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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 14292 DF 2009/0070176-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/10/2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_14292_da5db.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.292 - DF (2009/0070176-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JACI LOPES ADVOGADOS : FERNANDO DE SANTA ROSA - RJ019081 JOSÉ BEZERRA DA SILVA - RJ089365 LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA - RJ014218 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DESPACHO Solicite-se, com urgência, informações à autoridade coatora acerca de possível revisão administrativa da Portaria Ministerial n. 134, de 15 de fevereiro de 2011, que tratou do direito de anistia do impetrante. Após, volte-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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