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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1266968 RS 2018/0066456-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Processo
AREsp 1266968 RS 2018/0066456-4
Publicação
DJ 06/11/2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.968 - RS (2018/0066456-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EUZEBIO SILVA DE SOUZA ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO EUZEBIO SILVA DE SOUZA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação n. 0050327-46.2017.8.21.7000. Nas razões recursais, a defesa suscita contrariedade aos arts. 14, parágrafo único, 26, parágrafo único, e 59, todos do Código Penal, ao argumento de ser inidônea a fundamentação exercida pelas instâncias ordinárias para sopesar desfavoravelmente a conduta social e a personalidade do agravante e desproporcional o aumento operado. Considera que a redução da pena na fração de 1/3, em virtude do reconhecimento da semi-imputabilidade, não foi devidamente justificada e aduz que o resultado do delito se distanciou em muito da consumação. Requer o redimensionamento da sanção aplicada. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF, o que ensejou a interposição deste agravo. O agravante, por sua vez, alega que "a matéria vertida é precipuamente de direito e não envolve a rediscussão do conjunto fático-probatório"(fl. 845) e que"as decisões do STJ que fundamentam a decisão agravada não possuem efeito vinculante e não caracterizam entendimento consolidado" (fl. 847). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 875-876, pelo não conhecimento do agravo. Decido. I. Admissibilidade do AREsp Como já dito, o Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial do ora agravante pela incidência das Súmulas n. 7 (quanto à alegada violação dos arts. 14, parágrafo único, e 26, parágrafo único, ambos do Código Penal) e 83 do STJ (relativamente ao quantum de aumento da pena) e 284 do STF (no tocante à análise das circunstâncias judiciais). Neste agravo, entretanto, observo que o agravante se limitou a infirmar apenas as causas de inadmissão de seu recurso consistentes na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e absteve-se de qualquer consideração relativa à aplicação da Súmula n. 284 do STF. Todavia, a partir do julgamento dos EDcl no AREsp n. 405.570/RJ, este Superior Tribunal tem admitido que, "quando há capítulos autônomos na decisão recorrida, cada qual suficiente para desencadear um tópico recursal próprio, cujo acolhimento tem o condão de reformar o acórdão por completo ou parcialmente, independentemente de recurso contra os demais capítulos"(EDcl no AREsp n. 405.570/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 22/5/2014, grifei), seria o caso de aplicabilidade não da Súmula n. 182 do STJ, mas das Súmulas n. 292 e 528, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 292 do STF: "Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição [refere-se à Carta de 1946], a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros". Súmula n. 528 do STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal"a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento". Por entender aplicável tal entendimento aos presentes autos, o agravo será conhecido quanto às teses de desproporcionalidade no aumento da pena-base e de necessidade de maior redução da pena pela semi-imputabilidade e pela tentativa. II. Admissibilidade do REsp De início, constato a tempestividade do recurso especial, interposto com espeque no art. 105, III, a, da Constituição Federal, e verifico o preenchimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento. III. Contextualização Consta dos autos que o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenado a 4 anos e 4 meses de reclusão como incurso no art. 121, § 2º, II, c/c os arts. 14, II, e 26, parágrafo único, todos do Código Penal. O Magistrado de primeiro grau, inicialmente, fixou a pena-base em 13 anos de reclusão, por considerar desfavoráveis ao réu a conduta social, a personalidade e as circunstâncias do delito. Ainda, relativamente às segunda e terceira fases da dosimetria, assim procedeu (fl. 666, grifei): Levando em conta o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado pelo Conselho de Sentença, ao responderem negativamente ao quinto quesito, em atenção ao disposto no art. 26, parágrafo único, do CP, reduzo a pena em um terço QUATRO ANOS E QUATRO MESES , fixando-a em OITO ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. Como o delito não se consumou e levando em conta o "iter criminis" percorrido pelo réu e a extensão das lesões causadas na vítima, com base no art. 14, parágrafo único, do CP, diminuo a pena-base em 1/2 (QUATRO ANOS E QUATRO MESES), fixando a pena definitiva para este fato, por ausentes outras modificadoras, em QUATRO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. Irresignadas, acusação e defesa interpuseram apelação perante o Tribunal estadual, que deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público a fim de aumentar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, e ao defensivo, para suspender a exigibilidade das custas e despesas processuais. Na ocasião, afastou a consideração negativa de duas circunstâncias judiciais e assentou (fls. 784-786, destaquei): Portanto, ainda que remanescente nos autos, apenas, um vetor judicial negativo, os maus antecedentes, sendo esses em delito grave, tráfico de entorpecentes, o que aumenta muito sua reprovabilidade, elevo a pena-base para 14 anos de reclusão. Quanto à fração de redução diante da semi-imputabilidade, foi essa operada na sentença na fração mínima. Na espécie, o Laudo Psiquiátrico Legal de fls. 212/215, concluiu ser o réu, "ao tempo da ação, totalmente capaz de entender o caráter ilícito de seu ato, no entanto, tinha prejudicada a sua capacidade de determinar-se frente a ele, em face de sua dependência de drogas", enquadrando-o como semi-imputável. Assim, sendo, no caso, a semi-imputabilidade decorrente, somente, da dependência de drogas, inexistindo doença mental ou transtorno de personalidade, a demonstrar significativa interferência na capacidade de autodeterminação do réu, justificada a incidência da causa de redução no mínimo legal. [...] Em vista disso, a pena resta provisória em 09 anos e 04 meses de reclusão. No que se refere à fração de redução pela tentativa, tendo sido a vítima atingida pela facada no braço esquerdo (fl. 27), mas não sendo em órgão vital, nem tendo ocorrido perigo de vida, sendo, pois, intermediário o andar do "iter criminis", correta a redução operada na fração de metade, ficando a pena definitiva em 04 anos e 08 meses de reclusão. Diante do novo quantum de pena adequado o regime inicial semiaberto já fixado na sentença, na forma do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. IV. Pena-base proporcionalidade Pelos trechos transcritos, observo que a pena-base do recorrente ficou estabelecida pela Corte de origem em 14 anos de reclusão, tendo em vista a gravidade do delito utilizado para consideração negativa de seus antecedentes. A defesa entende ser desproporcional o incremento da pena em dois anos pela existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável. Destaco que, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 5/3/2015, grifei), situação que não está caracterizada nos autos. A sanção abstratamente cominada ao crime de homicídio qualificado é de 12 a 30 anos de reclusão. O intervalo entre a pena mínima e a máxima é de 18 anos. No caso, a elevação da reprimenda em 1 ano do mínimo legal, para uma vetorial do art. 59 do Código Penal sopesada em desfavor do ora recorrente, não se mostra desproporcional ou desarrazoada. Da leitura da parte final do art. 59 do CP, tem-se que a sanção aplicada deve ser necessária e suficiente para a reprovação do crime. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, "É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado" (HC n. 375.485/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 24/11/2016). Inclusive, "é possível que 'o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.' (AgRg no REsp 1.43.071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015)" (HC n. 445.630/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15/6/2018, destaquei). Entendo, pelas razões expostas, que não houve violação do art. 59 do Código Penal. V. Alegada violação do art. 26, parágrafo único, do Código Penal No caso, o Juiz sentenciante reduziu a pena imposta em 1/3, tendo em vista a resposta negativa do Conselho de Sentença quanto ao quesito relativo à inteira capacidade de o réu se determinar de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato. A Corte estadual, por sua vez, manteve inalterado o patamar de diminuição de pena, por compreender que "a semi-imputabilidade decorrente, somente, da dependência de drogas, inexistindo doença mental ou transtorno de personalidade, a demonstrar significativa interferência na capacidade de autodeterminação do réu, justificada a incidência da causa de redução no mínimo legal" (fl. 785, destaquei). Assim, uma vez que foi concretamente fundamentado o percentual de redução de pena, com base nas peculiaridades do caso concreto em proporcionalidade com a conclusão do laudo pericial acerca da capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento , não há nenhum ajuste a ser feito em relação a esse ponto. Esse é o posicionamento do STJ: [...] 1. As instâncias de origem, com base em perícia, concluíram que o acusado era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Desse modo, suficientemente justificada a redução da reprimenda no patamar de 1/3 (um terço), nos moldes do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 336.097/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/8/2017) [...] IV - A fração de 1/3 (um terço) foi aplicada diante da demonstração, por meio de perícia, de que o paciente era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Desse modo, não observo a existência de teratologia manifesta a ser sanada nesta oportunidade, pois suficientemente fundamentado o patamar de redução escolhido, na forma art. 26, parágrafo único, do Código Penal. [...] (HC n. 462.021/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 26/9/2018, 5ª T., DJe, 26/9/2018) VI. Alegada violação do art. 14, parágrafo único, do Código Penal Quanto à aferição do quantum de pena a ser reduzido pela tentativa, ela decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado, de forma que não merecem as decisões das instâncias ordinárias nenhuma correção nesse sentido. No presente caso, foi a fração de 1/2 bem justificada, com base no iter criminis percorrido, tendo em vista a extensão das lesões e o fato de a vítima não haver corrido efetivo perigo de vida. Ademais, a alteração do entendimento a respeito da maior ou da menor proximidade da consumação do crime, adotado nas instâncias ordinárias, dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Exemplificativamente: [...] 1. O exame acerca da maior ou menor proximidade da consumação do crime, a fim de se analisar o patamar adequado de redução da pena pela tentativa, ensejaria o exame detalhado das provas dos autos, procedimento este vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 1.719.886/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 22/6/2018) VII. Execução imediata da pena Ante o esgotamento das instâncias ordinárias, como no caso, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. VIII. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço parcialmente do agravo para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial. Por fim, determino o envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena caso o agente não a esteja cumprindo atualmente. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