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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1709044 DF 2017/0190386-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
EDcl no REsp 1709044 DF 2017/0190386-6
Publicação
DJ 31/10/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.044 - DF (2017/0190386-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : CONSTANTINO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - DF020005 ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF025297 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERES. : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO : DIOGO LEITE DA SILVA E OUTRO (S) - DF001631A INTERES. : JOAQUIM DOMINGOS RORIZ INTERES. : BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ INTERES. : ARI ALVES MOREIRA INTERES. : CARLOS ANTONIO DE BRITO INTERES. : TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - SE005722 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Constantino de Oliveira e outros em face de decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT. FALTA DE LEGITIMIDADE DO MPDFT PARA O CASO SUB EXAMINE. QUESTÕES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O embargante sustenta que a decisão vergastada foi omissa quanto à indicada negativa de prestação jurisdicional dos demais pontos suscitados no apelo nobre que não a incompetência do TJDFT e a falta de legitimidade do MPDFT para o caso em foco. Com efeito, o embargante também suscitou a omissão do acórdão recorrido acerca (1) dos elementos probatórios que corroborariam a ilação de que o ora recorrente teria protagonizado qualquer ato de improbidade administrativa; (2) à falta de individualização da conduta do recorrente, ora embargante; (3) à ausência de indicação do elemento subjetivo e da demonstração de que o recorrente teria ciência dos ilícitos perpetrados pelos demais corréus; (4) falta de clareza quanto à identificação dos benefícios supostamente auferidos pelo recorrente; (5) à falta de apreciação da alegada ofensa ao princípio da congruência ou da correlação (arts. 128 e 460 do CPC/73), do devido processo legal, bem como violação ao princípio do tantum devolutum quanto appellatum (arts. 505 e 515 do CPC/73), na medida em que a imputação feita pelo MPDFT, tanto na inicial como no recurso de apelação, com relação ao Embargante teria sido apenas e exclusivamente por suposta obtenção de vantagem indevida (não pagamento da CPMF) com a prática do ato de improbidade administrativa pelos demais corréus; (6) à omissão quanto às razões que levaram a Turma Julgadora a fixar-lhe o valor da multa em patamar superior (uma vez e meia do dano causado ao BRB) se comparado aos demais corréus (uma vez o valor do dano); (7) à alegação de que o recorrente não era sujeito passivo da CPMF e que a operação era isenta da citada contribuição (art. , inciso I, c/c o art. , inciso I, e art. 17, todos da Lei nº 9.311/96 e REsp 538.705/PR) (fls. 2366/2367 e-STJ). Requer sejam acolhidos os embargos. O Ministério Público Federal e a União pugnam pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Para que os aclaratórios, que são recurso de fundamentação vinculada, possam prosperar, faz-se necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou - como previsto na novel legislação - erro material em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. No caso, verifica-se que o ora embargante não apontou nenhum dos vícios dispostos no art. 1022 do CPC/2015, mas tão somente busca a reforma da decisão embargada a fim de ampliar o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional requerida. Desse modo, existe, apenas, entendimento contrário à pretensão recursal, sendo manifesta a intenção de rever a controvérsia analisada adequadamente no aresto embargado. Com efeito, as únicas teses não apreciadas pelo Tribunal de origem, que foram suscitadas em momento oportuno, reiteradas nos embargos de declaração e que são importantes ao deslinde da controvérsia são: a competência do TJDFT e a legitimidade do MPDFT para propor a ação. Todos os demais temas foram apreciados pela Corte a quo que, de maneira fundamentada, concluiu que: A conduta que engendraram os réus efetivamente se emoldura na tipificação inserta no artigo 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, consubstanciada na violação dos princípios norteadores da Administração Pública (fl. 1782 e-STJ); Os réus Tarcísio Franklin de Moura e Ari Alves Moreira, valendo-se dos cargos que ocupavam na cúpula da administração do Banco de Brasília, utilizaram a estrutura orgânica da instituição financeira em benefício pessoal dos réus Joaquim Domingos Roriz, Constantino de Oliveira e Benjamim Segismundo de Jesus Roriz, agindo de forma diametralmente oposta a diversos princípios norteadores da atividade administrativa, entre eles a legalidade, a impessoalidade, a supremacia do interesse público ou finalidade pública e a moralidade. E isso porque movimentaram a estrutura orgânico-funcional do BRB a fim de satisfazerem interesses pessoais de terceiros em razão de relação pessoal mantida entre eles, vilipendiando, ainda, o nome da instituição perante a sociedade e seus clientes (fls. 1782 e-STJ); Outrossim, os réus Joaquim Domingos Roriz e Constantino de Oliveira, além de beneficiários diretos da operação engendrada, também agiram de forma consciente no sentido de encaminharem o pagamento do cheque à margem das exigências legais, tendo sido sua atuação a deflagradora dos ilícitos engendrados. Do mesmo modo, o réu Benjamin Segismundo de Jesus Roriz também concorrera de forma deliberada e consciente para a consumação do ilícito, valendo-se, para tanto, do cargo público que então exercia e da vinculação que mantinha com seus litisconsortes, notadamente com Joaquim Roriz (fl. 1797 e-STJ); Dessas nuanças, resta inexoravelmente delineada conduta culposa da qual germinara perda patrimonial à instituição financeira, haja vista que o prejuízo decorrera diretamente da operação de desconto do cheque determinada pelo então presidente do BRB, Tarcísio Franklin de Moura, em colaboração com o então diretor de tecnologia, Ari Alves Moreira, em benefício dos réus Joaquim Roriz, Constantino de Oliveira e Benjamin Segismundo de Jesus Roriz, subsumindo-se, assim, ao disposto no artigo 10, caput, da Lei 8.429/92 (fl. 1804 e-STJ); Quanto aos réus Constantino de Oliveira, Joaquim Domingos Roriz, posto que não tenham agido na condição de agentes públicos, são também responsáveis pela prática dos atos de improbidade previstos no caput dos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade, na medida em que o pagamento do cheque fora realizado a pedido e em benefício de ambos. Quanto a isso, remanescera incontroverso, porquanto os réus expressamente admitiram a sua realização, insurgindo-se tão somente quanto à sua caracterização como ato de improbidade. (fl. 1812 e-STJ); Dessas constatações emerge a certeza de que o pagamento do cheque fora efetuado a pedido e em benefício dos réus Constantino de Oliveira e de Joaquim Domingos Roriz, devendo responder, como protagonistas e beneficiários diretos do ilícito, pelo ato de improbidade, por força do artigo 3o da Lei 8.429/92, consoante o qual"as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta". Devem ser-Ihes, portanto, aplicadas as seguintes penas previstas no artigo 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, pela prática do ato previsto no artigo 10, caput, cominado com o artigo 3o de aludido diploma legal (fl. 1815 e-STJ); (...) condenação ao pagamento de multa civil no equivalente a 1,5 (uma vez e meia) o valor do dano causado, no valor R$ 334.673,34 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), considerando que fora o principal beneficiário do pagamento efetivado (fl. 1822 e-STJ); A participação do mencionado réu no ato de improbidade apontado pelo autor consiste na burla à própria forma do recebimento da cártula, bem como à legislação tributária, esquivando-se de recolher CPMF, imposto em vigor à época dos fatos, sobre o valor do cheque. (fl. 1836 e-STJ) Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Como já explicitado inicialmente, os declaratórios apenas são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 790.903/RJ). 2. Agravo regimental desprovido. (EDcl no AREsp 22.011/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A obscuridade de que trata o art. 535, I, do CPC é aquela que impossibilita a clara compreensão do provimento jurisdicional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1300011/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos na lei processual. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator