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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 422271 SC 2002/0032545-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.10.2005 p. 173
Julgamento
15 de Setembro de 2005
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_422271_SC_15.09.2005.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 422.271 - SC (2002/0032545-7)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA E OUTROS

RECORRENTE : DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS

LTDA

ADVOGADO : MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTROS

RECORRIDO : OS MESMOS

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -

INCRA

PROCURADOR : PARÁCLITO J BRAZEIRO DE DEUS E OUTROS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXTINÇÃO. LEI 7.787/89. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO NO PLANO REAL. DESTINAÇÃO DE RECEITA AO SENAR. ART. 3º DA LEI 8.315/91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Da exegese da legislação referente à contribuição devida ao INCRA, infere-se que a referida exação — incidente sobre a folha de salários — não subsistiu ao advento da Lei 7.787/89, sendo expressamente suprimida.

2. É firme a jurisprudência das Turmas da Primeira Seção no sentido da não-aplicação dos juros compensatórios em matéria de restituição ou compensação de indébito tributário. Precedentes.

3. Está pacificado o entendimento nesta Corte de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real.

4. Não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

5. O acórdão impugnado não apreciou a questão relativa à destinação da receita de 0,2% ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, faltando o indispensável prequestionamento do art. da Lei 8.315/91 (Súmula 282/STF).

6. Recurso especial da empresa parcialmente provido. Recurso especial do INSS parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial da empresa e, conhecendo parcialmente do recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nessa parte, julgou-o prejudicado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 15 de setembro de 2005 (Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 422.271 - SC (2002/0032545-7)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA E OUTROS

RECORRENTE : DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE

DE VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO : MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTROS

RECORRIDO : OS MESMOS

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROCURADOR : PARÁCLITO J BRAZEIRO DE DEUS E OUTROS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE 0,2% DEVIDO AO INCRA. EMPRESA URBANA. CONTRIBUIÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, PORQUANTO CARACTERIZA-SE COMO IMPOSTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. EXTINÇÃO PELA LEI 8.212/91. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE.

1. Em sua inicial concepção, o adicional de 0,2% devido ao INCRA se caracterizava como contribuição social geral, tendo em vista a finalidade da autarquia a que era destinada (Serviço Social Rural).

2. Adicional que, após a Constituição de 1988, tendo em vista sua destinação, não mais se caracterizava como contribuição social, pois não albergada na previsão contida no artigo 149 da Constituição Federal.

3. O chamado adicional devido ao INCRA subsume-se perfeitamente no conceito de imposto - residual, evidentemente - pois tem a sua arrecadação totalmente desvinculada de uma atividade estatal específica. E com essa configuração, se apresenta incompatível com a nova ordem constitucional, porquanto subsume-se à vedação do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, o que, embora não descaracterize a espécie de tributo"imposto", acarreta a inconstitucionalidade da exigência, conforme precedentes do Egrégio STF (ADIn 103-RO; ADInMC 1.374-MA; RE 172.153).

4. A 1ª Seção desta Corte firmou entendimento pela exigibilidade da exação até o advento da Lei nº 8.212/91; e o firmou por ampla maioria, sendo que, como membro integrante da Seção, e tendo em vista o princípio da economia processual, bem como a exigência de celeridade da prestação jurisdicional e do acesso ao Tribunais Superiores, resta apenas à Relatora acompanhar a posição majoritária, adotando como fundamento de decidir os argumentos utilizados nos EIAC nº 2000.04.01.000570-5/RS.

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5. Assim, 'no que tange à contribuição para o INCRA devem ser restituídos os valores recolhidos de forma indevida, a partir da edição da Lei nº 8.212, de 1991, por não mais exigíveis'.

6. A compensação efetivar-se-á com tributos da mesma espécie e com idêntica destinação constitucional, o que a torna inviável no caso, porquanto a contribuição ao INCRA é indevida e não há tributo de idêntica destinação constitucional sendo cobrada das empresas pelo INCRA ou pelo INSS." (fls. 630-631)

Opostos embargos de declaração pela empresa e pelo INSS, restaram acolhidos somente os da empresa, para efeitos de prequestionamento (fls. 650-654).

No recurso especial da empresa-contribuinte, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, é alegada violação do art. 535 do CPC, haja vista a não-apreciação da matéria apresentada nos embargos de declaração da recorrente. O dissídio jurisprudencial é apresentado em relação "à supressão do tributo pela Lei 7.787/89 e ao indeferimento dos juros compensatórios e do expurgo do Plano Real" (fl. 669).

No recurso especial do INSS, amparado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição, é apontada, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC, 2º do Decreto-Lei 1.146/70 e 3º da Lei 8.315/91, aduzindo-se, em síntese, que: a) a despeito da interposição de embargos de declaração, restou omisso o acórdão na apreciação da matéria suscitada no recurso; b) "o adicional de 0,2% destinado ao INCRA foi criado pelo Decreto-Lei nº 2.613/55 e mantido pelo Decreto-Lei nº 1.146/70, com destinação ao serviço social rural, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, seja com fundamento no art. 149, ou com fundamento no art. 240 da Carta" ; c) "com a edição da Lei 8.315/91, a receita advinda desse adicional [0,2%], passou a ser destinada à manutenção do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural" (fl. 658).

As contra-razões foram juntadas às fls. 741-748 pela contribuinte. Não foram apresentadas contra-razões pelo INSS.

Admitidos os recursos, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 422.271 - SC (2002/0032545-7)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Recurso especial da empresa:

1. Merece parcial provimento o recurso especial da empresa.

Com efeito, em relação à extinção da contribuição destinada ao INCRA, há precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte no sentido de que ocorreu com a edição da Lei 7.787/89.

Por tais razões, o exame dessa questão requer uma análise minuciosa acerca da legislação que disciplina a referida exação.

A contribuição foi instituída pela Lei 2.613/55 — a qual criou o Serviço Social Rural (SSR), entidade que tinha por finalidade primordial a formação profissional no meio rural —, cujo art. , § 4º, tem o seguinte teor:

"Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas:

(...)

§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sobre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores".

O SSR foi substituído por duas outras entidades: o IBRA (Instituto Brasileiro da Reforma Agrária) e o INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário). Nos termos do art. 35, § 2º, VIII, da Lei 4.863/65, o adicional em questão foi destinado ao INDA, conforme se verifica na redação do referido dispositivo:

"Art. 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das empresas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança

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judicial, a cargo do respectivo instituto.

§ 1º A contribuição constituída pelo artigo da Lei nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, com a alteração determinada pelo art. da Lei número 4.749, de 12 de agosto de 1965, passará a ser recolhida, mensalmente, pelas empresas, na base de 1,2% (um e dois décimos por cento) sobre o salário de contribuição dos empregados, compreendendo sua própria contribuição e a dos empregados, devendo ser efetuado o desconto total, com relação a estes, por ocasião do pagamento da segunda parcela do 13º salário no mês de dezembro ou no mês em que ocorrer o pagamento nos demais casos legalmente previstos.

§ 2º As contribuições a que se refere este artigo integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única de 28% (vinte e oito por cento) incidente, mensalmente sobre o salário de contribuição definido na legislação social e assim distribuída:

CONTRIBUIÇÕES Dos segurados Das empresas

I - geral de previdência 8,0% 8,0%

II - 13º salário 1,2%

IIII - salário-família 4,3%

IV - salário-educação 1,4%

V - Legião Brasileira de Assistência 0,5%

VI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou 1,0%

Comercial (SENAC)

VII - Serviço Social da Indústria (SESI) ou do Comércio 2,0%

(SESC)

VIII - Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário 0,4%

(INDA)

IX - Banco Nacional de Habitação 1,2%

TOTAL 8,0% 20,0%

28,0%

§ 3º Os créditos a cada uma das entidades ou fundos mencionados no parágrafo 2º serão efetuados pelos estabelecimentos bancários depositários da arrecadação, de acôrdo com o rateio que fôr estabelecido em ato do Poder Executivo, guardada a respectiva proporção proporcionalidade (sic) e deduzida a taxa de administração de 1% (um por cento) em favor do correspondente Instituto de Aposentadoria e Pensões".

Com o advento do Decreto-Lei 582/69, a destinação das receitas ficou estabelecida da seguinte forma:

"Art. 6º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, serão devidas ao IBRA, ao FUNRURAL e ao INDA nas seguintes proporções:

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I - Ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA);

1) as contribuições a que se refere a Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955 no caput de seus artigos e , cuja arrecadação será feita pelo próprio IBRA;

2) 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII.

II - Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL); 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada no artigo 35, § 2º, item VIII da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;

III - ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) caberão 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição estipulada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII".

Com o advento do Decreto-Lei 1.110/70 foram extintos o IBRA e o INDA e instituído o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo a este órgão destinada a contribuição ora analisada (art. 2º do referido decreto-lei).

O Decreto-Lei 1.146/70 — que consolidou os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613/55 — manteve a contribuição das empresas em geral, conforme se verifica em seu art. que tem o seguinte teor:

"Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965".

Ao INCRA, portanto, foram destinadas as receitas que antes eram cabíveis ao INDA e ao IBRA, ou seja, 50% do percentual de 0,4%, o que equivale a 0,2%.

