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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1284923_acf3e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.923 - SP (2018/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADO : JULIO CESAR GOULART LANES E OUTRO (S) - SP285224 AGRAVADO : FERNANDA NOGUEIRA COLOMBO AGRAVADO : JOSÉ JORGE JÚNIOR ADVOGADOS : ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181 JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO - SP315321 OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO E OUTRO (S) - SP306101 INTERES. : UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar rechaçada. Operadora de plano de saúde que possui legitimidade passiva para responder a presente demanda. Consumidor que pode optar por quem demandar. Mesmo sendo pessoas jurídicas distintas, as UNIMEDs são interligadas, disponibilizando a rede credenciada aos usuários, devendo ser responsabilizadas solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Negativa indevida de cobertura de internação à gestante e outros procedimentos coligados. Dano moral configurado. Situação aflitiva vivenciada pelos autores que passaram o período de gravidez da codemandante com a insegurança de não saber se o parto seria coberto pela operadora e foram obrigados a ajuizar ação para obter liminar neste sentido. Rés que pretendem a redução do valor fixado e autores que, por sua vez, recorrem postulando uma majoração. Descabimento. Valor indenizatório arbitrado em primeiro grau que atende à sua dupla função jurídica, que é a satisfação da dor das vítimas sem gerar enriquecimento indevido e desestimular o autor da ofensa na prática de novos atos danosos, além de consentâneo com o patamar adotado por esta C. Câmara em casos análogos. Ju ros de mora da indenização por dano moral que devem incidir a partir da citação. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos. Recurso das rés a que se nega provimento e apelo dos autores a que se dá parcial provimento. Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Nas razões do especial, a parte alegou violação ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Aduziu negativa de vigência aos artigos 21, I, da Lei nº 5.764/71, e 3º do CPC/15, tendo em vista sua ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade entre as cooperativas do Sistema Unimed não é solidária. Apontou ofensa aos artigos 186, 188, I, e 884 do Código Civil, tendo em vista a ausência de ato ilícito praticado pela recorrente, de modo que incabível sua responsabilização. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No tocante às alegações de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1/3/2016) Ainda, da análise dos autos, verifico que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso especial esbarraria no óbice sumular nº 83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas ( AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016). É o que se depreende do seguinte trecho (fls. 420/241 e-STJ): Inicialmente, afasta-se a preliminar acerca da ilegitimidade de parte, tendo em vista que a corré Unimed Porto Alegre integra a cadeia de fornecimento dos serviços e assume responsabilidade solidária, porquanto as Unimeds atuam em conjunto, em regime de intercâmbio e perante o consumidor aparentam ser uma única prestadora de serviços de assistência à saúde. Sobre essa questão, este Egrégio Tribunal assim decidiu: Em que pese a apelante UNIMED Araras Cooperativa de Trabalho Médico, afirmar que as unidades da Unimed são autônomas e desvinculadas entre si, admite a disponibilização da rede credenciada, por meio do sistema de intercâmbio, para atendimento a pacientes em trânsito ou com contratos de abrangência nacional. Logo, se a Rede Unimed presta serviços de forma consorciada, interligando as cooperativas distribuídas pelas unidades da federação, inegável concluir que se trata do mesmo conglomerado econômico (art. 28, § 3º, CDC), exsurgindo daí, a solidariedade. ( Apelação nº XXXXX-02.2013.8.26.0038, Relator Percival Nogueira, j. 7.5.2015). Afasto, de plano, a alegada ilegitimidade passiva da Unimed Paulistana, pois, quanto à estrutura organizacional do Sistema Unimed, tanto a Unimed Paulistana quanto a Unimed Guarulhos são cooperativas que integram o Sistema Unimed, isto é, o mesmo grupo econômico. Com efeito, no tocante à responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratadas, cumpre reiterar que, aos olhos do consumidor, a empresa Unimed é uma só, ainda que regionalizada pelo desempenho de suas atividades. ( Apelação nº XXXXX-42.2013.8.26.0224. Relator José Carlos Ferreira Alves, j. 7.7.2015). Desta forma, a corré Unimed Porto Alegre é parte legítima para atuar no polo passivo da demanda, pelo que se afasta a preliminar arguida e passa-se à análise do mérito. Com efeito, ao contrário das razões contidas no recurso especial, saliento que é assente neste Superior Tribunal de Justiça a aplicação da teoria da aparência, a fim de reconhecer a legitimidade passiva de cooperativas de plano de saúde pertencentes ao mesmo grupo econômico, qual seja, o Sistema de Saúde Unimed, de modo que respondam solidariamente em relação aos danos sofridos pelo consumidor e possuam legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Confiram abaixo os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE COBERTURA DA OPERADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED PAULISTANA. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.377.899/SP, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma firmou orientação de que "o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma -, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas" (DJe de 11/2/2015). 2. A modificação das conclusões do v. acórdão recorrido, quanto à tentativa do beneficiário do plano de saúde de buscar solução na rede credenciada, tendo sua situação de saúde agravada, bem como quanto à falta de informação clara e suficiente em relação à extensão do tratamento na capital paulista, demandaria a análise do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, mormente quanto ao alcance da natureza do atendimento realizado pela recorrente, o que encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 27/5/2016) PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. 