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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 465126 RS 2002/0118648-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.10.2005 p. 174
Julgamento
15 de Setembro de 2005
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_465126_RS_15.09.2005.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 465.126 - RS (2002/0118648-7)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTROS

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA - INCRA

PROCURADOR : FLAVIO SANT'ANNA XAVIER E OUTROS

RECORRIDO : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTROS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. DESTINAÇÃO DE RECEITA AO SENAR. ART. 3º DA LEI 8.315/91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXTINÇÃO. LEI 7.787/89. TAXA SELIC. NÃO-APLICAÇÃO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O acórdão impugnado não apreciou a questão relativa à destinação da receita de 0,2% ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, faltando o indispensável prequestionamento do art. da Lei 8.315/91 (Súmula 282/STF).

2. Da exegese da legislação referente à contribuição devida ao INCRA infere-se que a referida exação — incidente sobre a folha de salários — não subsistiu à Lei 7.787/89, sendo ali expressamente suprimida.

3. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido da não-aplicação da taxa SELIC na atualização monetária de honorários advocatícios, haja vista a previsão do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que fixa sua incidência tão-somente para a hipótese de correção monetária de indébitos tributários.

4. Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 15 de setembro de 2005 (Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 465.126 - RS (2002/0118648-7)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTROS

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROCURADOR : FLAVIO SANT'ANNA XAVIER E OUTROS

RECORRIDO : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTROS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de recurso especial apresentado contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado:

"CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEI 7.787/89. EXTINÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

É entendimento desta Turma, que a partir de 1º de setembro de 1989 restaram extintas as contribuições previdenciárias para o INCRA, pelo advento da lei 7.787/89.

Ainda que não tenha tal aspecto legal sido suscitado pela parte, não pode o Juízo reconhecer devida a exação exigida com base na norma revogada.

As parcelas pagas indevidamente devem ser restituídas, incidindo correção monetária, nos termos da Súmula 162 do STJ, devendo pautar-se pela ORTN/OTN/BTN/INPC/UFIR (até 31.12.95).

Incluem-se no cálculo da liquidação do débito judicial os expurgos previstos nas Súmulas 32 e 37 desta Corte.

Os juros incidem sobre o débito, os anteriores a 1996, em taxa de 1% a.m. a partir de 01.01.96 serão equivalentes à taxa SELIC. A partir de então, fica afastada a aplicação de qualquer outro índice." (fl. 249)

Opostos embargos de declaração pelas partes, restaram acolhidos para suprir omissão quanto aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios, e fixação dos ônus sucumbenciais. Foi determinada, ainda, a juntada do inteiro teor do acórdão que fundamentou o julgado (fls. 266-271). Os novos embargos de declaração opostos pelo INSS foram acolhidos para fins de prequestionamento (fl. 286).

No recurso especial do INSS, amparado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. da Lei 7.787/89, 2º do Decreto-Lei 1.146/70, 3º da Lei 8.315/91 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95, sustentando-se, fundamentalmente, que: a) "O § 1º da Lei 7.787/89, ao fazer referência a

Documento: 578896 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/10/2005 Página 2 de 11

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extinção da contribuição para o FUNRURAL, o fez em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários, prevista no inciso II, do Artigo 15, da Lei Complementar nº 11/71, não revogou, (...), a contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais, prevista no inciso I, do mesmo Artigo 15, nem mesmo a contribuição para o INCRA, que nunca foi fonte de custeio do PRO-RURAL" (fl. 291); b) "com a edição da Lei 8.315/91, a receita advinda desse adicional, passou a ser destinada à manutenção do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural" (fl. 292); c) não se aplica a taxa SELIC na atualização dos honorários advocatícios, haja vista a sua incidência ser restrita à indexação de créditos e débitos tributários.

Em contra-razões (fls. 311-342), a recorrida pugna pela manutenção do acórdão impugnado.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 465.126 - RS (2002/0118648-7)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Não se conhece do recurso especial do INSS no que diz respeito à ofensa ao art. da Lei 8.315/91, haja vista o acórdão impugnado não ter apreciado a questão relativa à destinação da receita de 0,2% ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), faltando-lhe, destarte, o indispensável prequestionamento viabilizador do especial, caso em que se aplica, por analogia, a Súmula 282/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Por outro lado, em relação à extinção da contribuição destinada ao INCRA, há precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte no sentido de que ocorreu com a edição da Lei 7.787/89.

