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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1353313 SP 2018/0219764-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Processo
AREsp 1353313 SP 2018/0219764-7
Publicação
DJ 31/10/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.313 - SP (2018/0219764-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : UNIVERSO VERDE AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADOS : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967 FLAVIA PORTO GOMES GUBERT - SP234394 AGRAVANTE : FERNANDO LUIZ SCHETTINO MOREIRA ADVOGADOS : RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF028868 ROBERTA STÁVALE MARTINS DE CASTRO - SP299993 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu recurso especial interposto por UNIVERSO VERDE AGRONEGÓCIOS LTDA. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO Nota promissória vinculada a contrato preliminar de parceria agrícola com opção de compra pela embargada das terras (pertencentes aos promitentes vendedores, inclusive ao embargante) por ela utilizadas para o plantio de safra de soja Alegação de inadimplemento de obrigações contratuais ou desistência imotivada da celebração do contrato definitivo de compra e venda dos imóveis por ambas as partes Cerceamento de produção de prova inocorrente Nota promissória emitida pelo embargante em favor da embargada em garantia de devolução do sinal recebido em pagamento do preço de aquisição dos imóveis caso fosse verificada a hipótese de desistência imotivada da celebração do contrato definitivo de compra e venda ou de inadimplemento culposo de obrigações previstas no memorando de entendimentos (contrato preliminar) por parte do embargante - Hipótese de desistência imotivada da celebração do contrato de compra e venda pela promitente compradora, ora embargada, constatada, em virtude do reconhec imento da violação do dever de boa-fé objetiva decorrente da imposição de inúmeras condições e óbices para que os proprietários dos imóveis (representados pelo embargante) desistissem da concretização do negócio de compra e venda Perda do sinal pago pela embargada em favor da parte inocente (o embargante) Inexigibilidade da nota promissória verificada - Perda da abstração, autonomia e independência do título executivo que lastreia a execução - Procedência dos embargos mantida para extinguir a execução por falta de interesse de agir oriunda do reconhecimento da ausência de título executivo exigível apto a aparelhá-la Redimensionamento da verba honorária - Recurso provido em parte" (e-STJ fl. 677). No recurso especial (e-STJ fls. 713-723), a recorrente alegou violação dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 131, 330, 332 e 458 do Código de Processo Civil de 1973 e 130 do Código Civil. Sustentou, preliminarmente, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que os julgadores de origem permaneceram silentes quanto à sua tese de contradição no julgamento de procedência dos embargos sem a definição dos pontos controvertidos e da produção de provas. No mérito, aduziu que a sua má-fé é fruto de presunção dos julgadores, pois não foram produzidas provas neste sentido. Destacou, ainda, que apesar de ter se manifestado pelo julgamento antecipado, seria para a hipótese de improcedência dos embargos. Com fulcro nos argumentos expostos, pleiteou o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). No tocante à violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (...) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.035.430/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 16/5/2017- grifou-se). Quanto ao suposto cerceamento de defesa, registra-se a fundamentação exposta na sentença e ratificada no acórdão: "(...) Inicialmente, cumpre anotar que a nota promissória emitida em razão do contrato celebrado entre as partes está sujeita a seus termos e condições, perdendo as características de autonomia e abstração, notadamente no caso dos autos, em que não circulou. Logo, sua executoriedade depende diretamente da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no contrato para tanto, podendo ser sua validade discutida em sede de embargos. No mais, não obstante a embargada não tenha expressamente manifestado desistência imotivada do negócio, restou claro que fez tudo que estava ao seu alcance para que os vendedores, dentre eles o embargante, acabassem por desistir de esperar pela realização do negócio - não sem antes obter lucros e vantagens com a plantação e colheita de uma safra utilizando gratuitamente as terras dos vendedores, que o permitiram diante