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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 461892 PR 2002/0114453-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.10.2005 p. 173
LEXSTJ vol. 195 p. 129
Julgamento
15 de Setembro de 2005
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_461892_PR_15.09.2005.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 461.892 - PR (2002/0114453-3)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : HAMDAR E HAMDAR LTDA

ADVOGADO : ANTÔNIO IVANIR DE AZEVEDO E OUTROS

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA - INCRA

PROCURADOR : LÚCIA HELENA BERTASO GOLDANI E OUTROS

RECORRIDO : OS MESMOS

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO BIANECK E OUTROS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INCRA. RECURSO ESPECIAL DO INCRA: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA: JUROS MORATÓRIOS DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. EXTINÇÃO. LEI 7.787/89.

1. A demonstração do dissídio jurisprudencial, no recurso especial do INCRA, não atendeu aos requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o 255, § 2º, do RISTJ. 2. Os dispositivos legais pelos quais a empresa-recorrente pretende a aplicação de juros moratórios desde o pagamento indevido não foram prequestionados pelo acórdão impugnado, aplicando-se a Súmula 282/STJ.

3. Inviável reapreciar, em sede de recurso especial, a fixação dos honorários advocatícios, por demandar o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

4. Da exegese da legislação referente à contribuição devida ao INCRA, infere-se que a referida exação — incidente sobre a folha de salários — não subsistiu à Lei 7.787/89, sendo ali expressamente suprimida.

5. É firme a jurisprudência das Turmas da Primeira Seção no sentido da não-aplicação dos juros compensatórios em matéria de restituição ou compensação de indébito tributário. Precedentes.

6. Está pacificado o entendimento nesta Corte de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real.

7. Não se conhece do recurso especial da empresa na parte em que sustenta a possibilidade de compensação da contribuição social ao INCRA com outras contribuições previdenciárias. A recorrente não indica, de maneira clara e precisa, qual a legislação federal que entende violada, nem, tampouco, aponta a interpretação divergente que lhe haja atribuído outro tribunal, desatendendo os requisitos constitucionais autorizadores do recurso.

8. Recurso especial da empresa parcialmente provido. Recurso especial do INCRA não-conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Superior Tribunal de Justiça

Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial da empresa e não conhecer do recurso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 15 de setembro de 2005 (Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 461.892 - PR (2002/0114453-3)

RECORRENTE : HAMDAR E HAMDAR LTDA

ADVOGADO : ANTÔNIO IVANIR DE AZEVEDO E OUTROS

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROCURADOR : LÚCIA HELENA BERTASO GOLDANI E OUTROS

RECORRIDO : OS MESMOS

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO BIANECK E OUTROS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado:

"CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCRA - ADICIONAL - RECEPÇÃO -RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO.

As empresas urbanas, antes do advento da Lei nº 7.787/89, mesmo não exercendo qualquer atividade rural, estavam sujeitas à contribuição para o INCRA, em face do princípio da solidarização da seguridade social, adotado pela CF/88.

A contribuição de 0,2 % para o INCRA, recepcionada pela CF/88, foi eliminada pela Lei nº 8.212/91 (AC nº 04247174/96, rel. Juiz Gilson Dipp, DJ de 23.10.96).

É possível a compensação das contribuições pagas indevidamente ao INCRA desde que seja feita com contribuições da mesma espécie." (fl. 211)

Opostos embargos de declaração pelo INCRA e pela empresa, restaram rejeitados aqueles e parcialmente acolhidos estes tão-somente para efeitos de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (fls. 224-230).

No recurso especial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (fls. 233-238), amparado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição, é apontada divergência jurisprudencial do acórdão impugnado com julgado do TRF da 3ª Região em relação à extinção da contribuição social destinada ao INCRA.

No recurso especial da empresa-contribuinte, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, é alegada violação dos seguintes dispositivos legais: a) arts. 161 do CTN, 72 do Decreto 612/92 e 36 da

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Lei 8.212/91, sob o fundamento de que os juros moratórios/compensatórios são aplicáveis, no período anterior à incidência da taxa SELIC, no percentual de 1% a.m., a partir de cada pagamento indevido; b) art. 20, § 3º, do CPC, sustentando que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. O dissídio jurisprudencial é apresentado em relação à norma legal a partir da qual foi extinta a contribuição ao INCRA, à incidência dos juros compensatórios e do IGP-M dos meses de julho e agosto de 1994 na atualização monetária do indébito, e sobre os honorários advocatícios fixados. A empresa discorre, ainda, às fls. 273-277, sobre a possibilidade de compensação da contribuição ao INCRA com outras contribuições previdenciárias.

As contra-razões foram juntadas pela contribuinte às fls. 341-351. O INCRA e o INSS não contra-arrazoaram o recurso especial da empresa.

Admitidos os recursos – o da empresa, em juízo de admissibilidade exercido pelo Vice-Presidente do Tribunal a quo (fls. 353-354), e o do INCRA, em face do provimento do agravo de instrumento (Ag 470.989/PR) interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial –, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 461.892 - PR (2002/0114453-3)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Recurso especial do INCRA:

O recurso especial do INCRA, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, não merece ser conhecido.

Com efeito, a autarquia não demonstra, nas razões de recurso especial, a existência de identidade de base fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o recorrido, nem desenvolve, de forma analítica, os pontos em que divergiram os acórdãos citados, desatendendo os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o 255, § 2º, do RISTJ. A simples transcrição da ementa do acórdão paradigma não é suficiente para caracterizar o dissídio pretoriano, sendo certo que a indicação do Diário da Justiça em que se acha publicado não se presta à comprovação do dissídio. A esse respeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o Diário da Justiça, por não publicar o inteiro teor dos acórdãos, não é meio adequado à comprovação do dissídio pretoriano. Nesse sentido, os seguintes julgados:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. A divergência jurisprudencial no recurso especial deverá ser comprovada: 'a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal;' ou 'b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados.' (artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça).

2. 'O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal.' (AgRgEREsp 46.071/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, in DJ 27/4/98).

3. Omissis.

Documento: 578895 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/10/2005 Página 5 de 19

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4. Recurso parcialmente conhecido e improvido."

(REsp 363.270/PE, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 28.6.2004)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PUBLICAÇÃO. INTEIRO TEOR OU REPOSITÓRIO OFICIAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS NO MESMO SENTIDO. SITUAÇÕES DISTINTAS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A teor de pacífica jurisprudência desta Corte, o Diário da Justiça, embora seja o veículo utilizado para comunicação dos atos processuais, não constitui repositório oficial de jurisprudência.

Omissis.

5. Agravo regimental improvido."

(AgRg nos EREsp 324.113/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 4.8.2003)

De igual teor são as seguintes decisões monocráticas: REsp 641.673/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.6.2004; Ag 483.614/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º.7.2004; REsp 627.421/CE, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12.5.2004; Ag 577.493/RS, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 6.5.2004.

Recurso especial da empresa-contribuinte:

Inicialmente, no que diz respeito à violação dos arts. 161 do CTN, 72 do Decreto 612/92 e 36 da Lei 8.212/91, pelos quais a recorrente pretende demonstrar a aplicação de juros moratórios no período que vai do pagamento indevido até o início da aplicação dos juros pela taxa SELIC, em 1º.1.1996, verifica-se que os dispositivos legais indicados não foram prequestionados pelo acórdão impugnado. Aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula 282 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

A empresa sustenta violação do art. 20, § 3º, do CPC, sob o fundamento de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, e não da causa, como fez o acórdão impugnado.

A esse respeito, cabe dizer que, quando se tratar de causa em que é vencida a Fazenda Pública, a norma aplicável, em matéria de fixação de honorários advocatícios, é aquela prevista no art. 20, § 4º, do CPC.

O aludido preceito legal contém a seguinte redação:

"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado

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funcionar em causa própria.

(...)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."

A fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, dar-se-á pela apreciação eqüitativa do juiz, não havendo nenhuma vinculação aos patamares estabelecidos no § 3º do referido dispositivo legal, não havendo que se adotar, obrigatoriamente, como base de cálculo, o valor da causa ou da condenação. Outrossim, o critério de eqüidade, mencionado no referido parágrafo, consubstancia-se em um julgamento com base naquilo que se considera justo, não adstrito a um regramento rigoroso e estritamente positivo, respeitando, assim, a igualdade de direito das partes.

