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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1078157

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1078157
Publicação
DJe 16/12/2009
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAGRG_NO_RESP_1078157_1261411382943.pdf
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Decisão

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.157 - DF (2008/0165404-1)
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : ANA MARIA BELITARDO DE CARVALHO MIRANDA E OUTROS
ADVOGADA : CAROLINA LOUZADA PETRARCA E OUTRO (S)
DECISÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. IMPOSTO
DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE PROVEU INTEGRALMENTE O
RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.002.932/SP , usando a metodologia do art. 543-C do CPC, firmou
entendimento no senti (Rel. Min.
Luiz Fux) do de que, "em se tratando de pagamentos
indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05
, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a
restituição do indébito, nos casos do (09.06.2005) s tributos sujeitos a
lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese
dos cinco mais cinco".
2. Na assentada do dia 8 de outubro de 2008, em razão do
procedimento contido no art. 543-C do CPC e na Resolução do STJ nº
8/2008, a questão de mérito foi dirimida pela Primeira Seção, no
julgamento do REsp 1.012.903/RJ, da relatoria do Ministro Teori
Albino Zavascki. Nessa ocasião, o órgão julgador, à unanimidade de
seus membros, referendou posicionamento adotado anteriormente,
segundo o qual, "por força da isenção concedida pelo art. , VII,b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei
9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da
complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições
correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada
ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995".
3. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.
1. Trata-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL
contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que
deu provimento ao recurso especial para determinar: a) a não
incidência do imposto de renda sobre os valores da complementação de
aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade
de previdência privada na vigência da Lei 7.713/88 (de janeiro de
1989 a dezembro de 1995; b) a incidência do imposto sobre as
parcelas de complementação de aposentadoria relativas às
contribuições efetuadas na vigência da Lei 9.250/95; c) a
restituição dos valores cobrados indevidamente.
Nas razões recursais, a agravante defende que: "a decisão
a (a) gravada não ressalvou o entendimento de que o imposto de renda é
indevido e deve ser repetido somente até o limite do que foi
recolhido pelo beneficiário sob e égide da Lei 7.713/88, requer-se a
sua reconsideração, para adequação ao precedente da 1ª Seção firmado
no julgamento do Resp 1.012.903/RJ"; "não foi apreciada na
presente decisão a questão suscitada nas contrarrazões fazendárias
atinente ao prazo prescriciona (b) l".
Defende, ainda, "seja fixada a sucumbência recíproca, pois apenas
foi concedida aos contribuintes parte do bem da vida pleiteado por
estes".
Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou, então,
seja o agravo submetido a julgamento pela Turma, para que haja:
a adequação ao precedente da 1ª Seção, firmado no julgamento do REsp
1.012.903/RJ; a decretação da prescrição quinquenal; o
reconhecimento da sucumbência recíproca (a).
É o relatório.
2. A presente irresignação merece parcial acolhida.
Quanto à prescrição, a Corte Especial, ao julgar a Arguição de
Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE , sintetizou (Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 27.8.2007) a interpretação conferida por
este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e , 156, VII, 165, I, e 168, I,
do CTN, interpretação que deverá ser observada em relação às
situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005,
conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente:
"Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de
indébito tributário, a jurisprudência do STJ é no sentido
de que, em se tratando de tributo su (1ª Seção) jeito a lançamento por
homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem
início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na
data da homologação – expressa ou tácita – do lançamento. Segundo
entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não
basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento,
hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim,
somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo
previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o
prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez
anos a contar do fato gerador."
Ao declarar a inconstitucionalidade da expressão “observado, quanto
ao art. , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. , segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, a Corte Especial
ressalvou:"com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto
de vista (...) prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente
aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência , o pr (que ocorreu em
09.06.05) azo para a ação de repetição do indébito é de cinco
anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos
anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema
anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da
vigência da lei nova."
Corroborando esse entendimento, a Primeira Seção, no julgamento do
REsp 1.002.932/SP , usando a metodologia do art (Rel. Min. Luiz Fux).543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que:"em se tratando
de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC
118/05 , o prazo prescricional para o contribuinte
pleit (09.06.2005) ear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos
a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese
dos cinco mais cinco".
Assim, havendo manifestação da Corte Especial, aplica-se o disposto
no art. 481, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a
não-aplicação da LC 118/2005, no caso, não requer a instauração de
novo incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial
desta Corte.
Por fim, declarada a inconstitucionalidade parcial do art. da LC
118/2005 pela Corte Especial, não compete a este Tribunal verificar
eventuais alegações relativas à compatibilidade entre o referido
artigo e princípios positivados na Constituição Federal.
Portanto, o acórdão recorrido não deve ser reformado no tocante à
prescrição.
Quanto ao mérito, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos
de qualquer natureza. De acordo, ainda, com o § 2º do mesmo artigo,
o imposto em questão será informado pelos critérios da generalidade,
da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
Em face do que dispõe o art. 146, III, a, da Constituição Federal, a
Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – denominada Código Tributário Nacional –, foi recepcionada com status de lei complementar, assim
definindo o fato gerador do Imposto de Renda:
"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e
proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica:I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou
da combinação de ambos;II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os
acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."