Por tais razões, o exame dessa questão requer uma análise minuciosa acerca da legislação que disciplina a referida exação.

A contribuição foi instituída pela Lei 2.613/55 — a qual criou o Serviço Social Rural (SSR), entidade que tinha por finalidade primordial a formação profissional no meio rural —, cujo art. , § 4º, tem o seguinte teor:

"Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas:

(...)

§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sobre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores".

O SSR foi substituído por duas outras entidades: o IBRA (Instituto Brasileiro da Reforma Agrária) e o INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário). Nos termos do art. 35, § 2º, VIII, da Lei 4.863/65, o adicional em questão foi destinado ao INDA, conforme se verifica na redação do referido dispositivo:

"Art. 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições

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arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das empresas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto.

§ 1º A contribuição constituída pelo artigo da Lei nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, com a alteração determinada pelo art. da Lei número 4.749, de 12 de agosto de 1965, passará a ser recolhida, mensalmente, pelas empresas, na base de 1,2% (um e dois décimos por cento) sobre o salário de contribuição dos empregados, compreendendo sua própria contribuição e a dos empregados, devendo ser efetuado o desconto total, com relação a estes, por ocasião do pagamento da segunda parcela do 13º salário no mês de dezembro ou no mês em que ocorrer o pagamento nos demais casos legalmente previstos.

§ 2º As contribuições a que se refere este artigo integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única de 28% (vinte e oito por cento) incidente, mensalmente sobre o salário de contribuição definido na legislação social e assim distribuída:

CONTRIBUIÇÕES Dos segurados Das empresas

I - geral de previdência 8,0% 8,0%

II - 13º salário 1,2%

IIII - salário-família 4,3%

IV - salário-educação 1,4%

V - Legião Brasileira de Assistência 0,5%

VI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou 1,0%

Comercial (SENAC)

VII - Serviço Social da Indústria (SESI) ou do Comércio 2,0%

(SESC)

VIII - Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário 0,4%

(INDA)

IX - Banco Nacional de Habitação 1,2%

TOTAL 8,0% 20,0%

28,0%

§ 3º Os créditos a cada uma das entidades ou fundos mencionados no parágrafo 2º serão efetuados pelos estabelecimentos bancários depositários da arrecadação, de acôrdo com o rateio que fôr estabelecido em ato do Poder Executivo, guardada a respectiva proporção proporcionalidade (sic) e deduzida a taxa de administração de 1% (um por cento) em favor do correspondente Instituto de Aposentadoria e Pensões".

Com o advento do Decreto-Lei 582/69, a destinação das

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receitas ficou estabelecida da seguinte forma:

"Art. 6º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, serão devidas ao IBRA, ao FUNRURAL e ao INDA nas seguintes proporções:

I - Ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA);

1) as contribuições a que se refere a Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955 no caput de seus artigos e , cuja arrecadação será feita pelo próprio IBRA;

2) 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII.

II - Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL); 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada no artigo 35, § 2º, item VIII da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;

III - ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) caberão 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição estipulada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII".

Com o advento do Decreto-Lei 1.110/70 foram extintos o IBRA e o INDA e instituído o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo a este órgão destinada a contribuição ora analisada (art. 2º do referido decreto-lei).

O Decreto-Lei 1.146/70 — que consolidou os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613/55 — manteve a contribuição das empresas em geral, conforme se verifica em seu art. , que tem o seguinte teor:

"Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965".

Ao INCRA, portanto, foram destinadas as receitas que antes eram cabíveis ao INDA e ao IBRA, ou seja, 50% do percentual de 0,4%, o que equivale a 0,2%.

Com a edição da LC 11/71, adotou-se a seguinte sistemática na distribuição das receitas:

"Art 15 - Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:

I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor,

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sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:

a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor;

b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor.

II - da contribuição de que trata o art. do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL".

Em resumo: 2,4% destinados ao FUNRURAL e 0,2% ao INCRA.

