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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/10/2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1217094_2b364.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.094 - PR (2017/0314895-5)

AGRAVANTE : SILVIO PEREIRA DA SILVA

AGRAVANTE : VALMIR JORGE COMERLATTO

AGRAVANTE : ANTONIO ILTON ALVES

AGRAVANTE : SILVIO DO ROCIO DE LIMA

ADVOGADOS : SANDRO GILBERT MARTINS - PR023922 SÉRGIO DE LIMA CONTER FILHO - PR024559 VALMIR JORGE COMERLATTO (EM CAUSA PRÓPRIA) -PR045020

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR048177

DECISÃO

Valmir Jorge Comerlatto e Outros apresentam agravo contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, com o objetivo de reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 1.049):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU AS DECISÕES DE MOVIMENTOS 9.1 E 30.1. CONTRADIÇÃO QUANTO À FORMA DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. SENTENÇA QUE GARANTE APENAS A MATRÍCULA DOS IMPETRANTES NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMPR, COM A CONVALIDAÇÃO DOS CURSOS JÁ CONCLUÍDOS E AS PROMOÇÕES OBTIDAS NO PERÍODO. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE NÃO SE REVELA ILEGAL OU ABUSIVA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.259).

Em suas razões especiais, a recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973, pois, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal a quo proferiu acórdão genérico, olvidando-se de se manifestar especificamente sobre as circunstâncias fáticas ou jurídicas da demanda, ou ainda sobre os vícios apontados nos embargos (fls. 1.279/1.304).

E ainda, em suas razões especiais a recorrente sustenta violação dos arts. 468 e 469 do CPC/1973, alegando que o Tribunal a quo viola a coisa julgada, uma vez que limita a eficácia do que consta do dispositivo da sentença, no que tange ao período, reflexos financeiros e promoções que os recorrentes fazem jus (fls. 1.300).

Superior Tribunal de Justiça

agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

De início, em relação à indicada violação do art. 535, II, do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbram as alegadas máculas apresentadas pelo recorrente – ausência de manifestação especifica sobre as circunstâncias fáticas ou jurídicas da demanda, ou sobre os vícios apontados nos embargos –, tendo o julgador abordado a questão às fls. 1.267-1.268 e 1.271, consignando que:

[...]

No caso em exame, os embargantes alegam que o acórdão foi omisso em alguns pontos, deixando de se manifestar sobre os artigos 165, 183, 195, 471 e 473 do CPC, e artigo 93, inc. IX da CF, e que, se analisados, indubitavelmente conduziriam a uma decisão diferente daquela que foi prolatada.., Ainda, aduzem que o acórdão também foi contraditório quanto à forma de cumprimento da sentença e às promoções galgadas.

Contudo, verifica-se que, em verdade, o presente recurso foi manejado em flagrante desvio de finalidade, pois resta evidente que, sob o pretexto de apontar omissão e contradição (os quais, diga-se, inexistente), almejam os embargantes a modificação do conteúdo decisório proferido no acórdão destes autos.

Isto porque a decisão embargada foi clara ao embasar sua fundamentação no sentido de que havia contradição quanto à forma de execução da sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança n° 28.736/1992, pois enquanto os Embargantes pretendiam a promoção pelo critério de ressarcimento de preterição, a sentença exequenda apenas garante "a matrícula dos impetrantes no Curso de Formação de Oficiais da PMR, convalidando o curso já concluído e as promoções galgadas neste período", razão pela qual estaria correta a decisão do Magistrado Singular ao revogar as decisões de mov. 9.1 e 30.1 em relação a determinação para execução de promoções não galgadas no período.

Desse modo, a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões dos embargantes não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente.

Ademais, como se sabe, o acórdão deve apresentar as razões da deliberação, fundamentando de forma clara os motivos que levaram a decidir desta ou daquela maneira, o que ocorreu no acórdão embargado, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

Desta forma, vislumbra-se que cumpre ao julgador apenas fundamentar o seu convencimento, não sendo obrigado a refutar cada um dos argumentos expostos pela parte.

Assim sendo, vejo que a irresignação veiculada guarda nítidos contornos

Superior Tribunal de Justiça

infringentes e a pretensão não é de sanar qualquer irregularidade no corpo da decisão, na forma do disposto no artigo 535 do CPC, mas de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada.

[...]

Deste modo, vislumbra-se que não há que se falar em omissão e contradição do julgado, eis que foram devidamente enfrentados todos os pontos ao julgamento da controvérsia.

Por fim, em relação ao prequestionamento de dispositivos, sua exigência para a interposição de Recurso Especial ou Extraordinário deve ser cumprida pela própria parte e não pelo julgador.

Assim, desnecessária a manifestação explícita desta Câmara acerca de todas as normas que envolvem a matéria em questão, uma vez que, para demonstrar o prequestionamento, basta a implícita discussão do tema.

Não se configura, portanto, a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015.

Dessarte, como se observa de forma clara, trata-se apenas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.

Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/1973.

No mais, com relação à alegação de violação aos arts. 468 e 469 do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal a quo, mantendo a sentença, dirimiu a controvérsia para esclarecer que a r. sentença exequenda apenas autorizou a matrícula dos impetrantes, no Curso de Formação de Oficiais da PMPR, convalidando o curso já concluído e as promoções galgadas naquele período, senão vejamos (fl. 1.054-1.056):

[...]