Vislumbra-se um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, visto que representa um juízo de valor, pelo magistrado, dentro de um caso concreto. Para tanto, seria imprescindível a análise de matéria de fato, o que não se coaduna com a disciplina do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

A orientação prevalente no âmbito da Primeira Seção desta Corte é no sentido de que a remissão contida no art. 20, § 4º, do CPC, relativa aos parâmetros a serem considerados na apreciação eqüitativa do juiz, refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput. O reexame de tais circunstâncias é incompatível com os estreitos limites da via especial, por força do entendimento inserto na Súmula 7, já referida.

A saber:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQÜITATIVO. (ART. 20, §§ 3º E , CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO STJ.

I - A reapreciação dos honorários advocatícios fixados segundo

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critérios de eqüidade (parágrafos 3º e do artigo 20 do CPC) atrai a incidência do enunciado sumular nº 7, desta Corte de Justiça, importando em investigação no contexto fático-probatório.

II - A petição de agravo interno, todavia, rebate argumentos que não foram explicitados no decisum atacado, no que concerne à incidência da Súmula nº 07/STJ, deixando de atacar os fundamentos da aludida decisão.

III - Tendo em vista que os argumentos dos agravantes não infirmam os fundamentos esposados na decisão agravada, aplica-se, por analogia, o verbete sumular nº 182, deste STJ.

IV - Agravo regimental não conhecido."

(AgRg no REsp 644.567/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28.2.2005)

"TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DIFERENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. a 3. (Omissis)

4. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de 10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC, quando a condenação em honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, tendo em vista que a remissão aí contida aos parâmetros a serem considerados na 'apreciação eqüitativa do juiz' refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput. Tais circunstâncias, de natureza fática, são insuscetíveis de reexame na via do recurso especial, por força do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

5. Recurso especial da autora não conhecido. 6. Recurso especial da União provido."

(REsp 524.649/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 3.5.2004)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA

FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 20, § 4º DO CPC. OMISSÃO.

1. O disposto no art. 20, § 4º, do CPC não significa que, vencida a

Fazenda Pública, as verbas honorárias devam ser, necessariamente, fixadas em percentual inferior a 10% do valor da condenação; cabendo ao juiz, nesse caso, fixá-la segundo critério eqüitativo, sem outros limites que aqueles definidos nas alíneas a, b e c. Ademais, o critério de eqüidade constitui conceito jurídico subjetivo, dependente de estudo caso a caso, que ensejaria em revolvimento de matéria de fato, a que não se presta o apelo excepcional, por força da aplicação da Súmula nº 07/STJ.

2. Agravo regimental recebido como embargos de declaração.

3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão

apontada."

(AgRg no REsp 513.320/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de

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9.12.2003)

Assim entendido, torna-se inviável, diante dos termos da Súmula 7 desta Corte, a reapreciação do contexto fático relativo ao percentual dos honorários advocatícios, motivo pelo qual, nessa parte, não se conhece do recurso especial.

Em relação à questão da extinção da contribuição social ao INCRA incidente sobre a folha de salários, há precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte no sentido de que ocorreu com a edição da Lei 7.787/89.

Por tais razões, o exame dessa matéria requer uma análise minuciosa acerca da legislação que disciplina a referida exação.

A contribuição foi instituída pela Lei 2.613/55 — a qual criou o Serviço Social Rural (SSR), entidade que tinha por finalidade primordial a formação profissional no meio rural —, cujo art. , § 4º, tem o seguinte teor:

"Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas:

(...)

§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sobre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores."

O SSR foi substituído por duas outras entidades: o IBRA (Instituto Brasileiro da Reforma Agrária) e o INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário). Nos termos do art. 35, § 2º, VIII, da Lei 4.863/65, o adicional em questão foi destinado ao INDA, conforme se verifica na redação do referido dispositivo:

"Art. 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das empresas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto.

