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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/10/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1223073_0fc51.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.073 - RN (2017/0324491-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - RN000725A

AGRAVADO : LAURENICE RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADOS : ELISANGELA QUEIROZ MOURA DE SOUZA - RN002949 ANDREA KARLLA DE ARAUJO DUARTE - RN011172 DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS contra a decisão que não admitiu recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO FATAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 377) .

No especial, a recorrente alega violação dos artigos 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor e 945 do Código Civil.

Aduz que a indenização por danos morais é indevida, porquanto o acidente fatal ocorreu por culpa exclusiva da vítima quando esta assumiu o risco de atravessar a linha férrea em local clandestino.

Sustenta que as provas que atestam a falta de sinalização no local são frágeis, tendo em vista que os avisos sonoros estavam em ótimo estado na passagem de nível, sendo ativados com a aproximação da composição férrea no lugar.

Afirma que a prova testemunhal se baseou em depoimentos de pessoas que não presenciaram a dinâmica do acidente.

Alternativamente, pugna para que o valor indenizatório seja reduzido em virtude do reconhecimento da culpa concorrente, caso esta seja mantida.

Defende que a reparação no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) foi fixada em patamar desproporcional e sem razoabilidade, importando no enriquecimento sem causa da parte recorrida.

Superior Tribunal de Justiça

Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 418/434), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo.

É o relatório.

DECIDO .

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação merece prosperar em parte.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Laurenice Rodrigues da Silva em desfavor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos objetivando reparação por danos morais em razão do acidente que resultou no óbito de seu genitor, o Sr. Francisco das Chagas Silva.

A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente por reconhecer provado o nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano, pois as provas produzidas nos autos

"(...) denunciam claramente que o local situa-se em perímetro urbano, com intenso fluxo de transeuntes, por tratar-se de área residencial e com supermercado nas proximidades e que era mal sinalizado e conservado, não apresentando condições mínimas de segurança para os pedestres que necessitavam utilizar passagem clandestina, ante a ausência de estrutura que permitisse a travessia segura" (e-STJ fls. 312/313).

O Tribunal local, por sua vez, embora tenha reconhecido a negligência da recorrente com a segurança na localidade do acidente, o que afasta a alegada responsabilidade exclusiva do genitor da autora no evento danoso, entendeu pela existência de culpa concorrente das partes envolvidas, pois "o comportamento da vítima, por si só, não foi suficiente a determinar o resultado fatal" (e-STJ fl. 382).

Assim, atribuir ao pai da recorrida a responsabilidade exclusiva pelo acidente fatal que o vitimou esbarra na Súmula nº 7/STJ.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA DEMANDADA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DECIDIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE ACRESCER DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 284 DO STF. PENSIONAMENTO. VALOR A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A responsabilidade exclusiva da recorrente pelo evento danoso do qual

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resultou a morte do pai das recorridas, e o seu dever em indenizá-las pelos danos materiais e morais foi firmada pelo Tribunal local a partir da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o que impede a sua revisão na via do recurso especial, em razão do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 789.450/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016).

Por outro lado, o aresto recorrido justificou a manutenção da quantia arbitrada

pelo magistrado singular a título de indenização por danos morais com base nos seguintes

fundamentos:

"(...) embora reconheça a existência de culpa concorrente da vítima na ocorrência do evento danoso, entendo que o valor do dano moral fixado em primeira instância, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), se revela justo. Portanto, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho a quantia fixada pelo Juízo a quo, valor este obtido a partir da análise dos vários precedentes desta Corte de Justiça, apreciando hipóteses de fixação de indenização a título de danos morais em decorrência de acidentes ferroviários que causaram o evento morte.

Assim, entendo consentâneo com os princípios referidos o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a apelada, não só por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, mas também por vislumbrar que tal valor não lhe acarreta enriquecimento indevido, nem decréscimo patrimonial da ora apelante e, bem ainda, se ajusta ao valor reparatório utilizado nos parâmetros adotados nesta Corte, em casos semelhantes" (e-STJ fls. 386/387).

Contudo, em caso de culpa concorrente, a jurisprudência desta Corte Superior,

no julgamento do REsp 1.172.421/SP, sob o rito do recurso repetitivo, firmou o entendimento de

que em tal situação o dano moral deve ser reduzido pela metade.

Eis a ementa do acórdão:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS: CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA METADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELOS GENITORES. VÍTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de

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causalidade e a culpa.

2. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes.

3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de 'medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes'. Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55).

4. No caso sob exame, a instância ordinária consignou a concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado, próximo a uma passarela, o que acarreta a redução da indenização por dano moral à metade.

5. Para efeitos do art. 543-C do CPC: no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1.172.421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012).

A situação dos autos se amolda ao caso retratado no repetitivo, motivo por que

deve a indenização fixada na instância ordinária a título de dano moral ser reduzida pela

metade.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento a fim de reduzir o valor dos danos morais pela

metade, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de outubro de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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