Com a edição da LC 11/71, adotou-se a seguinte sistemática na distribuição das receitas:

"Art 15 - Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:

I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:

a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor;

b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor.

II - da contribuição de que trata o art. do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis

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décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL".

Em resumo: 2,4% destinados ao FUNRURAL e 0,2% ao INCRA.

Na vigência da atual Constituição Federal, a contribuição social tem natureza tributária. A Lei 7.787/89, ao dispor sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social, estabeleceu os seguintes percentuais:

"Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;

II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.

§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.

§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I".

Como se pode verificar, o § 1º determina que o percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores — inciso I — abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, as quais foram suprimidas a partir de 1º de setembro de 1989.

Conclui-se, portanto, que a contribuição extinta foi a incidente sobre a folha de salários, regida pelo art. 15, II, da LC 11/71.

Corroborando esse entendimento, os seguintes precedentes:

"TRIBUTÁRIO – FUNRURAL – CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA –

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LC 11/71 – PRORURAL – LEI 7.787/89 – EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE – LEI 8.212/91 – ACÓRDÃO MANTIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.

1. A contribuição devida nos termos do DL n. 1.146, de 31 de dezembro de 1970 e majorada pelo art. 15, inciso II, da LC 11/71, incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo art. , § 1º, da Lei 7.787/89.

2. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo art. 15, da LC 11/71, incidente sobre a venda dos produtos rurais permanece em vigor até o advento da Lei 8.213/91.

3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - art. 15, § 1º, inciso II, da LC 11/71.

4. Acórdão recorrido que não se altera a fim de evitar-se o reformatio in pejus.

5. Retificação de julgamento, para correção de erro material.

6. Recurso especial do INSS improvido."

(REsp 422.417/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.12.2004)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO PELA LEI 7.787/89. COMPENSAÇÃO. LIMITES PERCENTUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

1. A análise da legislação específica leva à conclusão de que o adicional de 0,2% sobre a folha de salários, destinado ao INCRA, foi suprimido pela Lei 7.787/89.

2. Deve ser autorizada, portanto, a compensação dos valores recolhidos após o advento da Lei 7.787/89 com parcelas referentes à contribuição social incidente sobre a folha de salários.

Omissis.

5. Recurso especial da autora parcialmente provido."

(REsp 573.703/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.5.2004)

Dessa forma, é de ser reformado o acórdão impugnado para estabelecer a extinção da contribuição ao INCRA a partir da vigência da Lei 7.787/89, restando certo o direito à compensação das parcelas recolhidas a partir desta data.

2. Quanto à incidência dos juros compensatórios desde cada recolhimento indevido, gize-se que a orientação predominante entre as Turmas da Primeira Seção é no sentido da inaplicabilidade dos juros compensatórios em matéria de restituição ou compensação de tributos. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos:

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COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM.

1. e 2. (omissis)

3. Os juros compensatórios não são devidos na repetição de indébito e na compensação de tributos. Precedentes.

4. Os juros de mora, conforme o entendimento dominante nesta colenda Corte, são devidos no percentual de 1% ao mês, tanto na repetição de indébito como na compensação, a partir do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional, ressalvando-se que devem ser empregados somente aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996, eis que inacumuláveis com a SELIC.

5. (omissis)

6. Recurso especial da empresa parcialmente provido.

7. Recurso especial do INSS improvido."

(REsp 624.714/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.9.2004)

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC.

I - Os juros compensatórios não são devidos na repetição de indébito tributário.

II- Este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994.

III - Na fixação da verba honorária, considera-se, de regra, o valor da condenação por determinação do artigo 20, § 3º do Estatuto Processual Civil.

Recurso parcialmente provido."

(REsp 415.684/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 24.6.2004)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI N. 9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.

1. A teor da disposição expressa contida no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.350/95, a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic.

2. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic.

Documento: 578892 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/10/2005 Página 9 de 13

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3. Os juros compensatórios não são devidos na repetição de indébito e na compensação de tributos.

4. a 6. (omissis)

7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."

(REsp 584.510/PE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11.10.2004)

" AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - "PRO LABORE" - COMPENSAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - TAXA SELIC -AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n. 8.383/91.

No tocante ao expurgo do Plano Real, a decisão agravada não merece reforma, pois encontra amparo na jurisprudência pacificada nesta egrégia Corte Superior de Justiça no sentido de que não se aplica o índice IGPM/FGV nos meses de julho e agosto de 1994. Precedentes.

É pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido da não incidência de juros compensatórios na restituição ou compensação de crédito tributário.

Quanto à aplicação da Taxa SELIC, a agravante carece de interesse recursal, visto que concedida pela egrégia Corte de origem (cf. fl. 232)."

(AgRg no Ag 475.541/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 27.9.2004)

Dessa forma, não procede a pretensão de que sejam incluídos juros compensatórios na atualização monetária do indébito.

3. Quanto à inclusão dos índices referentes ao Plano Real na correção monetária do indébito, já está pacificado nas Turmas da Primeira Seção o entendimento de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real, adotando-se a UFIR na atualização monetária dos indébitos tributários do período, e não o IGP-M.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO REAL.

1. É orientação assentada na 1ª Seção, desde o julgamento do RESP 144.708/RS, aquela segundo a qual não há autorização legal para a correção monetária do montante do PIS apurado sobre o

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faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador.

2. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que é inaplicável o IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994, devendo ser utilizada, no período, a UFIR.

3. Recursos especiais a que se nega provimento."

(REsp 538.351/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.5.2005)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PLANO REAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A compensação foi admitida com outras contribuições sociais, como pretende a recorrente, o que demonstra a ausência do interesse de agir.

2. É legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para custeio do INCRA até o advento da Lei nº 8.212/91.

3. Os juros moratórios devidos, na repetição do indébito tributário, até a edição da Lei nº 9.250/96 que institui a Taxa SELIC, somente eram cabíveis após o trânsito em julgado.

4. Esta Corte pacificou entendimento de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real.

5. Irrelevante a assertiva de que a presente ação possui natureza condenatória, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, não se aplica o disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e sim o § 4º, ou seja, os honorários serão fixados mediante 'apreciação eqüitativa do juiz'.

6. Recurso especial conhecido em parte e improvido."

(REsp 462.597/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005)

"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRETENSA APLICAÇÃO DE EXPURGOS NO PERÍODO DO PLANO REAL. IMPOSSIBILIDADE. UFIR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.383/91.

É cediço o entendimento deste Tribunal no sentido de que a partir da vigência da Lei n. 8.383/91, a correção monetária na repetição de indébito tributário ou compensação deverá ser feita pela UFIR, não sendo aplicável o IGPM para a determinação da UFIR, tendo em vista que o referido indicador leva em conta outros fatores que não os destinados à medição dos reflexos da inflação do período.

Recurso especial improvido."

(REsp 511.790/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 2.5.2005)

Recurso especial do INSS:

4. Inicialmente, não se conhece do recurso do INSS em relação à apontada violação do art. 535 do CPC. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o mencionado

Superior Tribunal de Justiça

dispositivo, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag 571.533/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.6.2004; AgRg no Ag 552.513/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 17.5.2004; EDcl no AgRg no REsp 504.348/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 8.3.2004; REsp 469.334/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 5.5.2003; AgRg no Ag 420.383/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.4.2002.

Com efeito, ainda que não tenha especificado o artigo da Lei 8.212/91 que revogou a exigência da contribuição ao INCRA, o aresto atacado apreciou todas as questões que lhe foram submetidas, decidindo fundamentadamente a lide, não se configurando omissão do julgado.

5. Não se conhece, ainda, do recurso especial do INSS no que diz respeito à ofensa ao art. da Lei 8.315/91, haja vista o acórdão impugnado não ter apreciado a questão relativa à destinação da receita de 0,2% ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), faltando-lhe, destarte, o indispensável prequestionamento viabilizador do especial, caso em que se aplica, por analogia, a Súmula 282/STF, segundo a qual"é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

6. Por outro lado, a análise da violação do art. do Decreto-Lei 1.146/70, que manteve a exigência da contribuição de 0,2% com destinação ao INCRA, resta prejudicada em face do entendimento supramencionado de que a contribuição ao INCRA foi extinta pela Lei 7.787/89, ao passo que o fundamento de que a referida contribuição foi mantida com destinação ao SENAR não foi conhecido.

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial da empresa para, reformando o acórdão impugnado, estabelecer que a extinção da contribuição de 0,2% destinada ao INCRA ocorreu com a publicação da Lei 7.787, de 30 de junho de 1989, cabendo à parte o direito à compensação das parcelas discutidas nos autos posteriores a essa data. Conhece-se parcialmente do recurso especial do INSS, e, nessa parte, julga-se prejudicado.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2002/0032545-7 REsp 422271 / SC

Números Origem: 200004011214582 9950044413

PAUTA: 15/09/2005 JULGADO: 15/09/2005

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA E OUTROS

RECORRENTE : DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO : MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTROS

RECORRIDO : OS MESMOS

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -

INCRA

PROCURADOR : PARÁCLITO J BRAZEIRO DE DEUS E OUTROS

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial da empresa e, conhecendo parcialmente do recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nessa parte, julgou-o prejudicado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 15 de setembro de 2005

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

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