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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1266968 RS 2018/0066456-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.968 - RS

(2018/0066456-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : EUZEBIO SILVA DE SOUZA

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

EUZEBIO SILVA DE SOUZA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação n. 0050327-46.2017.8.21.7000.

Nas razões recursais, a defesa suscita contrariedade aos arts. 14, parágrafo único, 26, parágrafo único, e 59, todos do Código Penal, ao argumento de ser inidônea a fundamentação exercida pelas instâncias ordinárias para sopesar desfavoravelmente a conduta social e a personalidade do agravante e desproporcional o aumento operado. Considera que a redução da pena na fração de 1/3, em virtude do reconhecimento da semi-imputabilidade, não foi devidamente justificada e aduz que o resultado do delito se distanciou em muito da consumação.

Requer o redimensionamento da sanção aplicada.

O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF, o que ensejou a interposição deste agravo.

O agravante, por sua vez, alega que "a matéria vertida é precipuamente de direito e não envolve a rediscussão do conjunto fático-probatório" (fl. 845) e que "as decisões do STJ que fundamentam a decisão agravada não possuem efeito vinculante e não caracterizam entendimento consolidado" (fl. 847).

O Ministério Público Federal opinou, às fls. 875-876, pelo não conhecimento do agravo.

Decido.

Superior Tribunal de Justiça

I. Admissibilidade do AREsp

Como já dito, o Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial do ora agravante pela incidência das Súmulas n. 7 (quanto à alegada violação dos arts. 14, parágrafo único, e 26, parágrafo único, ambos do Código Penal) e 83 do STJ (relativamente ao quantum de aumento da pena) e 284 do STF (no tocante à análise das circunstâncias judiciais).

Neste agravo, entretanto, observo que o agravante se limitou a infirmar apenas as causas de inadmissão de seu recurso consistentes na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ , e absteve-se de qualquer consideração relativa à aplicação da Súmula n. 284 do STF .

Todavia, a partir do julgamento dos EDcl no AREsp n. 405.570/RJ, este Superior Tribunal tem admitido que, "quando há capítulos autônomos na decisão recorrida, cada qual suficiente para desencadear um tópico recursal próprio , cujo acolhimento tem o condão de reformar o acórdão por completo ou parcialmente, independentemente de recurso contra os demais capítulos" ( EDcl no AREsp n. 405.570/RJ , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , 4ª T., DJe 22/5/2014, grifei), seria o caso de aplicabilidade não da Súmula n. 182 do STJ, mas das Súmulas n. 292 e 528, ambas do STF, in verbis :

Súmula n. 292 do STF: "Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição [refere-se à Carta de 1946], a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros".

Súmula n. 528 do STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento".

Por entender aplicável tal entendimento aos presentes autos, o agravo será conhecido quanto às teses de desproporcionalidade no aumento da pena-base e de necessidade de maior redução da pena pela semi-imputabilidade e pela tentativa .

II. Admissibilidade do REsp

De início, constato a tempestividade do recurso especial,

Superior Tribunal de Justiça

interposto com espeque no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, e verifico o preenchimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento.

III. Contextualização

Consta dos autos que o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenado a 4 anos e 4 meses de reclusão como incurso no art. 121, § 2º, II, c/c os arts. 14, II, e 26, parágrafo único, todos do Código Penal.

O Magistrado de primeiro grau, inicialmente, fixou a pena-base em 13 anos de reclusão, por considerar desfavoráveis ao réu a conduta social, a personalidade e as circunstâncias do delito . Ainda, relativamente às segunda e terceira fases da dosimetria, assim procedeu (fl. 666, grifei):

Levando em conta o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado pelo Conselho de Sentença, ao responderem negativamente ao quinto quesito , em atenção ao disposto no art. 26, parágrafo único, do CP, reduzo a pena em um terço – QUATRO ANOS E QUATRO MESES –, fixando-a em OITO ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO.

Como o delito não se consumou e levando em conta o "iter criminis" percorrido pelo réu e a extensão das lesões causadas na vítima, com base no art. 14, parágrafo único, do CP, diminuo a pena-base em 1/2 (QUATRO ANOS E QUATRO MESES), fixando a pena definitiva para este fato, por ausentes outras modificadoras, em QUATRO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO.

Irresignadas, acusação e defesa interpuseram apelação perante o Tribunal estadual, que deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público a fim de aumentar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, e ao defensivo, para suspender a exigibilidade das custas e despesas processuais. Na ocasião, afastou a consideração negativa de duas circunstâncias judiciais e assentou (fls. 784-786, destaquei):

Portanto, ainda que remanescente nos autos, apenas, um vetor judicial negativo , os maus antecedentes, sendo esses em delito grave, tráfico de entorpecentes, o que aumenta muito sua reprovabilidade, elevo a pena-base para 14 anos de reclusão .

Quanto à fração de redução diante da semi-imputabilidade, foi essa operada na sentença na fração mínima.

Superior Tribunal de Justiça

Na espécie, o Laudo Psiquiátrico Legal de fls. 212/215, concluiu ser o réu, "ao tempo da ação, totalmente capaz de entender o caráter ilícito de seu ato, no entanto, tinha prejudicada a sua capacidade de determinar-se frente a ele, em face de sua dependência de drogas", enquadrando-o como semi-imputável.

Assim, sendo, no caso, a semi-imputabilidade decorrente, somente, da dependência de drogas, inexistindo doença mental ou transtorno de personalidade, a demonstrar significativa interferência na capacidade de autodeterminação do réu, justificada a incidência da causa de redução no mínimo lega l.

[...]

Em vista disso, a pena resta provisória em 09 anos e 04 meses de reclusão.

No que se refere à fração de redução pela tentativa, tendo sido a vítima atingida pela facada no braço esquerdo (fl. 27), mas não sendo em órgão vital, nem tendo ocorrido perigo de vida, sendo, pois, intermediário o andar...