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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0287753-27.2018.3.00.0000 PR 2018/0287753-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/11/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_476700_6cfcd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 476.700 - PR (2018/0287753-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DENISE CANOVA ADVOGADO : DENISE CANOVA - PR033093 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : RENATO NUNES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATO NUNES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a ordem pleiteada (HC n.º 0033895-04-04.2018.8.16.0000). O Paciente teve sua prisão preventiva decretada na data de 01/11/2013 e o mandado cumprido na data de 06/11/2013. No entanto, em 16/6/2016, empreendeu fuga e permanece evadido do sistema prisional até a presente data. Posteriormente, em 29/08/2017, foi condenado à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, porque, na companhia de terceira pessoa não identificada, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, agindo com intenção de matar, utilizando-se de uma pistola Glock calibre 380, com numeração suprimida, desferiu diversos disparos contra a vítima Leandro Franco, causando-lhe o óbito (fl. 445). A prisão preventiva do Paciente foi mantida pelo Juízo Sentenciante (fls. 404-408). Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, que denegou a ordem, conforme ementa abaixo transcrita (fl. 468): "HABEAS CORPUS CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA PRISÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXEGESE DO ART. 312 DO CPP SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL PACIENTE QUE ENCONTRA-SE CONDENADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI E FORAGIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO DISTRITO DA CULPA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ORDEM DENEGADA." Alega o Impetrante, em suma, (i) nulidade absoluta da ação penal por ausência de citação do Paciente, bem assim de intimação quanto a diversos atos processuais; (ii) excesso de prazo em sua prisão cautelar outrora decretada, uma vez que a apelação interposta não teria sido encaminhada pelo juízo de primeiro grau ao Tribunal; e (iii) substituição da prisão cautelar por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, em liminar e no mérito, que seja revogada a prisão preventiva do Paciente. É o relatório inicial. Passo a apreciar o pedido de provimento urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Todavia, em juízo de cognição sumária, não vislumbro o fumus boni iuris do pedido. De início, o Tribunal a quo, ao afastar a alegação de nulidade da ação penal por ausência da citação do Paciente e refutar o alegado excesso de prazo para a tramitação do feito, ressaltou a regularidade dos atos processuais, mormente porque "o Paciente, ainda que tenha sido corretamente declarado revel (CPP, art. 367), permaneceu assistido por defensor durante todos os atos processuais tramitação processual, sendo-lhe, a priori, resguardadas todas as garantias constitucionais e legais" (fl. 471) e, ademais, destacou que o trâmite processual "revela- se absolutamente regular, inexistindo cerceamento de defesa, porquanto estritamente observados o contraditório e a ampla defesa, não havendo se falar, portanto, em excesso de prazo tanto do trâmite processual quanto de suas intimações dos atos processuais" (ibidem), fundamentos que não se mostram desarrazoados e evidenciam a necessidade de solicitação de informações ao Juízo a quo. Outrossim, quanto à negativa de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo em razão da ausência de julgamento da Apelação, assim fundamentou a Corte de origem, in verbis: "[...] vislumbra-se, a princípio, a presença de pressupostos para a manutenção da custódia cautelar do Paciente, nos termos do artigo 312 do CPP, primeiro, tendo em vista a postura comportamental reprovável adotada pelo Paciente no caso concreto, vez que apesar de ciente da r. sentença condenatória pelo grave crime cometido e da ordem de prisão que subsistem contra si, insiste em permanecer evadido do sistema prisional, não se curvando à ambas as decisões judiciais, o que denota que pretende sim frustrar a aplicação da lei penal e deve ser recolhido preso. Por segundo, porque não há que se falar em excesso de prazo da custódia cautelar, vez que o Paciente não se encontra efetivamente preso, mas, como dito alhures, segue foragido, evitando o cumprimento do mandado de prisão expedido, o que, mais uma vez, reforça a necessidade de sua custódia cautelar. Igualmente, não se verifica que a referida ação penal se encontre paralisada, merecendo registro o fato de que a r. sentença condenatória apenas não transitou em julgado porque a própria defesa do Paciente interpôs recurso de apelação, o qual atualmente tramita normalmente perante este egrégio Tribunal de Justiça (Apelação Criminal nº. 0017331-28.2011.8.16.0021)" (fl. 470) Desse modo, evidenciado que o Paciente continua foragido, verifica-se que tal fundamento, em juízo sumário de cognição, é suficiente para justificar a necessidade e adequação da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, exemplificativamente: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Após a ação criminosa, o paciente empreendeu fuga do distrito da culpa, conforme se depreende do decreto preventivo, o que revela a necessidade da segregação cautelar diante do risco para a apuração dos fatos e para a aplicação da lei penal. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, como afigura ser o caso dos autos. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido." (RHC 73.786/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016; sem grifos no original.) Ademais, também em análise prévia, não estando o Paciente segregado, mas foragido, é descabido falar em ilegalidade da constrição cautelar pela ocorrência de excesso de prazo. A propósito: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RÉU FORAGIDO E COM ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva se justifica, no caso concreto, diante da conveniência da instrução criminal e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a ordem pública, haja vista tratar-se de réu foragido, com histórico de reiteração criminosa, não havendo, até o momento, notícias de sua prisão. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a condição de foragido do recorrente afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (RHC 82.290/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017; sem grifos no original.) Assim, a espécie em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente exame perfunctório e singular. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau para que preste esclarecimentos pormenorizados acerca da tramitação do processo-crime e sobre a alegação de ausência de citação, devendo, ainda, encaminhar a chave de acesso às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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