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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1276368_01656.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.368 - MG (2018/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO CORADI JUNIOR E OUTRO (S) - SP305702 AGRAVADO : MAHROU VAHDAT EGHRARI ADVOGADO : EUSTÁQUIO EMÍDIO DA SILVA - MG092187 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ITAU UNIBANCO S.A., desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL AÇÃO RELACIONADA AOS DOCUMENTOS - PRESCRIÇÃO DO DIREITO À EXIBIÇÃO - RECONHECIMENTO. Tem o autor direito de requerer a exibição de documentos decorrentes de relação jurídica existente com o réu, enquanto for possível o ajuizamento de ações a eles relacionadas. Estando prescrito o direito de ação, consequentemente se encontra prescrito o direito à exibição dos documentos necessários ao seu ajuizamento. (Vv) APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. A prescrição da ação principal deve ser discutida na mesma, não cabendo ao Juízo da cautelar declará-la, uma vez que a ação cautelar com fim satisfativo, só tem como função acautelar qualquer meio de prova que esteja com a outra parte. (e-STJ, fl. 207) Embargos infringentes acolhidos com a seguinte ementa: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUE NÃO SE VINCULA À PRETENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - DEVER DE EXIBIR. A prescrição da pretensão da ação principal não se aplica à pretensão de exibição dos documentos para o futuro ajuizamento da ação. (e-STJ, fl. 247) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fl. 327/331). Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta ofensa aos artigos 177, do Código Civil e 295, III, do CPC/73. Sustenta que "o feito deveria ter sido extinto pela prescrição da pretensão do direito do autor, ou por falta de interesse de agir, uma vez que será inócua qualquer satisfação da pretensão exibitória se a pretensão indenizatória pecuniária deles decorrente já estiver prescrita" (e-STJ, fl. 336). Não foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente recurso. É o relatório. Decido. No tocante à questão de fundo, o Tribunal estadual, em decisão de lavra da 15ª Câmara Cível proferida em sede de apelação, por maioria de votos, acolheu a prejudicial de mérito no que tange à prescrição. Consignou que estando prescrito o direito de ação, consequentemente se encontra prescrito o direito à exibição dos documentos necessários ao seu ajuizamento, nos termos da seguinte fundamentação: "Entendo que merece ser acolhida a prejudicial de prescrição arguida pelo apelante. Extrai-se dos autos que a apelada ajuizou ação cautelar de exibição de documentos em desfavor do apelante, sustentando que com a morte de seu marido lhe foram transferidas ações ordinárias, nominativas e preferenciais do banco, sendo que após a transferência não mais teve acesso a informações sobre as mesmas. Assim, com o objetivo de conhecer o conteúdo e real valor de mercado, requereu fosse o apelante compelido a exibir as ações de sua propriedade. O apelante sustenta que está prescrito o direito, tendo em vista que as ações foram resgatadas em fevereiro de 1986, não podendo a apelada nada mais reclamar quanto ao valor respectivo. Alega, ainda, que restou configurada a prescrição da própria ação cautelar, considerando a prescrição vintenária das ações pessoais, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916. Cabe salientar que tem o autor direito de requerer a exibição de documentos decorrentes de relação jurídica existente com o réu, enquanto for possível o ajuizamento de ações a eles relacionadas. (...) No caso, a instituição bancária alegou em contestação que as ações transferidas à apelada foram vendidas em 12/02/1986, apresentando os documentos de fls. 41/51. Na impugnação a apelada não negou a venda das ações, combatendo apenas a forma como esta foi feita. Assim, considerando a efetiva venda das ações cuja exibição se pretende no ano de 1986, qualquer ação decorrente deste ato já restou prescrita, tendo em vista que ultrapassado o tempo máximo previsto no ordenamento jurídico, qual seja, vinte anos. Nos termos do art. 2028 do Código Civil, como entre a data de venda das ações, 12/02/1986, e a entrada em vigor do Código de 2002, já haviam transcorrido mais da metade do tempo previsto no art. 177 do Código de 1916, este deve ser aplicado no presente caso. Dessa forma, teria a apelada até, no máximo, 12/02/2006 para ajuizar eventual ação discutindo a venda das ações de sua propriedade, o que não foi feito. E estando prescrito o direito de ação, consequentemente se encontra prescrito o direito à exibição dos documentos necessários ao seu ajuizamento." (e-STJ, fl. 210/212) Apresentados embargos infringentes pela ora recorrida, o Tribunal de origem afastou a alegada prescrição da pretensão autoral. É o que se verifica, in verbis: "A embargante pretende ver exibido documentos referente a ações do embargado a ela foram transferidas em razão do falecimento do marido dela para examinar o conteúdo deles, não tendo sido postulado, contudo, o recebimento de quaisquer valores. Sendo assim, não há se falar em prescrição da pretensão da autora de ajuizar demanda em face do banco. A discussão em apreço no que se refere à prescrição da pretensão de discutir o valor da operação