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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 677117 PR 2004/0087122-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 677117 PR 2004/0087122-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 24.10.2005 p. 319
LEXSTJ vol. 195 p. 193

Julgamento

2 de Dezembro de 2004

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_677117_PR_02.12.2004.pdf
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Ementa

Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Nulidade. Inexistência. Mora. Notificação do cônjuge. Valor do débito. Dispensabilidade. Ausência de prejuízo. Embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC. Súmulas 7/STJ e 211/STJ. - A alegação de contradição do acórdão, contida na petição dos embargos declaratórios, consubstancia, na realidade, a contrariedade da parte com o juízo de mérito realizado, situação que sugere a imposição de efeito infringente aos embargos declaratórios, sem que houvesse propriamente vício a ser sanado, procedimento inadmissível à luz da maciça jurisprudência deste STJ. - As alterações pretendidas nas conclusões do acórdão recorrido demandam uma reanálise do acervo de fatos e provas que instruem o processo, procedimento obstado pelo rigor da Súmula 7 deste STJ. - O ato processual analisado atingiu o fim colimado, cediço que não há declaração de nulidade sem que haja prejuízo ao escopo do processo. - A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado. - É inviável o recurso especial quando a matéria contida em dispositivo legal não foi alvo de debate no acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria, não conhecer do recurso especial. Votou vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou oralmente o Dr. Paulo Nalin, pelo recorrente.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, TESE, NULIDADE, NOTIFICAÇÃO, MORA, ÂMBITO, RESCISÃO, CONTRATO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, FALTA, INDICAÇÃO, VALOR DA DÍVIDA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, MATÉRIA DE FATO ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. DESNECESSIDADE, CITAÇÃO, OUTRO, CÔNJUGE / HIPÓTESE, AÇÃO ANULATÓRIA, CONTRATO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ASSINATURA, APENAS UM, CÔNJUGE / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO REAL ; EXISTÊNCIA, APENAS, VÍNCULO OBRIGACIONAL, AÇÃO PESSOAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, OUTORGA UXÓRIA, REQUISITO, CONTRATO ; INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF, E, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) NECESSIDADE, CITAÇÃO, CÔNJUGE / HIPÓTESE, RESCISÃO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, REGISTRO PÚBLICO, IMÓVEL ; CARACTERIZAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, DIREITO REAL.

Veja

  • DESNECESSIDADE - CITAÇÃO - CÔNJUGE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
    • STF - RE 99877-SP
    • STJ - RESP 37466 -RS (RSTJ 92/256, RT 740/240, JSTJ 18/415, RSTJ 144/50)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00010
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00010
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