jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 136072 RJ 2012/0008740-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 136.072 - RJ (2012/0008740-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADO : SYDNEY LIMEIRA SANCHES E OUTRO (S) - RJ066176 AGRAVADO : RADIO IMPRENSA SA ADVOGADO : FELIPPE ZERAIK E OUTRO (S) - RJ030397 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/1973) interposto por EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Na origem, busca-se provimento judicial para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança de valores referentes à direitos autorais diretamente dos clientes da autora, ao argumento de que já paga os valores devidos à entidade arrecadadora pertinente. Outrossim, a demandante persegue o reconhecimento da responsabilidade civil da demandada e o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados, porquanto a conduta praticada está a prejudicar o exercício do objeto da empresa. O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 1069, e-STJ): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECONVENÇÃO - SONORIZAÇÃO AMBIENTAL E FUNCIONAL - TRANSMISSÃO MEDIANTE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. A transmissão de música ambiental que abrange a geração da música e sua efetiva propagação aos estabelecimentos comerciais, mediante o pagamento dos direitos autorais ao ECAD, constitui atividade lícita. A 'notificação feita por iniciativa de terceira empresa a clientes da rádio transmissora de música ambiental, dizendo-se titular dos direitos autorais sobre obras musicais e imputando a esta última prática de ilícito penal, configura danos morais, cujo valor deve ser fixado de conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 1081-1082, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 1084-1110, e-STJ), a recorrente aponta ofensa ao seguinte dispositivo: a) art. , XXVIII, da Constituição Federal, sob o fundamento de que o aresto estadual não considerou que compete ao autor da obra dispor exclusivamente dela; b) arts. 4º, 5º, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e , 97, 99, 102 e 104 da Lei nº 9.610/98, uma vez que a Corte Estadual descurou da circunstância de que a recorrida não possui autorização para a gravação das obras para posterior redistribuição para terceiros. No ponto, destacou ainda que a vedação neste sentido decorre da necessária interpretação restritiva a ser conferida aos negócios jurídicos relativos a direitos autorais; c) art. 186 e 927 do Código Civil, porquanto entende que não restou configurado ato ilícito indenizável, pois atuou no exercício regular de direito ao enviar notificação aos clientes da recorrida. Subsidiariamente, terçou armas pela redução do quantum indenizatório estipulado pelo acórdão recorrido. Contrarrazões (fls. 1.136, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 1165-1667, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso o enunciado da Súmula 284 do STF. Irresignada (fls. 1170-1199, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, uma vez que as premissas lançadas para a negativa de admissibilidade não se aplicam ao caso. Contraminuta sustentando o acerto do decisum hostilizado (fls. 1203-1230, e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por sua vez, cumpre destacar que o recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivo constitucional, notadamente o art. , XXVIII, da Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à análise do Pretório Excelso, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 3. Já em relação a vulneração aos arts. 4º, 5º, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e , 97, 99, 102 e 104 da Lei nº 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Ademais, nas razões do especial deixou a insurgente de apontar eventual violação do artigo 535 do CPC, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Com efeito, o acórdão recorrido nada decidiu acerca do enfoque interpretativo por meio do qual devem ser examinados os negócios jurídicos que versam os direitos autorais. Não bastasse, o Tribunal Estadual não se pronunciou a respeito da distinção entre a reprodução da obra em ambiente público e a gravação para fornecimento à clientela selecionada, para a qual recorrida presta serviços de música ambiental ou funcional. 4. Quanto à contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil, no caso concreto, o Tribunal local, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, por entender que o envio de notificações aos clientes da recorrida imputando a prática de ilicitude gera o abalo moral. Confira-se trecho extraído do aresto hostilizado: "A controvérsia versa sobre as notificações dos clientes da Autora/Reconvinda que com esta contrataram os serviços de transmissão de música ambiente e/ou funcional. As notificações de iniciativa da Ré/reconvinte afirmam a titularidade dos diretos autorais sobre obras musicais, imputando à outra prática de ilícito penal. A Autora, Rádio Imprensa, tem como atividade a transmissão de música ambiental, que abrange a geração da música até a sua efetiva propagação aos estabelecimentos comerciais que celebraram com ela os respectivos contratos, cujos direitos autorais são recolhidos diretamente ao ECAD. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte assentaram o entendimento de que tendo a Rádio Imprensa pago os direitos autorais pela veiculação das músicas disponibilizadas a seus clientes, está ela legitimada para contratar a transmissão a seus clientes. [...] Portanto, os contratos firmados entre a Autora/Reconvinda e seus clientes compreendem a transmissão ininterrupta de programação exclusivamente musical, previamente selecionada e gravada pela emissora, o que não se confunde com a programação normal direta e livremente dirigida ao público em geral. Ou seja, a Autora promove a gravação do repertório musical, selecionado em função da classificação oferecida, para que seus clientes possam optar pelas músicas que desejarem. A atividade de transmissão de obras musicais com a destinação ambiental ou funcional não se confunde com pirataria ou clandestinidade, de forma que a Autora está autorizada pelo Poder Público a prestar serviço de música ambiental ou funcional, mediante o pagamento dos direitos autorais ao ECAD. Nessa linha de raciocínio, ficou extreme de dúvida, diante das provas dos autos, que a Autora/Reconvinda jamais praticou qualquer ato ilegal ou abusivo, exercendo sua atividade de forma lícita e de acordo com a lei que rege a matéria. Todavia, se os alegados danos materiais não foram comprovados, os danos morais são inegáveis. Ora, a notificação enviada aos clientes da Autora/Reconvinda, comunicando a prática de atividade ilegal, atingiu a a sua honra objetiva." (fls. 1070-1074, e-STJ). Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. Ademais, no que toca à verba indenizatória, é pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, cumpre ressaltar que não é cabível examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 686050/RJ, 1ª Turma, MIn. Luiz Fux, DJ de 27.06.2005; AgRg no Ag 605927/BA, Min. Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; REsp 734.741/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.03.2006. 5. Finalmente, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. A propósito, transcrevo as ponderações da Ministra Eliana Calmon, em seu voto proferido no AgRg no Ag 1.198.911/SP: "Tenho notado, outrossim, que alguns recursos especiais vêm trazendo, para demonstrar que os honorários são irrisórios, uma comparação entre o valor da causa e o valor da verba de sucumbência. Essa hipótese poderia até ensejar o reexame do quantum pelo STJ, desde que tais aspectos fáticos tenham sido abstraídos pelo Tribunal a quo." A ementa do julgado acima referido ficou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . NECESSIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REVISÃO . POSSIBILIDADE. ABSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PELO TRIBUNAL A QUO. VALOR NÃO FIXADO EM PERCENTUAL IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. [...] 2. Possibilidade de revisão da condenação em honorários advocatícios (ínfimos ou excessivos) na instância especial, somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem. 3. Verba honorária arbitrada fixada em patamar razoável que se mantém. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010.) No caso em exame, o aresto combatido confirmou o valor dos honorários fixados na decisão primeva, a qual levou em consideração a atividade exercida pelo causídico na demanda principal e inclusive a reconvenção, de modo que não se vislumbra a alegada excessividade da verba. 6. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/644888796/agravo-em-recurso-especial-aresp-136072-rj-2012-0008740-1