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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 443866 RS 2002/0080121-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.10.2005 p. 173
Julgamento
15 de Setembro de 2005
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_443866_RS_15.09.2005.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 443.866 - RS (2002/0080121-2)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA E OUTROS

RECORRENTE : MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E

EMBALAGENS

ADVOGADO : WALDIR SIQUEIRA E OUTROS

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E O INCRA. EMPRESA URBANA. LEGALIDADE. EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEI 7.787/89. DESTINAÇÃO DE RECEITA AO SENAR. ART. DA LEI 8.315/91. SÚMULA 211/STJ.

1. A orientação da Primeira Seção desta Corte, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de considerar legais as exigências da contribuição ao FUNRURAL e ao INCRA das empresas que desenvolvam atividades urbanas, em face do princípio da solidarização da seguridade social, estabelecido no art. 195 da Constituição Federal.

2. Da exegese da legislação referente à contribuição devida ao Incra, infere-se que a referida exação — incidente sobre a folha de salários — não subsistiu ao advento da Lei 7.787/89, sendo expressamente suprimida.

3. O acórdão impugnado, a despeito da interposição de embargos de declaração, não apreciou a questão relativa à destinação da receita de 0,2% ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. Aplica-se a Súmula 211/STJ.

4. Recurso especial da empresa desprovido. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, nessa parte, negar-lhe provimento e negar provimento ao da empresa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 15 de setembro de 2005 (Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 443.866 - RS (2002/0080121-2)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA E OUTROS

RECORRENTE : MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

MADEIRAS E EMBALAGENS

ADVOGADO : WALDIR SIQUEIRA E OUTROS

RECORRIDO : OS MESMOS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA. LC 11/71. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 7.787/89. COMPENSAÇÃO. LIMITE.

1. A empresa urbana estava obrigada a recolher a contribuição prevista no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11/71, incidente à alíquota de 2,6% sobre a folha de salários, dos quais 2,4% destinada ao FUNRURAL e 0,2% destinada ao INCRA, obrigação que estava de acordo com a ordem constitucional anterior e posterior à Constituição Federal de 1988. Com o advento da Lei nº 7.787/89, art. , restou extinta a contribuição em tela, a contar de 1º de setembro de 1989, não subsistindo qualquer das parcelas, quer a parcela destinada ao INCRA. Precedentes do STJ.

2. É de assegurar-se o direito à compensação, a partir de setembro de 1989, das parcelas de 2,4% e 0,2%, destinadas ao FUNRURAL e INCRA, excedentes à alíquota de 20% da contribuição incidente sobre a folha de salários, que passou a ser exigida a contar da data supra das empresas urbanas e rurais, consoante o inciso I do art. da Lei 7.787/89, sem, no entanto, estabelecer-se qualquer vinculação aos valores postos nas planilhas juntadas que não são suficientes para o esclarecimento do particular.

3. A compensação de créditos do contribuinte decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos, nos termos do § 1º do art. 66 da Lei nº 8.383/91 c/c o caput do art. 39 da Lei nº 9.250/95, só é possível entre tributos e contribuições da mesma espécie e de idêntica destinação constitucional, preenchendo tais requisitos a compensação dos valores recolhidos, indevidamente, a título de contribuição incidente sobre a folha de salários das empresas urbanas e destinada ao FUNRURAL e INCRA, com as parcelas a serem recolhidas no futuro da contribuição destinada à Seguridade Social instituída pelo inciso I do art. da Lei nº 7.787/89 e mantida pelo art. 22 da Lei 8.212/91, que tem a mesma base de cálculo e fato gerador daquela contribuição.

4. O limite à compensação previsto nas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 é legal, não incidindo apenas se o débito e o crédito com o qual se pretenda efetuar a

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compensação forem anteriores à vigência das referidas leis." (fls. 330-342)

Opostos embargos de declaração pelo INSS, restaram rejeitados (fl. 351).

No recurso especial da empresa-contribuinte, amparado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição, é apontada divergência jurisprudencial com julgado desta Corte, sustentando, fundamentalmente, que as empresas voltadas exclusivamente para o meio urbano não estão sujeitas à contribuição para o FUNRURAL e o INCRA. Pugna-se pelo reconhecimento do direito à compensação de tais tributos.

No recurso especial do INSS, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, é alegada, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. do Decreto-Lei 1.146/70 e 3º da Lei 8.315/91, aduzindo, em síntese, que "o adicional de 0,2% destinado ao INCRA foi criado pelo Decreto-Lei nº 2.613/55 e mantido pelo Decreto-Lei nº 1.146/70, com destinação ao serviço social rural, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, seja com fundamento no art. 149, ou com fundamento no art. 240 da Carta" ; c) "com a edição da Lei 8.315/91, a receita advinda desse adicional [0,2%], passou a ser destinada à manutenção do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural" (fl. 430).

