesar de o paciente haver sido condenado a cumprir pena inferior a 4 anos de reclusão, ele ostenta maus antecedentes e é reincidente. Assim, o aresto impugnado está em conformidade com os precedentes desta Corte, firmes em assinalar que: 4. Quanto ao meio prisional de desconto da pena, estabelecida a reprimenda-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do CP, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de sanção corporal imposta ao réu. No caso, tratando-se de réu reincidente, cujas circunstâncias judiciais foram desfavoravelmente valoradas, e condenado à pena de 3 anos e 10 meses de reclusão, deve a reprimenda ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. [...] ( HC n. 463.098/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 15/10/2018). O pedido vai de encontro à Súmula n. 269 deste Superior Tribunal, pois somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que existe a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 anos de reclusão. À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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