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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001064-41.2014.4.03.6109 SP 2018/0157119-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/10/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1750681_f3280.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.681 - SP (2018/0157119-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SONIA MARIA AMATI PEREIRA ADVOGADO : RENATO VALDRIGHI - SP228754 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS DE MATÉRIA NÃO ABORDADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no artigo 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 77): PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ATIVIDADE LABORATIVA - DESCONTO DO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA NÃO ABORDADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09. I - Apesar de restar comprovado que a parte exequente exerceu atividade laborativa remunerada no período para o qual foi concedido judicialmente o benefício de aposentadoria por invalidez, o referido intervalo não deve ser descontado da ,execução, haja vista que tal questão não foi levantada pelo INSS no processo de conhecimento, sendo que a decisão que concedeu o benefício, com data de início em 22.06.2010, utilizou dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, pelos quais já se tinha notícia de que o autor manteve vínculo empregatício com a EMPRESA PAULISTA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, no período de 05.03.2007 até a até a competência de agosto de 2011, sem qualquer menção à possível exclusão do período concomitante com a aposentadoria por invalidez do cálculo de liquidação. II - Considerando que a aludida decisão transitou em julgado, sem que o INSS tenha interposto recurso visando sua modificação, é de rigor o reconhecimento da ocorrência do instituto da preclusão na forma prevista no art. 473 do CPC/73; cuja redação foi reproduzida no art. 507 do atual Código de Processo Civil, o qual dispõe que é 'vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou em preclusão, o que inviabiliza a modificação do 'que restou determinado no decisium exequendo, na atual fase processual. III - No cálculo da contadoria judicial, acolhido pela sentença recorrida, foi aplicado o critério de correção monetária e juros de mora de acordo com as disposições da Lei 11.960/09, na forma pretendida pela autarquia. IV - Apelação, do INSS não conhecida em parte, e na parte conhecida impróvida. A parte recorrente alega violação dos artigos 462, 471, 743 do CPC/1973; 368, 876, 884 e 885 do NCPC, bem como, artigos 42, 43, 46, 47, 59, 60, 101, 115, III da Lei 8.213/1991, argumentando, em síntese, a impossibilidade de execução das parcelas do benefício por incapacidade concomitante ao período em que a parte exequente exerceu atividade laborativa, suscitando a autorização de compensação dos valores recebidos de forma indevida, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 95, e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Primeiramente, no que pertine a alegada violação aos artigos 462, 471, 743 do CPC/1973 e artigos 368, 876, 884 e 885 do NCPC, assim como dos artigos 42, 43, 46, 47, 59, 60, 101, 115, III da Lei 8.213/1991, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Quanto à questão central da controvérsia a Corte de origem concluiu que, no caso, de rigor o reconhecimento da ocorrência do instituto da preclusão, na forma prevista no art. 473 do CPC/73 (reproduzido pelo NCPC em seu art. 507). É de conferir, a propósito, o seguinte excerto do voto condutor do acórdão impugnado (fls. 75-76): "O título judicial em execução revela que o INSS foi condenado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial (22.06.2010), com termo ;final na data do seu óbito; em 21.10.2012. Após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a parte autora apresentou o cálculo de liquidação no qual apurou o montante de R$ 27.201,04, sem o desconto das parcelas de auxílio doença recebidas administrativamente, e R$ 14.577,11, com o desconto das aludidas parcelas, ambos atualizados 'para julho de 2013. Citado na forma do art. 730 do CPC/73, opôs o INSS os embargos à execução de que ora se trata. Com efeito, da análise dos elementos constantes dos autos, verifico que efetivamente a parte exequente exerceu atividade laborativa remunerada no período para o qual foi concedido judicialmente benefício de auxílio-doênça, desde junho de 2010 até agosto de 2011, conforme dados do CNIS, à fl. 9 destes autos. Todavia, o referido intervalo não deve ser descontado da execução, haja vista que tal questão não foi levantada: pelo INSS no processo de conhecimento, tendo sido proferida por esta Décima Turma a decisão dê fl. 125/126 do processo de conhecimento, na forma do art. 557, do CPC/73, considerando os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, juntado à fl. 128 dos mesmos autos, pelos quais já se tinha notícia de que o autor manteve vínculo empregatício com a EMPRESA PAULISTA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, no período de 05.03.2007 até a até a competência de agosto de 2011, sem qualquer menção à possível exclusão do período concomitante com a aposentadoria por invalidez do cálculo de liquidação. considerando que a aludida decisão transitou em julgado, sem, que o INSS tenha interposto recurso visando sua modificação, é de rigor o reconhecimento da ocorrência do instituto da preclusão, na forma prevista no art. 473 do CPC/73, cuja redação foi reproduzida no art. 507 do atual Código de Processo Civil, o qual dispõe que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, o que inviabiliza a modificação do que restou determinado no decisum exequendo, na atual fase processual. Nessa linha, segue jurisprudência: [...] Ocorre que cotejando as razões do apelo nobre conclui-se que o recorrente não impugnou de forma clara e específica a referida fundamentação que, per si, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Ademais, do excerto do voto depreende-se que a Corte de origem verificou que está preclusa a alegação da referida cumulação, ante a coisa julgada operada em favor do recorrido. Nesse passo, cumpre constar que a matéria devolvida em recurso sobre sentença que decida Embargos à Execução é restrita aos temas elencados no art. 741 do CPC/1973 (atual art. 535 do CPC/2015), não podendo conter alegações que deveriam ter sido apresentadas na fase de cognição. A propósito: AgInt no REsp 1482707/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/05/2018; AgInt no REsp 1653204/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; AgInt no REsp 1.664.909/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/8/2017 e AREsp 795.149, Min. Og Fernandes, 27/4/2017. Assim, tem-se que o Tribunal a quo julgou em consonância com a orientação firmada no âmbito deste STJ que entende não ser possível discutir, em execução, matéria não debatida no processo de conhecimento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS, DE MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO LEVANTADA EM FASE DE CONHECIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AOS LIMITES DO DISPOSITIVO DO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O posicionamento alcançado pelos julgadores a quo, embora contrário às pretensões da parte recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir que a instância superior o modifique. 4. Encontra-se preclusa a alegação da referida cumulação ante a coisa julgada operada em favor do recorrido. Nesse diapasão, cumpre constar que a matéria devolvida em recurso sobre sentença que decida Embargos à Execução é restrita aos temas elencados no art. 741 do CPC/1973. E, nos termos desse artigo, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, operando-se a preclusão pro iudicato (AREsp 795.149, Ministro Og Fernandes, 27.4.2017). 5. O Tribunal Estadual se pôs em consonância com a compreensão firmada no âmbito do STJ, consoante a qual não é possível discutir, em Execução, matéria não debatida no processo de conhecimento. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1.680.862/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 9/10/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, assentou que o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, como causa à inacumulação de benefício, não pode ser invocada para a desconstituição do título, ante a ocorrência do trânsito em julgado. 2. A análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 836.520/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2016) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AOS LIMITES DO DISPOSITIVO DO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A função jurisdicional no processo de execução está adstrita aos estreitos limites do dispositivo do título judicial que se busca satisfazer, de sorte que ao Juízo da Execução, cumpre apenas dar cumprimento ao comando emanado do título executivo, que, na hipótese de ser proveniente de uma ação judicial, tem sua extensão imposta pela parte dispositiva do julgado. 2. Tem-se por preclusa toda a matéria que a parte poderia ter deduzido no Processo de Conhecimento, que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de se discuti-la na execução. 3. Recurso Especial desprovido. (REsp 1.214.203/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/12/2014) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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