§ 1º A contribuição constituída pelo artigo da Lei nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, com a alteração determinada pelo art. da Lei número 4.749, de 12 de agosto de 1965, passará a ser recolhida,

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mensalmente, pelas empresas, na base de 1,2% (um e dois décimos por cento) sobre o salário de contribuição dos empregados, compreendendo sua própria contribuição e a dos empregados, devendo ser efetuado o desconto total, com relação a estes, por ocasião do pagamento da segunda parcela do 13º salário no mês de dezembro ou no mês em que ocorrer o pagamento nos demais casos legalmente previstos.

§ 2º As contribuições a que se refere este artigo integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única de 28% (vinte e oito por cento) incidente, mensalmente sobre o salário de contribuição definido na legislação social e assim distribuída:

CONTRIBUIÇÕES Dos segurados Das empresas

I - geral de previdência 8,0% 8,0%

II - 13º salário 1,2%

IIII - salário-família 4,3%

IV - salário-educação 1,4%

V - Legião Brasileira de Assistência 0,5%

VI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou 1,0%

Comercial (SENAC)

VII - Serviço Social da Indústria (SESI) ou do Comércio 2,0%

(SESC)

VIII - Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário 0,4%

(INDA)

IX - Banco Nacional de Habitação 1,2%

TOTAL 8,0% 20,0%

28,0%

§ 3º Os créditos a cada uma das entidades ou fundos mencionados no parágrafo 2º serão efetuados pelos estabelecimentos bancários depositários da arrecadação, de acôrdo com o rateio que fôr estabelecido em ato do Poder Executivo, guardada a respectiva proporção proporcionalidade (sic) e deduzida a taxa de administração de 1% (um por cento) em favor do correspondente Instituto de Aposentadoria e Pensões".

Com o advento do Decreto-Lei 582/69, a destinação das receitas ficou estabelecida da seguinte forma:

"Art. 6º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com as modificações introduzidas pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, serão devidas ao IBRA, ao FUNRURAL e ao INDA nas seguintes proporções:

I - Ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA);

1) as contribuições a que se refere a Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955 no caput de seus artigos e , cuja arrecadação será feita pelo próprio IBRA;

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2) 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII.

II - Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL); 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada no artigo 35, § 2º, item VIII da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;

III - ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) caberão 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição estipulada na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, em seu artigo 35, § 2º, item VIII".

Com o advento do Decreto-Lei 1.110/70 foram extintos o IBRA e o INDA e criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo a este órgão destinada a contribuição ora analisada (art. 2º do referido decreto-lei).

O Decreto-Lei 1.146/70 — que consolidou os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613/55 — manteve a contribuição das empresas em geral, conforme se verifica em seu art. , que tem o seguinte teor:

"Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965".

Ao INCRA, portanto, foram destinadas as receitas que antes eram cabíveis ao INDA e ao IBRA, ou seja, 50% do percentual de 0,4%, o que equivale a 0,2%.

Com a edição da LC 11/71, adotou-se a seguinte sistemática na distribuição das receitas:

"Art 15 - Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:

I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:

a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor;

b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor.

II - da contribuição de que trata o art. do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL".

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Em resumo: 2,4% destinados ao FUNRURAL e 0,2% ao INCRA.

Na vigência da atual Constituição Federal, a contribuição social tem natureza tributária. A Lei 7.787/89, ao dispor sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social, estabeleceu os seguintes percentuais:

"Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;

II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.

§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.

§ 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso I".

Como se pode verificar, o § 1º determina que o percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores — inciso I — abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, as quais foram suprimidas a partir de 1º de setembro de 1989.

Conclui-se, portanto, que a contribuição extinta foi a incidente sobre a folha de salários, regida pelo art. 15, II, da LC 11/71.

Corroborando esse entendimento, os seguintes precedentes:

"TRIBUTÁRIO – FUNRURAL – CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA – LC 11/71 – PRORURAL – LEI 7.787/89 – EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE – LEI 8.212/91 – ACÓRDÃO MANTIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.

