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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_476830_a97d4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 476.830 - SP (2018/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ROSELY GALVÃO MOTA - SP264777 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ISMENIA FERREIRA SANTOS GOMES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ISMENIA FERREIRA SANTOS GOMES, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no (Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-59.2015.8.26.0309). Infere-se dos autos que a paciente está sendo processada pela prática do crime descrito no art. 171, caput, do Código Penal, encontra-se foragida, tendo sido suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. O magistrado entendeu ausentes os requisitos da custódia cautelar. A acusação interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de Justiça sustentando estarem presentes os requisitos da prisão preventiva da paciente, tendo sido provido o recurso, nos termos da seguinte ementa: Recurso em sentido estrito. Estelionato. Indeferimento do pedido de prisão preventiva. ~ Processo suspenso decretada a revelia possibilidade de decretação da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal Indícios de autoria e provas de materialidade. Prisão necessária Recurso provido (fl. 31). Agora a defesa impetra a presente medida nesta Corte sustentando que o fato da paciente não ter sido encontrada pessoalmente não constitui, por si só, fundamento para a decretação da sua prisão preventiva, haja vista que revelia não se confunde com fuga. Afirma que não há indícios de que ela poderia ameaçar testemunhas, adulterar provas ou cometer qualquer conduta em prejuízo do procedimento penal. Requer, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória à paciente, independentemente do pagamento de fiança, nos termos do art. 310, III, do CPP. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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