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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1320207 DF 2018/0162818-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
AREsp 1320207 DF 2018/0162818-3
Publicação
DJ 31/10/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.207 - DF (2018/0162818-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VIVO S/A ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468 NEWTON SILVEIRA - SP015842 EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS - SP136056 PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO - RJ020200 WESLEY BATISTA DE ABREU - DF023775 LYVIA CARVALHO DOMINGUES E OUTRO (S) - SP252408 AGRAVADO : LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO (S) - DF029296 EDUARDO LISBOA RIBEIRO - DF051354 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 4.949/4.951). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 4.888/4.889): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E SIMPLES. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. CELERIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Deve ser rejeitado o pleito de assistência litisconsorcial, quando na relação de direito material não está abrangida a titularidade do direito discutido em Juízo, sendo que tal constitui pressuposto básico para a formação daquele fenômeno processual. No caso, evidenciado interesse essencialmente econômico, que não preenche o referido pressuposto. 2. A assistência simples pressupõe interesse jurídico do terceiro refletido na circunstância de manter com o assistido, relação jurídica que poderá ser afetada pelo julgamento da causa. Na espécie, além de se evitar tumulto processual com a rejeição da assistência, não há qualquer demonstração de que os Agravantes seriam afetados juridicamente pela tramitação da ação e seu julgamento, devendo ser ressaltado, pois, que o eventual prejuízo de ordem econômica não justifica a intervenção pretendida. 3. Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais quando a decisão recorrida não contempla fixação de verba a esse título para ser majorada. Considerando que a decisão agravada limitou-se a resolver questão processual incidental, sem adentrar no mérito da demanda e sem arbitrar honorários advocatícios, não há falar em honorários advocatícios recursais. 4. Inexistindo nos autos prova irrefutável e manifesta de dolo, não há falar em imposição de multa por litigância de má-fé. 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 4.798/4.808). No especial (e-STJ fls. 4.813/4.837), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Apontou afronta ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sustentando que os embargos de declaração opostos não seriam protelatórios. Indicou ainda contrariedade aos arts. 57, § 1º, e 61 parágrafo único, da Lei n. 9.279/1996, aduzindo a ilegitimidade ativa da recorrida. No agravo (e-STJ fls. 4.953/4.977), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 4.982/4.995). É o relatório. Decido. Não há falar em contrariedade ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação dos referidos dispositivos. Quanto aos arts. 57, § 1º, e 61, parágrafo único, da Lei n. 9.279/1996, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 4.804/4.805): Extrai-se do excerto acima que o ponto nodal do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam da LUNE foi o fato de, como bem registrado na sentença, estar evidenciado nos autos a propriedade da autora, ora embargada, quanto aos direitos relativos à exploração da Patente 9202624-9, referente ao sistema de identificação de chamadas'entrantes, ou seja, a LUNE é titular da patente objeto do litígio. Quanto à consideração aposta no julgado, no sentido de que a CITATEL - Comércio, Representação e Prestação de Serviços em Telecomunicações Ltda.não estaria mais em funcionamento, vale salientar que a própria VIVO S/A noticiou esse fato, ao relatar a dissolução dessa sociedade, nos seguintes termos, fl. 3.682, verbis: (...) Acrescenta-se ainda que a própria VIVO S/A acostou aos autos a sentença relativa ao Processo n. 050.381-7/98, da 38' Vara Cível Central do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, fls. 3.740/3.744, que julgou procedente a ação de dissolução e liquidação da CITATEL - Comércio e Prestação de Serviços em Telecomunicações Ltda.,ajuizada pelo Sr. Nélio José Nicolai, sócio -proprietário da LUNE. Sobreleva salientar também, fulminando-se peremptoriamente a intenção da VIVO S/A em ver declarada a ilegitimidade ativa ad causam da LUNE, que a CITATEL, sob a nova denominação CITATEL - Dutos e Fibras Ópticas Ltda., às fls. 4.174/4.178, formulou pedido de sua admissão no feito na qualidade de assistente litisconsorcial. Porém, em decisão às fls. 4214/4216, este Relator indeferiu liminarmente essa pretensão, justamente porque fora considerada inocorrente a substituição da titularidade da patente. Mais, pontuou-se inexistir interesse jurídico em prol da CITATEL - Dutos e Fibras Ópticas Ltda. sobre a relação material discutida no presente feito. Como de trivial conhecimento, afastada a pretendida intervenção do terceiro no feito, na forma de assistência litisconsorcial, impõe-se a conclusão de que não se divisou o atingimento da sua esfera jurídica pela decisão a ser emanada nos presentes autos e, consequentemente, afastou-se a sua legitimidade ativa ad causam, ora defendida pela VIVO S/A. Decerto, acaso sujeito de direito da relação jurídica de direito material controvertida na demanda, ter-se-ia admitido o ingresso da CITATEL no feito. Não o sendo, conforme decisão apontada, impõe-se o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam da LUNE. Dissentir das conclusões do acórdão impugnado implicaria análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No que se refere à multa imposta à recorrente, constata-se que a interposição dos embargos declaratórios, na Corte de origem, decorreu do legítimo exercício do direito de recorrer da parte, que se valeu do referido recurso para tentar combater decisão que lhe era desfavorável, apontando, inclusive, suposta omissão constante no acórdão recorrido. Além disso, os embargos de declaração foram opostos com o nítido caráter prequestionador, motivo pelo qual deve ser afastada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula n. 98/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 09 de outubro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator