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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_108197_1261422963338.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 108.197 - SP (2008/0125863-2)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
IMPETRANTE : REINALDO SILVA RIQUE
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ELCIO RODRIGO CORREA GOZZI (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus deduzido em favor de Elcio Rodrigo Correa
Gozzi, preso em flagrante e denunciado pela prática de roubo
qualificado e dano qualificado, indicada como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Busca-se a concessão da liberdade provisória, alegando não estarem
presentes os pressupostos autorizadores da custódia antecipada,
assim também existir excesso de prazo na formação da culpa.
A liminar foi indeferida pelo Ministro Paulo Gallotti, antigo
relator, à fl. 144.
Notificado, o Juiz de primeiro grau prestou informações às fls.
148/149.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se , opinou pela concessão da ordem.
A seguir, o processo foi atribuído à minha Re (fls.
171/178) latoria .
Tenho que a ordem deve ser deferida.
Na hipótese, o magistrado de primeiro grau inde (fl. 180) feriu o pedido de
liberdade provisória nos termos, no que interessa:
"O réu Elcio Rodrigo Correa Gozzi está sendo processado por infração
ao artigoseguintes 157§§ 2ºº, I e II, c.c. art. 2999 doCódigo Penall. Ainda que
em tese, cuida-se de apreciar gravíssima capitulação penal atribu (roubo
qualificado, com o concurso de pessoa) ída ao nominado réu.
Viu-se o acusado preso em flagrante delito. E a força cautelar dessa
modalidade prisional permanece inalterada nos presentes autos. Não
ocorreu nenhuma nova situação fático- jurídica que pudesse permitir
falar-se em esvaziamento dos motivos ensejadores daquela constrição
provisória.
Ainda que presentes a favor do acusado as variantes da residência
fixa e emprego lícito, não teriam elas o condão de, por si sós,
reverterem a cautelaridade da prisão que está a suportar, a qual
deve, assim, permanecer porquanto se encontram presentes os
pressupostos imanentes à prisão preventiva, máxime a garantia da
ordem pública e da futura aplicação da lei penal, que deve sempre
imperar à frente do delito que é imputado ao réu.
Em remate, no esteio de sólida jurisprudência do STJ e do STF, insta
observar que a mantença do acusado na prisão em nada fere o
princípio da presunção de inocência, mesmo porque legítima a prisão
que o alcançou.
Ante o exposto, cumpre-me, por ora, indeferir o pedido de liberdade
provisória intentado em favor do acusado Elcio Rodrigo Correa
Gozzi."
Com efeito, circunstâncias de caráter genérico, tais como aquelas
concernentes à gravidade em abstrato (fls. 102/103) do delito, dissociadas de
qualquer elemento concreto, são inaptas a fundamentar a manutenção
da custódia cautelar, evidenciando-se, assim, o constrangimento
ilegal.
A jurisprudência desta Corte é uníssona nesse sentido:
A -"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. MESMOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
1. Embora a segregação seja agora decorrente de novo título -
pronúncia - , os motivos elencados para mantê-la são aqueles mesmos
declinados por ocasião da decretação da preventiva, motivo pelo qual
possível a análise da sustentada coação ilegal, decorrente da
alegada falta de motivação idônea para a ordenação e manutenção da
custódia antecipada.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. PRISÃO DECORRENTE
DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR. EXIGÊNCIA DE EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CUSTÓDIA
ANTECIPADA BASEADA EM MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL QUE NÃO SE MOSTRAM AMEAÇADAS. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
1. A alegada ausência de dolo de matar é questão que demanda
aprofundado exame de provas, o que é vedado na via estreita do
remédio constitucional.
2. A prisão decorrente de pronúncia, de natureza cautelar, não pode
ser decretada se ausentes os motivos para a custódia preventiva,
previstos no artigo 312 do CPP, especialmente quando se trata de
paciente primário e sem antecedentes criminais.
3. Há constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva,
reproduzido por ocasião da pronúncia, encontra-se fundado na
repercussão/clamor social e em meras conjecturas acerca da
periculosidade do paciente, haja vista a gravidade do delito em tese
cometido - tentativa de homicídio qualificado, dissociadas de
qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a
indispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP.
4. Ordem conhecida e concedida para para revogar a prisão
preventiva."