2. A publicidade do Sistema Unimed busca instigar o indivíduo à contratação mediante a convicção de que se trata de uma entidade única com atuação em âmbito nacional, não sendo informado ao filiado sobre a autonomia e a independência de suas unidades, o que só faz reforçar nele a ideia de que esse sistema lhe oferece uma maior gama de serviços e facilidades. 3. Ademais, a complexa estrutura das cooperativas prestadoras de serviço, se, por um lado, visa ao estímulo e reforço do sistema cooperativo regido pela Lei n. 5.764/1971, possibilitando a atuação sob uma mesma marca e a constituição de sociedades cooperativas singulares, federações de cooperativas e confederações; por outro lado, tem como efeito externo a responsabilização de toda a cadeia de fornecimento - no caso, o Sistema Unimed - de forma solidária, uma vez que não se pode exigir do consumidor que conheça as intrincadas relações entre os diversos membros dessa cadeia, mormente quando a publicidade veiculada pelo grupo faz-lhe crer que se trata de uma entidade una. 4. Dessarte, o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma -, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. 5. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 11/2/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA DE COOPERATIVA NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE PRESERVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, para afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à legitimidade passiva solidária da recorrente, seria preciso revisar fatos e provas, o que veda a Súmula n. 7/STJ. 2. A discussão relativa à extensão da cobertura contratada constitui, no caso, inovação recursal que não pode ser examinada no agravo regimental. 3. No caso dos autos, o valor fixado a título de indenização por danos morais não se apresenta abusivo. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016) Por fim, verifico que as alegações de negativa de vigência aos artigos 186, 188, I, e 884 do Código Civil, igualmente não merecem guarida. Isso porque encontram óbice na Súmula nº 7 do STJ, que impede a revisão do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, assim entendeu (fls. 421/423 e-STJ): Pois bem. Constou da petição inicial que a autora estava prestes a completar o seu ciclo gestacional quando solicitou autorização para internação e após o retorno do plano em 48 horas, foi noticiada que o procedimento havia sido negado. Com diversas tentativas de solução, sem êxito, ajuizou ela e o genitor a presente demanda pugnando pela obrigação de fazer e reparação pelo dano moral que alegam ter suportado. Ora, à luz da Súmula nº 469 do STJ e do art. 47, da Lei nº 8078/90, de rigor sejam as cláusulas contratuais interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, que se supõe ser a parte mais fraca da relação contratual, eis que submetido a regras impostas unilateralmente pelo contratante. Ademais, consta expressamente consignada no inciso IV, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Assim, a negativa indevida de cobertura de internação à gestante e outros procedimentos coligados não pode ser classificada como mero dissabor, sobretudo na fase final da gravidez, período em que a mulher necessita de cuidados especiais e tranquilidade, sem saber se seria ou não coberto pelo plano contratado. Nessas circunstâncias, tem-se que os danos morais são devidos. Não há como se ignorar a situação aflitiva vivenciada pelos autores que passaram o período final da gravidez da codemandante com a insegurança de não saber se o parto seria coberto pela operadora e foram obrigados a ajuizar ação para obter liminar neste sentido. A responsabilidade das requeridas, portanto, é de rigor. E a respeito da fixação da indenização por dano moral é cediço que se utilizam os critérios da compensação para a vítima e do desestímulo para quem causa o dano. Diante dessas considerações, o quantum fixado em primeira instância (R$10.000,00 para cada um dos autores) mostra-se adequado e consentâneo com os patamares adotados por esta C. Câmara Julgadora em casos análogos. Com efeito, observo que a Corte estadual, ao analisar as circunstâncias contidas nos autos e o conjunto fático-probatório produzido, entendeu que foi comprovada a falha na prestação dos serviços, razão pela qual a indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrentes da recusa de custeio de internação de gestante, é devida. Dessa forma, a alteração dessas premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessariamente o reexame fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, em razão da Súmula nº 7, desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ATO ILÍCITO. SÚMULA 7. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 3. No caso, não se mostra exorbitante a condenação da recorrente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação moral decorrente da recusa indevida da operadora em autorizar a cobertura do tratamento médico, notadamente diante do grave estado de saúde da agravada. 4. Agravo regimental não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 1/6/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. MÉTODO UTILIZADO. CONSECTÁRIO LÓGICO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 905.430/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1/12/2016, DJe 09/12/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT. RECUSA. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A eg. Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes nos autos, consignou que ficou cabalmente demonstrada nos autos a negativa de cobertura de angioplastia com colocação de stent por parte da empresa de plano de saúde. 2. A reversão do julgado, no sentido de reconhecer que não houve a referida recusa por parte da agravante, é inviável para esta eg. Corte de Justiça, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 4. No tocante à tese de revisão do quantum indenizatório, a parte ora agravante não indicou quais os dispositivos legais supostamente violados pelo aresto hostilizado, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - recusa do plano de saúde em custear angioplastia com colocação de stent. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 11/10/2017) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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