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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE no RMS 50717 SP 2016/0107960-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/10/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-RMS_50717_73596.pdf
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Decisão

RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.717 - SP (2016/0107960-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ROBERT LEON CARREL ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO (S) - SP150647 DESPACHO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por ROBERT LEON CARREL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Egrégia Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça. Da análise dos autos, evidencia-se a ausência de comprovação do pagamento das custas recursais - vide certidão à fl. 1.475. À vista disso, intime-se o recorrente para que comprove o pagamento do preparo ou, caso não tenha sido efetuado, realize o recolhimento das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disciplina o § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de outubro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643816992/re-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-re-no-rms-50717-sp-2016-0107960-2