A empresa juntou contra-razões às fls. 435-446, pela contribuinte. O INSS não contra-arrazoou o recurso ofertado pela empresa.

Admitidos os recursos, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 443.866 - RS (2002/0080121-2)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Recurso especial da empresa:

A respeito da contribuição ao FUNRURAL e ao INCRA, o Supremo Tribunal Federal tem-se manifestado no sentido da obrigatoriedade do recolhimento das referidas exações pelas empresas que desenvolvem atividades urbanas, em face do princípio da solidarização da seguridade social, estabelecido no art. 195 da Constituição Federal.

Nesse sentido, confiram-se os julgados dos seguintes recursos do Pretório Excelso: RE 364.212/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 6.4.2004; AI 456.218/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 23.3.2004; RE 263.208/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 10.5.2000; RE 255.360/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 6.1.2000, sendo que este último, citado nos demais julgados, resultou assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL.

Agravo regimental não provido".

Na esteira desse entendimento, a Primeira Seção desta Corte firmou a orientação de que é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL o INCRA pelas empresas urbanas. Vejam-se, a respeito, os seguintes julgados:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE.

1. É legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para

custeio do FUNRURAL e do INCRA por empresas urbanas, já que a lei

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não exige a vinculação da empresa a atividades rurais.

2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Seção.

3. Embargos de divergência acolhidos".

(EREsp 412.923/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 9.8.2004).

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. INCRA. EMPRESA URBANA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVO POSICIONAMENTO DA EGRÉGIA 1ª SEÇÃO, EM FACE DE PRONUNCIAMENTO DO COLENDO STF.

1. Ação ordinária objetivando ver reconhecida a inexistência de relação jurídica com a obrigação ao recolhimento do FUNRURAL.

2. O Supremo Tribunal Federal interpretou e aplicou ao caso o art. 195, I, da CF/88. Decidiu, expressamente, que a contribuição social para o FUNRURAL pode ser cobrada de empresa urbana. Novo posicionamento da egrégia 1ª Seção desta Corte Superior.

3. Embargos de divergência rejeitados".

(EAg 490.249/SP, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 9.8.2004).

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao FUNRURAL.

2. Embargos de divergência improvidos".

(EREsp 417.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2003).

No âmbito monocrático, colhem-se as seguintes decisões: AgRg no REsp 724.474/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 29.6.2005; REsp 678.449/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; REsp 539.730/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.6.2005; AgRg no REsp 463.862/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17.6.2005.

Recurso especial do INSS:

Inicialmente, não se conhece do recurso especial em relação à apontada violação do art. da Lei 8.315/91, pelo qual a recorrente sustenta que a contribuição ao INCRA foi destinada ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural –, haja vista que, a despeito da interposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido deixou de apreciar a matéria tratada no referido dispositivo legal. Nesse caso, aplica-se a Súmula 211 desta Corte, que dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ."

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1.146/70, que manteve a exigência do adicional de 0,2% com destinação ao Serviço Social Rural, ao pronunciar-se pela extinção da contribuição destinada ao INCRA por meio da edição da Lei 7.787/89. Na linha desse entendimento, há precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte.

Passamos ao exame dessa questão.

A contribuição foi instituída pela Lei 2.613/55 — a qual criou o Serviço Social Rural (SSR), entidade que tinha por finalidade primordial a formação profissional no meio rural —, cujo art. , § 4º, tem o seguinte teor:

"Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas:

(...)

§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sobre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores".

O SSR foi substituído por duas outras entidades: o IBRA (Instituto Brasileiro da Reforma Agrária) e o INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário). Nos termos do art. 35, § 2º, VIII, da Lei 4.863/65, o adicional em questão foi destinado ao INDA, conforme se verifica na redação do referido dispositivo:

"Art. 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das empresas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto.

§ 1º A contribuição constituída pelo artigo da Lei nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, com a alteração determinada pelo art. da Lei número 4.749, de 12 de agosto de 1965, passará a ser recolhida, mensalmente, pelas empresas, na base de 1,2% (um e dois décimos por cento) sobre o salário de contribuição dos empregados, compreendendo sua própria contribuição e a dos empregados, devendo ser efetuado o desconto total, com relação a estes, por ocasião do pagamento da segunda parcela do 13º salário no mês de dezembro ou no mês em que ocorrer o pagamento nos demais casos legalmente previstos.