Restringe-se a discussão quanto a r. decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, registrado sob n. 90005544-48.2014.8.16.0004, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que revogou as decisões de movimento 9.1 e 30.1, "no que se refere a determinação para execução de promoções não galgadas no período, restringindo a ordem a matrícula dos impetrantes no Curso de Formação de Oficias da PMPR, convalidação do curso já concluído e das promoções galgadas."

Documento: 89011140 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 31/10/2018 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Pois bem.

A sentença, cujo cumprimento foi requerido nos autos de origem, e a qual foi confirmada por este E. Tribunal de Justiça, determina em seu dispositivo o seguinte:

"Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a medida liminar concedida às fls. 29-v, garantindo a matrícula dos impetrantes, no Curso de Formação de Oficiais da PMPR, convalidando o curso já concluído e as promoções galgadas neste período, diante da situação tática que se mostra no caso concreto. E, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,

Condeno o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condená-lo na verba honorária, tendo em vista a vedação contida na Súmula 105 do STJ.

Sentença sujeita ao reexame necessário, em face do disposto no artigo 475, I, do CPC." grifei

Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência de contradição quanto à forma de execução da referida sentença, porquanto os Agravantes pretendem a promoção pelo critério de ressarcimento de preterição, de acordo com os pareces de movimentos 28.1 a 31.1, enquanto o Estado do Paraná aduz que a:" 6. Porém, a partir dos documentos apresentados à PGE pela PM, na última semana, a suposta obrigação de dar e o cronograma de promoção aventado pelos litisconsortes são incorretos, pois como se passa a impugnar nenhum dos alunos do curso de formação de oficiais de 1994 alcançou as promoções no tempo em que os litisconsortes entendem como aplicável" (fl. 374 autos, 472-TJ)

Contudo, me parece claro que a r. sentença exequenda apenas garante "a matrícula dos impetrantes, no Curso de Formação de Oficiais da PMPR, convalidando o curso já concluído e as promoções galgadas neste período".

Deste modo, correta a decisão recorrida, ao revogar as decisões de movimentos 9.1 e 30.1 em relação a determinação para execução de promoções não galgadas no período, pois conforme bem fundamentou o MM. Juízo a quo, a sentença que se pretende executar "apenas e tão-somente garantiu as promoções obtidas no período, nada mencionando sobre as que eventualmente deixaram de ser obtidas, seja por tempo de serviço/antiguidade, seja por preterição. Assim, inviável nestes autos qualquer determinação para que os exequentes alcancem eventuais promoções para além daquelas galgadas, as quais, como já se disse, restaram convalidadas por força da sentença."

Portanto, porque a decisão agravada não se revela ilegal ou abusiva, e nem mesmo carece de fundamentação, é o caso de mantê-la, por seus próprios fundamentos.

[...].

Desse modo, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido – tratar-se, in casu, da abrangência da coisa julgada na sentença exequenda –, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Superior Tribunal de Justiça

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de verificar ofensa à coisa julgada nos termos do art. 469, I, do CPC/1973, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.072.108/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 22/2/2018.)

Ademais, entende-se nesta Corte que não há ofensa à coisa julgada quando, admitindo o título judicial, o juízo da execução lhe confere a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. CONVALIDAÇÃO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

(...)

IV - Quanto à suposta violação da coisa julgada, o recorrente não demonstra que a interpretação do título judicial, que resultou na homologação dos cálculos apresentados da contadoria judicial, tenha de algum modo desbordado nos limites da lide e da correspondente prestação jurisdicional.

V - Entende-se nesta Corte que não há ofensa à coisa julgada quando, admitindo-o o título judicial, o juízo da execução lhe confere a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 363.249/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017; AgRg no AREsp n. 94.186/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 14/8/2012).

VI - O acórdão recorrido, partindo das alegações do recorrente diante da divergência entre as contas apresentadas pelo autor e pela CEF, determinou à contadoria judicial que elaborasse novos cálculos, os quais foram ao final homologados.

VII - O acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame de matéria probatória, o que encontra empecilho no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

VIII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.136.196/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2018.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça

INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA. FÁTICA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial, mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.512.227/SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/6/2015; AgRg no AREsp n. 427.041/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 10/4/2015; REsp n. 1.490.701/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/11/2014.

(...)

VII. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 363.249/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. VERBA HONORÁRIA SOBRE BASE INCERTA E ALEATÓRIA. VALORES ASTRONÔMICOS. MODIFICAÇÃO. ART. 20, § 4º DO CPC. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada quando o julgador, diante da imprecisão do comando sentencial, confere nova interpretação da sentença exequenda, de forma a viabilizar a condenação imposta.

2. Não evidenciado na condenação conteúdo econômico imediato, incide a norma prevista no art. 20, § 4º, do CPC.

3. A ausência de argumentos capazes de alterar o teor do julgamento conduz à manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

4. Agravos regimentais a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 94.186/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe 14/8/2012.)

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Brasília (DF), 19 de outubro de 2018.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643811049/agravo-em-recurso-especial-aresp-1217094-pr-2017-0314895-5/decisao-monocratica-643811058

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