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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0290924-89.2018.3.00.0000 SP 2018/0290924-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/11/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_477171_cc054.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 477.171 - SP (2018/0290924-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS ADVOGADO : ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS - SP218199 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CHRISTIAN BARBOSA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CHRISTIAN BARBOSA DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação n. 0000527-02.2016.8.26.0580. Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, conforme sentença de fls. 161/167. Inconformada, a defesa do paciente apelou e o Tribunal a quo negou provimento ao recurso (fls. 241/255). Na presente oportunidade, a impetrante alega que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, em razão da sua condenação pelo delito de tráfico de drogas, ao fundamento de que inexistem provas da traficância, pois em Delegacia, negou qualquer envolvimento com o tráfico; e, sob os auspícios judiciais, voltou a negar qualquer a prática do delito em pauta. Ressalta que contra ele existe apenas a incriminação de dois milicianos, que não pode se sobrepujar aos demais elementos probantes deveras fragéis, reconheça-se, ao aludido acusado, até porque ninguém mais, alheio aos quadros da Administração Pública, o indicou como traficante e tampouco algo ventilou sobre o achado da droga, diga-se, apreendida em local bem diverso daquele em que estava o acusado quando de sua prisão (fl. 5). Sustenta, ainda, constrangimento ilegal pelo afastamento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois aponta terem sido preenchidos os requisitos legais para a sua incidência. Uma vez reduzida a pena aplicada, aponta ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ao final, liminarmente e no mérito, requer a absolvição pelo delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, requer a aplicação do redutor de pena, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo imprescindível um aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal. Por fim, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruído, dispenso informações. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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