da promessa de venda das terras e futura parceria com a embargada, promessa esta que pareceu real em razão do pagamento do sinal de 5 milhões de reais. Com efeito, da leitura do Memorando de Entendimentos firmado pelas partes em 30.11.2011 fica claro que a embargada aceitou pagar o sinal de 5 milhões de reais apenas em razão da autorização dos vendedores para utilização gratuita de 1.000 hectares de suas terras para plantio e colheita de soja (item G, fls. 85 dos autos da Execução), a partir do dia seguinte, ou seja, de 1.12.2011. Estabeleceu-se, ainda, que a embargada teria direito de exclusividade de negociação com os vendedores, e que o negócio deveria ser concluído até 30.04.2012, prevendo-se o que aconteceria com o sinal pago em diversas hipóteses de não realização do negócio até tal data (item 2.2 do Memorando). Entretanto, as negociações se prolongaram por mais de um ano além da data prevista, até julho de 2013, sendo totalmente inviabilizada a conclusão do negócio diante das novas condições e óbices colocados pela embargada, que admite em sua impugnação que teve 'postura incompatível com a conclusão do negócio'. E, durante todos estes meses, além dos lucros tidos pela embargada com a plantação e colheita que não nega ter realizado na terra, os pretensos vendedores, na expectativa de concluir o negócio, garantiram a exclusividade à embargada, e deixaram de utilizar suas Fazendas para qualquer finalidade, deixando, evidentemente, de auferir qualquer lucro com suas terras. Neste contexto, parece-me que houve evidente violação da boa-fé objetiva pela embargada, que aproveitou-se da justa expectativa dos vendedores para obter lucros com a utilização gratuita de suas terras, manteve exclusividade do direito de adquirir as fazendas por mais de um ano além do prazo inicial previsto, e para não perder o sinal pago, fez tudo que podia para forçar a desistência do negócio pelos vendedores. (...) No caso concreto, a embargada comprometeu-se a adquirir as fazendas indicadas no Memorando de Entendimentos até 30.04.2012, sob pena de perder o sinal de 5 milhões de reais em caso de desistência imotivada. (...) Nesse compasso, não restam dúvidas de que, à luz da cláusula geral da boa-fé objetiva que incide sobre todas as relações negociais entabuladas, a postura da embargada equivale à 'desistência imotivada', devendo perder o sinal dado, de 5 milhões de reais, nos termos do Memorando de Entendimentos, até mesmo para ressarcir os vendedores dos prejuízos tidos com o negócio, visto que estes renunciaram a qualquer outra indenização por perdas e danos em razão da não conclusão do negócio. Cumpre anotar, por fim, que ao contrário do alegado pela embargada o embargante não poderia ter exigido judicialmente a efetivação do negócio, suprimindo a vontade da embargada, nos termos dos artigos 463 e 464, 466-A e 466-B do Código Civil, uma vez que o próprio Memorando de Entendimentos é expresso no sentido de que nenhuma das partes tinha obrigação de concluir o negócio. Outrossim, diante do expressivo valor e complexidade do negócio, a discussão jurídica sobre todos os seus termos não teria fim, e é improvável que os vendedores conseguissem receber todo o montante devido da embargada, cujos proprietários são estrangeiros. Deste modo, diante da ocorrência da hipótese equivalente à desistência imotivada pela embargada, deve esta perder o sinal pago, perdendo a nota promissória vinculada ao contrato sua validade e executoriedade.' (fls. 519/527). A prova documental é inconteste de que a nota promissória que lastreia a execução foi emitida pelo apelado como garantia de venda futura à apelante dos dois imóveis referidos na cláusula 2 do Memorando de Entendimentos (item G, fls. 208 e 222), desde que os proprietários e promitentes vendedores (incluindo-se o apelado) autorizassem a utilização das terras, a título gratuito, a partir de 01.12.2011, bem como garantissem o direito de exclusividade de compra à apelante, ficando estabelecidas as hipóteses em que o sinal seria perdido, em favor de uma ou outra parte contraente, caso o contrato definitivo de compra e venda não fosse concretizada até 30.04.2012, em decorrência de condutas praticadas pela outra parte, dentre elas a desistência imotivada da promitente compradora (item 'a' da cláusula 2.2. do memorando, fls. 208). Tem-se, pois, que a utilização das terras para o plantio de soja somente foi permitida por seus proprietários porque, em 30.04.2012, elas seriam adquiridas pela insurgente, servindo o sinal pago pela apelante como princípio de pagamento do preço do contrato de compra e venda (cláusula 2, fls. 208). Restou inequívoco (aliás, a própria apelante confessa que teve postura incompatível com a conclusão do negócio, fls. 455/456), por meio dos e-mails trasladados para os autos que, por mais de um ano contado a partir da data em que a compra e venda deveria ser realizada (30.04.2012), a apelante criou novas condições, alterando disposições que já haviam sido negociadas e acertadas pelas partes contraentes no memorando de entendimentos, com o claro propósito de o negócio de compra e venda não ser concretizado (fls. 146, 153, 154, 156 e 169), o que levou os proprietários das fazendas a notificarem a apelante acerca da incidência da hipótese de desistência imotivada da promitente compradora, qual seja, a do item 'a' da cláusula 2.2. do capítulo I do citado memorando, havendo, portanto, a perda do sinal por ela pago e a impossibilidade de execução da nota promissória emitida pelo apelado (fls. 352/358). Esse comportamento da apelante (de criar embaraços justamente para inviabilizar o não cumprimento da obrigação prevista no contrato preliminar de aquisição das terras em 30.04.2012), incompatível com a boa-fé objetiva que deve permear a conduta de todos os participantes dos negócios jurídicos, teve o nítido propósito de causar a desistência do contrato de compra e venda por parte dos vendedores (o que conduziria à necessidade de devolução do sinal) e, consequentemente, afastar, a hipótese de desistência imotivada da promitente compradora prevista no item 'a' da cláusula 2.2. do memorando de entendimentos (o que levaria à perda do sinal em favor dos promitentes vendedores). O que se verifica é que a apelante, amarrando o apelado e os demais proprietários com a cláusula de exclusividade de compra do imóvel em seu favor, teve apenas a intenção de utilizar-se gratuitamente das terras para o plantio de soja e, ao criar novos e inúmeros óbices para que a compra e venda do imóvel fosse concretizada, conforme se infere dos infindáveis e-mails trocados pelas partes (fls. 164/170 e 228/351), levou o apelado e os demais proprietários a desistirem da venda (após a apelante manter, por força de cláusula contratual, a exclusividade de exploração das terras, sem nada pagar pela utilização, por mais de ano e meio, a partir de 01.12.2011, conforme itens 'E' e 'G' e capítulo 2 do Memorando de Entendimentos, fls. 208 e 211, eis que as negociações se estenderam até julho de 2013, sem êxito, consoante se infere dos e-mails trocados pelas partes, fls. 238, 340, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350 e 351), de modo a não ficar caracterizada a hipótese de desistência imotivada de parte da apelante e , consequentemente, de perda do sinal de R$5.000.000, 00. (...) Ao contrário do sustentado pela apelante, a r. sentença apenas reconheceu a ausência do requisito da exigibilidade da nota promissória que lastreia a execução, sem constituir qualquer título executivo judicial em favor do apelado (tanto é que relegou a possibilidade de constituição de título executivo judicial a ação de conhecimento), aplicando o direito ao caso concreto (perda das arras em favor da parte inocente), de sorte que descabida a emissão de qualquer juízo de valor sobre a cláusula 2.2 do Memorando de Entendimentos, que prevê a renúncia dos vendedores a qualquer indenização caso o negócio não se concretizasse (de legalidade duvidosa em face do disposto no art. 419 do Código Civil)" (e-STJ fls. 682-693). Com efeito, o nosso sistema processual civil era orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando, para tanto, que indicasse na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil de 1973: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". Dessa forma, considerando a valoração expressa do título, dos memorandos, e-mails e demais elementos de provas dos autos, não há falar em cerceamento de defesa ou em fundamentação genérica, pois o acórdão assentou-se "em fundamentos suficientes para embasar a decisão, (...), não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). No mesmo sentido:"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 571.913/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 04/02/2015). Assim, estando o acórdão recorrido em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, incide à hipótese a inteligência da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 1% (um por cento) do valor da causa (R$ 7.286.400,00), com fulcro no art. 20 parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, os quais devem ser majorados para 1,5% (um e meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator