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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 475866 SP 2018/0282618-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
HC 475866 SP 2018/0282618-5
Publicação
DJ 06/11/2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 475.866 - SP (2018/0282618-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : VIVIAN MARIA LOPES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CARLOS HENRIQUE FREITAS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE FREITAS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o writ de origem. O acórdão do Tribunal a quo foi assim relatado (fl. 21): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de CARLOS HENRIQUE DE FREITAS, sob o fundamento de que estaria, ele, a experimentar constrangimento ilegal, pois, em síntese, ausentes os requisitos da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Informes da d. autoridade apontada como coatora a fl. 44. Parecer da I. Procuradoria Geral da Justiça pela denegação da ordem. É o relatório. A impetrante busca a revogação da prisão preventiva, com a alegação de ausência de seus requisitos autorizadores e de desproporcionalidade, mormente por estar o decreto prisional fundamentado na gravidade em abstrato da conduta delitiva. Acrescenta que a única condenação que o acusado possui já foi atingida pelo período depurador, de forma que não é apta para gerar reincidência e nem maus antecedentes (fl. 2). Requer a concessão da ordem para a expedição do alvará de soltura. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto de prisão preventiva assim dispôs (fls. 43/44 - com destaques): [...].No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes do inquérito policial, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga, além do interrogatório do autuado. Consta dos autos que Policiais Civis efetuaram campanas em conhecido ponto de venda de drogas e observaram que o autuado, por diversas oportunidades, mantinha contato com pessoas na rua, servindo algo e recebendo algo em troca. Tal conduta foi observada por três vezes e, em uma ocasião, o autuado, antes de manter contato com uma pessoa, agachou-se e pegou algo dentro de uma pequena barraca. Em abordagem, dentro da carteira do autuado encontraram 4 porções de cocaína e R$ 43,00. em notas trocadas. Na barraca em que o autuado foi visto pegando algo, foram localizados outros 15 papelotes de cocaína, tudo embalado de forma individualizada. Em seu interrogatório, o autuado confessou que as drogas encontradas em seu poder e na barraca seriam destinadas à venda, informando que iniciou a comercialização naquela data, por passar por dificuldades financeiras. Trata-se, na hipótese, da apreensão de droga extremamente lesiva (19 porções de cocaína), o que, aliada às circunstâncias da prisão do autuado, após realização de breve campana na qual foram visualizados atos de comércio, além da apreensão de dinheiro e da confissão extrajudicial do autuado, demonstram que se destinavam ao comércio espúrio. Para o indivíduo, a cocaína (e seu subproduto, o crack) enseja a necessidade de doses cada vez maiores, isto é, tem altíssimo potencial à toxicofilia (dependência pela interação do metabolismo orgânico do viciado e o consumo da droga), além de poder causar convulsões a até mesmo parada cardíaca.[...] Não há, por outro lado, indicação precisa de endereço fixo ou de atividade remunerada que ligue o autuado ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal. Nesse sentido, o autuado declarou na presente data que está morando na rua há cerca de 5 meses e que trabalha com reciclagem. Além disso, o autuado é portador de maus antecedentes, pois possui condenação pela prática de crime de furto que não gera reincidência, eis que já alcançada pelo período depurador previsto no artigo 64, 1, do Código Penal. De todo modo. ressalto que a arguição dc que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao autuado não é o bastante para recomendar a benesse pretendida. [...] Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas 110 artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque nenhuma delas é efetivamente segregadora. As medidas referidas não têm o efeito de afastar a autuada do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública.[...]. Como se vê, o decreto de prisão aponta que a segregação cautelar, na hipótese, se torna imperiosa, em razão do grau de lesividade da droga apreendida com o paciente, por ele ter maus antecedentes em razão de anterior condenação por crime de furto e por ser morador de rua sem atividade laboral comprovada. Entretanto, conforme a folha de antecedentes penais do paciente, observa-se que a pena da referida condenação refere-se a fato ocorrido em 2007 (art. 155 do CP) e foi cumprida em regime aberto (fl. 14), bem como que a quantidade de droga apreendida não é expressiva, tratando-se 14,2 gramas de cocaína. Acrescente-se que o fato de ser morador de rua, não deve ser levado em consideração para a segregação cautelar, uma vez tratar-se de circunstância social não justificadora, por si, de algo tão grave como a privação de liberdade. Assim, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se que, embora o decreto prisional indique fundamento concreto, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade específica de droga apreendida não se revela expressiva. Assim, para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando a acusada ao processo; e (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas, como garantia à instrução e proteção contra à reiteração criminosa; tudo isso sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas, além da decretação da prisão, com fundamento exclusivo em fatos novos. Ante o exposto, defiro a liminar para a soltura da paciente CARLOS HENRIQUE FREITAS, com a imposição das medidas cautelares de apresentação a cada 2 meses, proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial e proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e outras atividades criminosa; o que não impede a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada. Comunique-se. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator