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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0015325-33.2017.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 15/12/2009
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_151344_1261420467023.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 151.344 - SP (2009/0207209-0)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
IMPETRANTE : FERNANDA DIAS ROSSI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANDRÉ JOSÉ BERNARDES (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de André José
Bernardes, apontada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de
São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução formulado pelo
Ministério Público para cassar a decisão do Juiz das Execuções que
concedeu ao paciente a progressão de regime prisional.
Busca a impetração o restabelecimento do provimento deprimeiroo
grau, enfatizando que a alteração trazida pela Lei nº10.79222/03
afastou a exigência de realização de exame criminológico para a
concessão do mencionado benefício.
Antes de apreciar o pedido de liminar, foram solicitadas informações
ao Juiz das Execuções, prestadas às fls2111/24.
A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da
jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e
relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível
na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.
Na hipótese, o constrangimento é evidente, visto que, da análise do
que se contém nos autos, revelam-se presentes os requisitos
autorizadores da medida de urgência.
Ante o exposto, defiro a liminar para, até o julgamento definitivo
do writ, suspender os efeitos do acórdão proferido no Agravo em
Execução nº 990.09.003503-0.
Dê-se imediata ciência ao Tribunal de origem e ao Juiz de primeiro
grau, abrindo-se, após, vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 09 de dezembro de 2009.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

Relator
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