Como visto, o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o
produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de
proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos
patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.
Para a solução da controvérsia, fazem-se necessárias algumas
considerações a respeito do tratamento tributário dispensado pela
legislação ordinária às contribuições vertidas aos institutos e
caixas de aposentadoria e pensões ou outros fundos de beneficência,
inclusive entidades de previdência privada, assim como aos resgates
dessas contribuições e aos benefícios pecuniários pagos por essas
entidades.
A Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, em seu art. 18, estabelecia:
"Para a determinação do rendimento líquido, o beneficiário de
rendimentos do trabalho assalariado poderá deduzir dos rendimentos
brutos: I - As contribuições para institutos e caixas de
aposentadoria e pensões, ou para outros fundos de beneficência;"
.
Por sua vez (grifou-se), o art. 16 da mesma lei, que ainda hoje está em vigor,
determina que sejam classificados como rendimentos do trabalho
assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, os
proventos:"XI - Pensões, civis ou militares de qualquer
natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do
antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadorias ou de
entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções
exercidas no passado."
O Decreto-Lei 323, de 19 de abril de 1967, em seu art. 3º, também
prev (grifou-se) ia, para efeito de determinação da renda líquida mensal, as
deduções de contribuições para institutos e caixas de aposentadorias
e pensões ou outros fundos de beneficência.
Especificamente em relação às entidades de previdência privada que
obedeçam às exigências da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, o
Decreto-Lei 1.642, de 7 de dezembro de 1978, dispunha o seguinte:
"Art. - Poderão ser abatidas da renda bruta, na declaração do
imposto de renda das pessoas físicas:
I - as contribuições previdenciárias pagas em dobro pelos segurados
facultativos de que tratam os artigos 11 e 12 da Consolidação das Leis da Previdência Social, expedida pelo Decreto nº 77.077, de 24
de janeiro de 1976;
II - as importâncias efetivamente pagas, a título de contribuição,
pela pessoa física participante de planos de concessão de benefícios
a entidades de previdência privada abertas que obedeçam às
exigências contidas na Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
Art - As importâncias pagas ou descontadas, como contribuição, a
entidades de previdência privada fechadas que obedeçam às exigências
da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, poderão ser deduzidas na
cédula 'C' da declaração de rendimentos da pessoa física
participante.
Art - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e
condições para o gozo dos abatimentos e da dedução previstos nos
arts. e .
Art - As importâncias pagas ou creditadas como benefícios
pecuniários, pelas entidades de previdência privada, a pessoas
físicas participantes, estão sujeitas à tributação na cédula 'C' da
declaração de rendimentos.
Parágrafo único - Os rendimentos de que trata este artigo ficam
sujeitos ao imposto de renda na fonte, como antecipação do que for
devido na declaração, na forma estabelecida para a tributação dos
rendimentos do trabalho assalariado.
Art - Quando o beneficio referido no artigo revestir a forma
de pecúlio ficará sujeito à tributação na fonte à alíquota de 15%
.
Parágrafo único - O rendimento será, a opção do beneficiário,
tributado exclusivamente na fonte ou incluído na declaração de
rendimentos, considerando-se, neste último caso, o imposto
descontado na fonte como antecipação do que for devido na
declaração."
Na sequência, a matéria ainda foi d (quinze por cento) isciplinada pelos Decretos-Leis
2.296, de 21 de novembro de 1986, 2.394 e 2.396, ambos de 21 de
dezembro de 1987, e 2.429, de 14 de abril de 1988, mas não houve
mudança alguma a respeito do regime de pagamento do Imposto de Renda
das Pessoas Físicas.
Entretanto, a partir da vigência da Lei 7.713, de 22 de dezembro de
1988 , a sistemática de tributação acima foi
alterada, ficando revogados os dispositivos legais que até então
autorizavam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do
contribuinte , conforme consta a seguir:
“Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer
dedução, ressalvado o disposto nos arts. a 14 desta Lei.
.........................(arts. 6º e 31)...................
§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam
deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte,
para efeito de incidência do imposto de renda.
....(art. 3º, § 6º)........................................
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos
percebidos por pessoas físicas:
............................................
VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:
a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do
participante;
b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus
tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de
capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sidoseguintes seguintes
tributados na fonte;
VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a
programas de previdência privada em favor de seus empregados e
dirigentes;
............................................
Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota
de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente
às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário:I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a
forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de
previdência privada;II - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento -
PAIT de que trata o Decreto-Lei 2.292, de 21 de novembro de 1986
§ 1º O imposto será retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela
entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo
administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inciso
II.
§ 2º .”
A Lei 7.751, de 14 de abril de 1989, resultante da conversão da
Medida (Vetado) Pr (grifou-se) ovisória 42, de 16 de março de 1989, alterou o do
art. 31 da Lei 7.713/88, que passou a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 31.caput Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte,
calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei,
relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus
não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de
capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não
tenham sido tributados na fonte:
............................................"
