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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0133551-05.2005.8.13.0086 MG 2013/0354932-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/10/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_416284_20333.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 416.284 - MG (2013/0354932-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ERALDINO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO : FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH E OUTRO (S) - DF020487 ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO (S) - DF025341 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : JOSE ARNALDO SOARES DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial manejado por Eraldino de Oliveira, contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de negativa jurisdicional. Devidamente impugnado os fundamentos da decisão de admissibilidade (e-STJ, fl. 1.077-1.082), conheço do agravo e passo a análise do recurso especial interposto em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 791): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A Lei de Improbidade Administrativa considera ato de improbidade aquele tendente a frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. - Malfere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade a contração pelo Poder Público sem adrede licitação, já que a ausência de contratação sem demonstração de ser o mais vantajoso para o Poder Público por si só já induz ato danoso a interesse da administração. - A improbidade administrativa é um ilícito de mera conduta de tal arte que para configurá-la basta a ofensa pelo agente ao principio da moralidade seja forma culposa ou dolosa. O recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, que o aresto impugnado foi omisso e contraditório, vulnerando o art. 535 do CPC/1973, pois não demonstrou o elemento volitivo do agente e não existindo o dano seria contraditório imputar ato de improbidade administrativa. Ademais, pondera que o aresto foi omisso quanto à proporcionalidade da medida. Aduz, ainda, que a Corte a quo negligenciou o julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Geral da candidatura do recorrente onde foi afastada a inelegibilidade em decorrência da mesma conduta, sendo que, mantendo-se a presente condenação, decorreria a inelegibilidade por via transversa. Salientou, também, que o acórdão combatido violou a previsão dos arts. 10, caput, 11 e 12 da Lei 8.429/1992, em razão de não configurar improbidade administrativa a conduta desprovida do elemento subjetivo e que não causou dano ao erário e inexistência do elemento subjetivo, bem como por ausência de proporcionalidade na aplicação das sanções impostas ao agente. Por fim, pondera, que o Tribunal a quo ofendeu o disposto no art. 538 do CPC/1973, tendo em vista que considerou os embargos de declaração meramente protelatórios e aplicando multa ao recorrente. Contrarrazões às e-STJ, fls.1.057-1.066 Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 1.179-1.182) pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Registro, inicialmente, que o acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado administrativo n. 2/STJ, com o seguinte teor: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A simples rejeição dos declaratórios não consiste em violação do previsto no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). Logo, não merece prosperar a tese de omissão quanto ao elemento volitivo do agente e demais teses levantadas, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. É o que se depreende da leitura dos seguintes trechos do voto condutor do aresto impugnado (e-STJ, fls. 794-796): Importante salientar que apesar de ter sido feita licitações entre os aos de 1999/2002, na modalidade Carta Convite, para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar pela Prefeitura Municipal de Japonvar, e, apesar disso o então prefeito, réu/apelante Eraldino Soares de Oliveira, preferiu continuar na prática de aquisição ilegal na empresa do irmão, réu/apelante José Arnaldo Soares de Oliveira, ficando claramente demonstrado a violação a lei e beneficiar o irmão. [...] Malfere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade a contração pelo Poder Público sem adrede licitação, já que a ausência de contratação sem demonstração de ser o mais vantajoso para o Poder Público por si só já induz ato danoso a interesse da administração. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. De início, cumpre registrar que, na sistemática do CPC/1973, não existem aclaratórios simplesmente prequestionadores. Os embargos servem para elucidar questões fundamentais que deveriam ter sido apreciadas ou foram apreciadas de forma obscura e contraditória. Logo, servem para atacar vícios de fundamentação cuja inobservância enseja a preclusão da matéria por ausência de prequestionamento. Indubitavelmente a interposição inadequada deste importante instrumento processual, com intuito meramente protelatório, acarreta a incidência de multa por força legal e estrita observância do princípio da celeridade processual e escorreito provimento jurisdicional. Ademais, no que atine as supostas ofensas aos arts. 10, caput, 11 e 12 da lei 8.429/1992. Depreende-se da leitura do aresto (e-STJ, fls. 794-796): O MM. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido ao fundamento de que ficou cabalmente comprovada a Improbidade Administrativa condenando os apelantes nas sanções previstas no art. 10, VIII e 11, I, ambas da Lei nº 8.429/92, ou seja, condenando os requeridos à perda da função pública, caso exerçam, a suspensão dos direito políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por igual período. Entendo que ficou claramente demonstrado nos autos os atos de improbidade administrativa, como bem salientou o MM. Juiz "a quo" em sua decisão: "Por outro lado, os atos praticados não podem ser considerados simples irregularidades, eis que a análise da situação concreta demonstra a existência de efetiva intenção de violar as disposições legais mencionadas, na medida em que o primeiro demandado adquiria, na qualidade de prefeito, municipal, gêneros alimentícios de estabelecimento pertencente ao seu irmão, o segundo réu, mesmo diante da existência, como dito, de contratantes devidamente habilitados." (fl. 674). Pelas provas colhidas ficou claramente demonstrado que os réus praticaram atos de improbidade administrativa. [...] Assim, conforme se depreende dos autos pelos depoimentos e provas colacionadas, ficou claramente demonstrado que os réus cometeram atos de improbidade administrativa. A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo, e, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO E MÁ-FÉ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 2. Além da compreensão de que basta o dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o ato - para configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, este Tribunal Superior exige a nota especial da má-fé, pois a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 3. No caso, Tribunal a quo, além de constatar a prática de ato de forma livre e consciente (dolo genérico), foi categórico ao afirmar a presença da nota qualificadora da má-fé (desonestidade) na conduta do agente, o que configura o ato de improbidade a ele imputado. Nesse contexto, a revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.069.262/SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA. SANÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o recorrente e mais 18 réus, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa causadores de dano ao Erário e violadores de princípios da Administração Pública (artigos 10 e 11 da Lei 8.429/1992), em razão da ocorrência de irregularidades em processos licitatórios e na execução dos respectivos objetos, envolvendo verba pública federal repassada por meio de convênio ao Município de São Cristóvão/SE pelo Ministério da Educação, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos anos de 2003 e 2004. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE [...] 4. Ademais, a existência de repercussão geral, reconhecida pelo STF, acerca da questão da aplicabilidade, ou não, da Lei 8.429/1992 aos prefeitos (Tema 576) não enseja o sobrestamento do presente feito (AgRg no AREsp 151.048/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/12/2017; EDcl no REsp 1.512.085/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017, e AgInt no AREsp 804.074/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/2/2017) PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO 5. O posicionamento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 6. É pacífico nesta Corte que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 7. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014. [...] 10. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 473.878/SP, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 9/3/2015, e REsp 1.285.160/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES 11. Esclareça-se que o entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 435.657/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.5.2014; REsp 1.252.917/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2012; AgRg no AREsp 403.839/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma DJe 7.2.2014; e REsp 1.326.762/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.9.2013. COTEJO ANALÍTICO 12. No mais, não fez o recorrente o devido cotejo analítico e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 13. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.721.025/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018) Ademais, saliento que a lesão a princípios administrativos, contida no art. 11 da Lei. n. 8.429/1992, decorre da ilicitude ou imoralidade da conduta administrativa praticada com nota especial de má-fé, situação que se amolda com exatidão ao presente caso concreto. No tocante ao conhecimento do recurso especial pelo dissídio pretoriano, a incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
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