realizada com o banco, que resgatou as ações em 1986, não afasta o direito da embargante de ter acesso aos documentos pretendidos, pois, como já dito, o que se pretende é a exibição de documentos relativos às ações outrora pertencentes a embargante e não a cobrança de qualquer valor que seja. Dessa forma, ainda que a embargante tenha efetuado a venda das indigitadas ações em 1986, e isso não foi negado por ela, tal fato não afasta o direito dela de ter acesso aos documentos pretendidos. A prescrição do direito material da embargante não afeta o direito a exibição pretendida, até mesmo porque outra pode ser a pretensão da embargante. Não se pode olvidar que a ação de exibição, de documentos tem cunho satisfativo, não sendo necessária a propositura de ação principal, pois o requerente, ao examinar o documento, pode se dar por satisfeito. (...) Em suma, a prescrição de eventual ação principal proposta pela embargante não inviabiliza o pedido de exibição de documentos, haja vista que a parte pode se contentar, tão somente, com a exibição." (e-STJ, fl. 249/251) Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.133.872/PB, pacificou que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. A propósito: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC)- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC)- ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto." ( REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012) No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. 1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação pertinente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 622.246/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 20/03/2015)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir. 3. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que"é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos"( REsp n. 1.133.872/PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 28/3/2012). 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 425.576/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 28/05/2014)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) De outro lado, uma vez constatada a ocorrência da prescrição da pretensão principal, esta pode ser reconhecida no bojo do procedimento cautelar preparatório, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC , tendo em vista que o acórdão recorrido analisou, de forma clara e fundamentada, todas as questões pertinentes ao julgamento da causa, ainda que não no sentido invocado pela parte. 2. Conforme o art. 810 do CPC, é lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal. No entanto, tal questão pode vir a ser dirimida na ação principal. 3. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). 4. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da prescrição não dispensa o requisito do prequestionamento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 925.967/SE, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 23/06/2009) I - RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA NA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal (Art. 810 do CPC). II - ART. 287, II, 'G', DA LEI 6.404/76 NÃO APLICÁVEL. 1. O amplíssimo Art. 267, II, 'g', da Lei 6.404/76, só tem aplicação quando o acionista demanda contra a companhia buscando a satisfação de direito ou a exoneração de um dever que contraiu por sua condição de acionista. Nessa situação específica - em que a condição das partes é determinante para a persecução do direito reclamado - o prazo de prescrição será trienal, independentemente do fundamento da demanda. III - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (ART. 177 DO CÓDIGO BEVILÁCQUA). REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO NOVO CÓDIGO CIVIL). 1. A pretensão de reparação civil, decorrente de descumprimento contratual - como é a de subscrição correta de ações - tem seu prazo prescricional regulado pelo Art. 177 do Código Bevilácqua. 2. Pela regra de transição estabelecida no Art. 2.028 do novo Código Civil, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 3. É da entrada em vigor da lei nova que começa a fluir o prazo prescricional mais curto nela previsto. IV - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO NA CAUTELAR. 1. A prescrição ocorre quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição. 2. O despacho do juiz que determina a citação na ação cautelar preparatória tem o condão de interromper o prazo prescricional referente à pretensão principal a ser futuramente exercida (Art. 202, I, do novo Código Civil). ( REsp 822.914/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 19/06/2006, p. 139) Logo, na esteira dos precedentes jurisprudenciais mencionados, uma vez constatado o transcurso do prazo da prescrição vintenária da pretensão principal, que, no caso, se verifica através da moldura fática delineada pelas instâncias de origem, deve o pedido cautelar ser indeferido. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, no sentido de julgado improcedente o pedido cautelar de exibição de documentos, condenando a parte autora, ora agravada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em patamar equivalente a 10% do valor atribuído à causa, ressalvada a eventual concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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