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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/10/2018

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1033760_2d0da.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.760 - SP (2016/0319215-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO - SP130053 VANESSA PIMENTEL PIOVESAN E OUTRO(S) - SP231192

AGRAVADO : IRENE DE ALMEIDA

ADVOGADOS : CLÁUDIO LUIZ PEREIRA - SP082697 JOSÉ CÉSAR DE SOUSA NETO - SP081757 EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA DEIXAR DE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS

S.A contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento ao

recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III, do artigo 105, da

Constituição Federal e interposto contra acórdão assim ementado:

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NA ATIVIDADE QUE A SEGURADA EXERCIA E NÃO PARA TODA E QUALQUER FUNÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Constatada a invalidez total e permanente por doença irreversível, devida é a indenização securitária, sendo inadmissível exigir que para que o segurado tenha direito à cobertura contratada esteja em estado vegetativo e sem locomoção.

O mero dissabor não configura, em regra, ato lesivo a ensejar à reparação de danos morais.

Recurso parcialmente provido. (e-STJ Fl. 527)

Superior Tribunal de Justiça

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega a violação dos artigos 757, 760 e 884 do Código Civil, sustentando, em síntese, que a parte ora recorrida não faz jus ao pagamento de indenização haja vista não preencher as condições gerais da apólice de seguro de vida e acidentes pessoais.

Sustenta ainda que, "a apólice contratada não prevê cobertura para Invalidez Permanente por Doença (IPD). Depois, porque não restou comprovada a suposta Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) alegada pela segurada." [sic] (e-STJ fl. 562)

Foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do Código de Processo Civil de 1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

Não pode ser conhecido o apelo nobre.

Com efeito, no tocante ao direito da parte recorrida de receber a indenização fundada em contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, assim decidiu a Corte estadual, verbis:

O expert afirmou que a segurada apresentou diversas doenças nos seus últimos 15 anos de vida, tais como sarcoidose, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, coxartrose, gonartrose, enfisema pulmonar (tabagista), até falecer por infarto do miocárdio.

Afirmou categoricamente que concordava com a data de inicio da limitação constatada pelo instituto de previdência municipal e que as doenças causaram incapacidade total e definitiva para o trabalho, tendo sido aposentada por invalidez em janeiro de 2009, sendo que antes recebeu auxílio-doença por alguns períodos. Contudo, afirmou que nunca houve incapacidade definitiva para os atos cotidianos, pois a segurada conseguia se locomover, tomar banho, se alimentar, comunicar, ter vida social e viver (fls. 300/304).

Não impugnou a ré o aludido laudo pericial, ao contrário, anuiu com as conclusões do expert.

Documento: 89075217 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 31/10/2018 Página 2 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Pois bem. Não se nega que o contrato de seguro prevê cobertura para invalidez permanente total por doença. Entretanto, sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas restritivas de direito precisam ser examinadas com cautela, tendo em vista a condição de hipossuficiência do segurado .

Conclusão diversa implicaria considerar totalmente inválidos somente os segurados à beira da morte ou que vivam em estado vegetativo, o que vai de encontro à finalidade do seguro em grupo, que é firmado pelo empregador visando trazer mínima segurança aos empregados nas hipóteses de acidentes ou doenças incapacitantes.

(...)

No caso dos autos a autora foi aposentada por invalidez pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal, em 1.10.09, exatamente por causa das mencionadas doenças que a atingiram de forma total e definitiva: coxartrose primária bilateral e gonartrose (artrose de joelho) (fl. 85).

Assim, contrariamente ao mencionado pela ré em sua resposta ao pedido administrativo de que a doença era reversível, o que se constata pelo resultado da junta médico pericial que concedeu aposentadoria e pelo laudo do perito judicial, as moléstias eram de caráter total e definitivo.

Conquanto tenha o perito judicial mencionado que a segurada não estava incapacitada definitivamente para os atos cotidianos, tal fato não obsta o direito ao recebimento da cobertura contratada, ou seja, de invalidez permanente funcional total por doença (fl. 31).

Esse é o entendimento consolidado por esta Corte: (...) [sic] (e-STJ fl. 529-530)

Desse modo, do que foi esclarecido por meio do acórdão recorrido, constata-se que o

Tribunal de origem considerou não ter ficado clara à consumidora a informação de que apenas

em hipóteses excepcionalíssimas faria jus à indenização, uma vez que que, dessa forma,

considera-se-iam "inválidos somente os segurados à beira da morte ou que vivam em

estado vegetativo, o que vai de encontro à finalidade do seguro em grupo" [sic] (e-STJ

fl. 529 g.n.).

Assim, decidiu o Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dessa Corte

superior.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL

Superior Tribunal de Justiça

PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. (...)

2. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional.

3. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015)

Ademais, alterar a conclusão do aresto recorrido quanto à clareza da informação dada

à consumidora demandaria necessário reexame fático-probatório dos elementos constantes

dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE

Superior Tribunal de Justiça

INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). CIRCULAR SUSEP N. 302/2005. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. (...)

2. Na espécie, não houve comprovação do prévio esclarecimento do segurado sobre o tipo de cobertura contratada e suas especificidades, a evidenciar o descumprimento do dever de informação. Assim, infirmar as conclusões do acórdão encontraria óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1272015/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)

Assim, inviável a pretensão recursal.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas

do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso

especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de outubro de 2018.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643808688/agravo-em-recurso-especial-aresp-1033760-sp-2016-0319215-1/decisao-monocratica-643808698

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