B - "PROCESS ( HC nº 98.090/PE, Relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe de
28/10/2008.) UAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171 (ONZE VEZES) DO CP.
WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO.
DENEGAÇÃO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO PRETÓRIO EXCELSO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.I - Hipótese em que a impetração se volta contra decisão monocrática
por meio da qual foi indeferido pedido de medida de liminar, ainda
não tendo ocorrido o julgamento final do writ no e. Tribunal a quo.
A hipótese, de regra, atrairia a incidência da Súmula nº 691 do
Pretório Excelso. Contudo, verificada flagrante ilegalidade, é
possível a concessão da ordem em habeas corpus impetrado contra o
indeferimento de liminar.
II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional , sendo exceção à regra ( HC nº 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso
de Mello, DJU de 22/11/2007)(HC nº
90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de
17/5/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia
cautelar, qualquer que seja a modalidade seja d (prisão em flagrante,
prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão
de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória
recorrível) eturpada a ponto de configurar uma antecipação do
cumprimento de pena .( HC nº 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJU de 4/5/2007) O princípio constitucional da
não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da
previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares
, por outro não pe (Súmula nº 9/STJ) rmite que o Estado trate como
culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado
.( HC nº 89.501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
16/3/2007) Desse modo, a constrição cautelar desse direito
fundamental deve t (art. , inciso XV, da Carta Magna) er base
empírica e concreta .( HC nº 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007) Assim, a prisão preventiva se
justifica desde que demonstrada a sua real necessidade com
a s (HC nº
90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/4/2007) atisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação
textual de tais requisitos .( HC nº 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007) Não se exige, contudo
fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo,
ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso,
dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva .III - Assim, a Su (RHC nº
89.972/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJU de
29/6/2007) prema Corte tem reiteradamente reconhecido como
ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na
gravidade abstrata do delito ( HC nº 90.858/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/6/2007; HC nº 90.162/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/6/2007); na periculosidade
presumida do agente ;( HC nº 90.471/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJU de 13/9/2007) no clamor social decorrente da prática da
conduta delituosa ou, ai ( HC nº 84.311/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJU de 6/6/2007) nda, na afirmação genérica de que a
prisão é necessária para acautelar o meio social .IV - No cas ( HC nº 86.748/RJ,
Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 6/6/2007) o, os fundamentos apresentados no decreto prisional,
meros juízos de probabilidade destituídos de base empírica - de que
os acusados soltos poderiam continuar a aplicação das fraudes objeto
da denúncia e coagir testemunhas - não são aptos a justificar a
necessidade da custódia cautelar. Dessa forma, se não restaram
evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP,
deve ser revogada a prisão preventiva. .V - Além di (Precedentes) sso, o decreto ora vergastado apresenta fundamentação
idêntica a de decisão anterior já declarada por esta Corte
destituída de fundamentação idônea , que tratava
também de prisão ( HC nº 57.974/RJ) preventiva decretada em desfavor do paciente acerca
dos mesmos fatos objeto do presente feito. Ordem concedida."

De not ( HC nº 89.647/RJ, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJe de
6/10/2008.) ar que, conforme informações obtidas no sítio do Tribunal de
origem na internet, foi proferida sentença condenando o paciente,
por roubo qualificado, à pena de 6 anos de reclusão, no regime
fechado, e multa, e pela prática do delito previsto no art. 163,parágrafo único, inciso I, do Código Penal, à pena de 1 ano e 1 mês
de detenção, no regime semiaberto, sendo negado o direito de apelar
em liberdade tão somente por ter respondido ao processo preso, não
se acrescentando qualquer fato ou fundamento novo para a manutenção
da custódia, permanecendo, portanto, o constrangimento ilegal.
Por todo o exposto, concedo o habeas corpus para garantir ao
paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da
condenação.
Dê-se imediata ciência ao Tribunal de origem e ao Juiz de primeiro
grau.
Determino a juntada aos autos dos referidos documentos.
Brasília , 04 de dezembro de 2009.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

Relator (DF)
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