Na vigência da atual Constituição Federal, a contribuição social tem natureza tributária. A Lei 7.787/89, ao dispor sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social, estabeleceu os seguintes percentuais:

"Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;

II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.

§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.

§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I".

Como se pode verificar, o § 1º determina que o percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores — inciso I — abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, as quais

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foram suprimidas a partir de 1º de setembro de 1989.

Conclui-se, portanto, que a contribuição extinta foi a incidente sobre a folha de salários, regida pelo art. 15, II, da LC 11/71.

Corroborando esse entendimento, os seguintes precedentes:

"TRIBUTÁRIO – FUNRURAL – CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA – LC 11/71 – PRORURAL – LEI 7.787/89 – EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE – LEI 8.212/91 – ACÓRDÃO MANTIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.

1. A contribuição devida nos termos do DL n. 1.146, de 31 de dezembro de 1970 e majorada pelo art. 15, inciso II, da LC 11/71, incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo art. , § 1º, da Lei 7.787/89.

2. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo art. 15, da LC 11/71, incidente sobre a venda dos produtos rurais permanece em vigor até o advento da Lei 8.213/91.

3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - art. 15, § 1º, inciso II, da LC 11/71.

4. Acórdão recorrido que não se altera a fim de evitar-se o reformatio in pejus.

5. Retificação de julgamento, para correção de erro material.

6. Recurso especial do INSS improvido."

(REsp 422.417/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.12.2004)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO PELA LEI 7.787/89. COMPENSAÇÃO. LIMITES PERCENTUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

1. A análise da legislação específica leva à conclusão de que o adicional de 0,2% sobre a folha de salários, destinado ao INCRA, foi suprimido pela Lei 7.787/89.

2. Deve ser autorizada, portanto, a compensação dos valores recolhidos após o advento da Lei 7.787/89 com parcelas referentes à contribuição social incidente sobre a folha de salários.

Omissis.

5. Recurso especial da autora parcialmente provido."

(REsp 573.703/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.5.2004)

Dessa forma, não merece reforma o acórdão impugnado na parte em que considerou extinta a contribuição ao INCRA, incidente sobre a folha de salários, a partir da vigência da Lei 7.787/89.

Em relação à incidência da taxa SELIC na correção monetária dos honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido da sua não-aplicação, haja vista a previsão do art. 39, § 4º,

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da Lei 9.250/95, que fixa sua incidência tão-somente para a hipótese de atualização monetária dos indébitos tributários.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE. ART. 39, § 4º, DA LEI N.º 9.250/95.

I - Incabível a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária dos honorários advocatícios e das custas processuais, eis que o art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, é expresso ao determinar que a referida taxa incide tão-somente sobre a compensação ou a restituição do indébito tributário.

II - 'A taxa SELIC não pode ser aplicada para correção monetária de honorários e custas processuais.' (REsp n.º 541.470/RS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 15/12/2003, p. 220)

III - Recurso especial improvido."

(REsp 433.853/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 31.5.2004)

"TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SELIC - INCIDÊNCIA - CUSTAS E HONORÁRIOS - ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.

- 'Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição.' (REsp 308.176/GARCIA VIEIRA).

- A taxa SELIC não pode ser aplicada para correção monetária de honorários e custas processuais.

- A incidência de taxa SELIC exclui juros e correção monetária."

(REsp 541.470/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.2003)

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TAXA SELIC - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO NO TOCANTE AO CONCEITO DE TRIBUTO -CTN, ART. 3º.

1. A taxa SELIC é inaplicável à verba sucumbencial que tem caráter remuneratório do trabalho empreendido pelo advogado que atuou na causa, não se confundindo com 'restituição ou compensação de tributos'.

2. Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp 450.271/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.4.2003)

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial, tão-somente para afastar a incidência da taxa SELIC da atualização

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monetária dos honorários advocatícios.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2002/0118648-7 REsp 465126 / RS

Número Origem: 200004010099645

PAUTA: 15/09/2005 JULGADO: 15/09/2005

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTROS

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -

INCRA

PROCURADOR : FLAVIO SANT'ANNA XAVIER E OUTROS

RECORRIDO : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

ADVOGADO : RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTROS

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - FUNRURAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 15 de setembro de 2005

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

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