Da Exposição de Motivos anexada ao p (grifou--se) rojeto de edição da MP 42/89,
extrai-se o seguinte: “O art. dá nova redação aos artigos 31 e 40
da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A primeira alteração diz
respeito aos benefícios pagos por entidades de previdência privada à
pessoa física e que eram submetidos à incidência do imposto de renda
de formas distintas, a depender da origem da contribuição
originalmente recolhida. Com vistas a uniformizar o tratamento
tributário e evitar distorções que presentemente se manifestam, o
artigo dá nova redação ao do art. 31 caput da Lei 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, e submete tais benefícios ao imposto calculado
pela tabela progressiva e estende ao beneficiário, pessoa física, o
direito ao limite de isenção nela previsto.”
Com o advento da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, houve nova
alteração do regime de tributação em questão, voltando ao sistema de
dedução das contribuições para as entidades de previdência privada,
e de incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos
dessas entidades, bem como sobre as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições. Confiram-se os arts. 4º, V, 8º, II, e, 32e 33 da mencionada lei:
“Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência
mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
............................................V - as contribuições para as entidades de previdência privada
domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte,
destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da
Previdência Social;
............................................
Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a
diferença entre as somas:I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário,
exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente
na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;II - das deduções relativas:
............................................
e) às contribuições para as entidades de previdência privada
domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte,
destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da
Previdência Social;
............................................
Art. 32. O inciso VII do art. da Lei 7.713, de 22 de dezembro de
1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. ............................................
............................................VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada
decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.'
Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na
declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de
previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições.
Parágrafo único. .”
Todavia, cumpre obser (Vetado) var (grifou-se) que esse último dispositivo legal não é
aplicável à parcela do benefício que corresponder às contribuições
repassadas pela pessoa física à entidade de previdência privada
durante a vigência da redação original do art. , VII, b, da Lei
7.713/88 .
Essa interpretação justifica-se, pois, por ocasião da (1º.1.1989 a 31.12.1995) vigência da
redação original do art. , VII, b, da Lei 7.713/88, não era
permitida a dedução, no cálculo do Imposto de Renda retido na fonte,
das importâncias relativas às mencionadas contribuições.
Uma nova incidência do Imposto de Renda sobre tais valores
caracterizaria bis in idem, pois não houve acréscimo patrimonial que
motivasse a incidência da exação.
Tal assertiva encontra guarida na previsão do art. 7º da Medida
Provisória 2.159-70/2001 , perfeitamente aplicável ao caso, por analogia:
"Exclui-se da incidência do Imposto de Renda na fonte e na
d (norma originária da Medida Provisória
1.459/96) eclaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de
previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido
por ocasião do seu desligamento do plano de benefícios da entidade,
que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período
de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995."
Na assentada do dia 8 de outubro de 2008, em razão do procedimento
contido no art. 543-C do CPC e na Resolução do STJ nº 8/2008, a
controvérsia f (grifou-se) oi dirimida pela Primeira Seção, no julgamento do REsp
1.012.903/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki.
Naquela ocasião, o órgão julgador, à unanimidade de seus membros,
referendou posicionamento adotado anteriormente, segundo o qual,
"por força da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei
7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95,
é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da
complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições
correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada
ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995".
No recurso especial, requerem os autores a reforma do acórdão
proferido pelo Tribunal de origem"para julgar procedente a demanda,
determinando a restituição do Imposto de Renda incidente sobre a
complementação de aposentadoria, a partir de 1º de janeiro de 1996
ou da aposentadoria de cada um dos recorrentes, se posterior a esta
data, na proporção das contribuições efetuadas pelos mesmos na
vigência da Lei nº 7.713/88, sendo os honorários advocatícios
fixados em 10% sobre o valor da condenação".
Embora a jurisprudência dominante do STJ não dê respaldo à pretensão
dos autores na amplitude do pedido por eles formulado na petição
inicial, na decisão ora agravada ficou consignado o total provimento
do recurso especial, e não o seu parcial provimento.
3. À vista do exposto, em juízo de retratação, com fundamento no § 1º do art. 557 do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial,
tão-somente para reconhecer aos autores, que, na condição de
participantes, contribuíram para a formação do fundo da entidade de
previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88, o direito de
não se sujeitarem à incidência do Imposto de Renda sobre o benefício
de complementação de aposentadoria – proporcionalmente às
contribuições efetuadas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995,
cujo ônus tenha sido da pessoa física –, devendo ser restituídos os
valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o disposto
no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95.
Por conseguinte, determino que as despesas e os honorários
advocatícios – estes no percentual fixado pelo Ministro Presidente
–, sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados
entre as partes litigantes, nos termos do do art. 21 do CPC.
4. Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 07 d (DF) e dezembro de 2009.
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6438185/peticao-de-recurso-especial-agrg-no-resp-1078157