§ 2º As contribuições a que se refere este artigo integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única de 28% (vinte e oito

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por cento) incidente, mensalmente sobre o salário de contribuição definido na legislação social e assim distribuída:

CONTRIBUIÇÕES Dos segurados Das empresas

I - geral de previdência 8,0% 8,0%

II - 13º salário 1,2%

IIII - salário-família 4,3%

IV - salário-educação 1,4%

V - Legião Brasileira de Assistência 0,5%

VI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou 1,0%

Comercial (SENAC)

VII - Serviço Social da Indústria (SESI) ou do Comércio 2,0%

(SESC)

VIII - Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário 0,4%

(INDA)

IX - Banco Nacional de Habitação 1,2%

TOTAL 8,0% 20,0%

28,0%

§ 3º Os créditos a cada uma das entidades ou fundos mencionados no parágrafo 2º serão efetuados pelos estabelecimentos bancários depositários da arrecadação, de acôrdo com o rateio que fôr estabelecido em ato do Poder Executivo, guardada a respectiva proporção proporcionalidade (sic) e deduzida a taxa de administração de 1% (um por cento) em favor do correspondente Instituto de Aposentadoria e Pensões".

Com o advento do Decreto-Lei 582/69, a destinação das receitas ficou estabelecida da seguinte forma:

"Art. 6º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, serão devidas ao IBRA, ao FUNRURAL e ao INDA nas seguintes proporções:

I - Ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA);

1) as contribuições a que se refere a Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955 no caput de seus artigos e , cuja arrecadação será feita pelo próprio IBRA;

2) 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII.

II - Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL); 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada no artigo 35, § 2º, item VIII da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;

III - ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) caberão 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da

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arrecadação, pelo INPS, da contribuição estipulada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII".

Com o advento do Decreto-Lei 1.110/70 foram extintos o IBRA e o INDA e instituído o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo a este órgão destinada a contribuição ora analisada (art. 2º do referido decreto-lei).

O Decreto-Lei 1.146/70 — que consolidou os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613/55 — manteve a contribuição das empresas em geral, conforme se verifica em seu art. que tem o seguinte teor:

"Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965".

Ao INCRA, portanto, foram destinadas as receitas que antes eram cabíveis ao INDA e ao IBRA, ou seja, 50% do percentual de 0,4%, o que equivale a 0,2%.

Com a edição da LC 11/71, adotou-se a seguinte sistemática na distribuição das receitas:

"Art 15 - Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:

I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:

a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor;

b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor.

II - da contribuição de que trata o art. do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL".

Em resumo: 2,4% destinados ao FUNRURAL e 0,2% ao INCRA.

Na vigência da atual Constituição Federal, a contribuição social tem natureza tributária. A Lei 7.787/89, ao dispor sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social, estabeleceu os seguintes percentuais:

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I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;

II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.

§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.

§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I".

Como se pode verificar, o § 1º determina que o percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores — inciso I — abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, as quais foram suprimidas a partir de 1º de setembro de 1989.

Conclui-se, portanto, que a contribuição extinta foi a incidente sobre a folha de salários, regida pelo art. 15, II, da LC 11/71.

Corroborando esse entendimento, os seguintes precedentes:

"TRIBUTÁRIO – FUNRURAL – CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA – LC 11/71 – PRORURAL – LEI 7.787/89 – EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE – LEI 8.212/91 – ACÓRDÃO MANTIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.

1. A contribuição devida nos termos do DL n. 1.146, de 31 de dezembro de 1970 e majorada pelo art. 15, inciso II, da LC 11/71, incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo art. , § 1º, da Lei 7.787/89.

2. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo art. 15, da LC 11/71, incidente sobre a venda dos produtos rurais permanece em vigor até o advento da Lei 8.213/91.

3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - art. 15, § 1º, inciso II, da LC 11/71.

4. Acórdão recorrido que não se altera a fim de evitar-se o reformatio in pejus.

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5. Retificação de julgamento, para correção de erro material.

6. Recurso especial do INSS improvido."

(REsp 422.417/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.12.2004)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO PELA LEI 7.787/89. COMPENSAÇÃO. LIMITES PERCENTUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

1. A análise da legislação específica leva à conclusão de que o adicional de 0,2% sobre a folha de salários, destinado ao INCRA, foi suprimido pela Lei 7.787/89.

2. Deve ser autorizada, portanto, a compensação dos valores recolhidos após o advento da Lei 7.787/89 com parcelas referentes à contribuição social incidente sobre a folha de salários.

Omissis.

5. Recurso especial da autora parcialmente provido."

(REsp 573.703/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.5.2004)

Portanto, não merece reforma o acórdão impugnado nessa parte, haja vista expressar entendimento consentâneo ao acima exposto.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da empresa. O recurso especial do INSS merece ser parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2002/0080121-2 REsp 443866 / RS

Número Origem: 9815027522

PAUTA: 15/09/2005 JULGADO: 15/09/2005

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA E OUTROS

RECORRENTE : MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS

ADVOGADO : WALDIR SIQUEIRA E OUTROS

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - FUNRURAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, nessa parte, negou-lhe provimento e negou provimento ao da empresa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 15 de setembro de 2005

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/64500/recurso-especial-resp-443866-rs-2002-0080121-2/inteiro-teor-110000199