1. A contribuição devida nos termos do DL n. 1.146, de 31 de

Documento: 578895 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 24/10/2005 Página 12 de 19

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dezembro de 1970 e majorada pelo art. 15, inciso II, da LC 11/71, incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo art. , § 1º, da Lei 7.787/89.

2. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo art. 15, da LC 11/71, incidente sobre a venda dos produtos rurais permanece em vigor até o advento da Lei 8.213/91.

3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - art. 15, § 1º, inciso II, da LC 11/71.

4. Acórdão recorrido que não se altera a fim de evitar-se o reformatio in pejus.

5. Retificação de julgamento, para correção de erro material.

6. Recurso especial do INSS improvido."

(REsp 422.417/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.12.2004)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO PELA LEI 7.787/89. COMPENSAÇÃO. LIMITES PERCENTUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

1. A análise da legislação específica leva à conclusão de que o adicional de 0,2% sobre a folha de salários, destinado ao INCRA, foi suprimido pela Lei 7.787/89.

2. Deve ser autorizada, portanto, a compensação dos valores recolhidos após o advento da Lei 7.787/89 com parcelas referentes à contribuição social incidente sobre a folha de salários.

Omissis.

5. Recurso especial da autora parcialmente provido."

(REsp 573.703/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.5.2004)

Dessa forma, é de ser reformado o acórdão impugnado para estabelecer a extinção da contribuição ao INCRA a partir da vigência da Lei 7.787/89, restando certo o direito à compensação das parcelas recolhidas a partir da data ali indicada (1º.9.1989).

Analisando o dissídio jurisprudencial apresentado em relação à incidência dos juros compensatórios na atualização monetária do indébito, gize-se que a orientação predominante entre as Turmas da Primeira Seção é no sentido da sua inaplicabilidade em matéria de restituição ou compensação de tributos. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos:

"TRIBUTÁRIO. FUNRURAL E INCRA. EMPRESA URBANA. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DO STJ. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 8.212/91. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM.

1. e 2. (omissis)

3. Os juros compensatórios não são devidos na repetição de indébito e na compensação de tributos. Precedentes.

Superior Tribunal de Justiça

4. Os juros de mora, conforme o entendimento dominante nesta colenda Corte, são devidos no percentual de 1% ao mês, tanto na repetição de indébito como na compensação, a partir do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional, ressalvando-se que devem ser empregados somente aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996, eis que inacumuláveis com a SELIC.

5. (omissis)

6. Recurso especial da empresa parcialmente provido.

7. Recurso especial do INSS improvido."

(REsp 624.714/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.9.2004).

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC.

I - Os juros compensatórios não são devidos na repetição de indébito tributário.

II- Este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994.

III - Na fixação da verba honorária, considera-se, de regra, o valor da condenação por determinação do artigo 20, § 3º do Estatuto Processual Civil.

Recurso parcialmente provido."

(REsp 415.684/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 24.6.2004)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI N. 9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.

1. A teor da disposição expressa contida no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.350/95, a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic.

2. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic.

3. Os juros compensatórios não são devidos na repetição de indébito e na compensação de tributos.

4. a 6. (omissis)

7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."

(REsp 584.510/PE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de

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11.10.2004)

"AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -"PRO LABORE"- COMPENSAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - TAXA SELIC -AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n. 8.383/91.

No tocante ao expurgo do Plano Real, a decisão agravada não merece reforma, pois encontra amparo na jurisprudência pacificada nesta egrégia Corte Superior de Justiça no sentido de que não se aplica o índice IGPM/FGV nos meses de julho e agosto de 1994. Precedentes.

É pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido da não incidência de juros compensatórios na restituição ou compensação de crédito tributário.

Quanto à aplicação da Taxa SELIC, a agravante carece de interesse recursal, visto que concedida pela egrégia Corte de origem (cf. fl. 232)."

(AgRg no Ag 475.541/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 27.9.2004)

Nesse ponto, portanto, não merece reforma o acórdão impugnado.

Quanto à inclusão dos índices referentes ao Plano Real na correção monetária do indébito, já está pacificado nas Turmas da Primeira Seção o entendimento de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real, adotando-se a UFIR na atualização monetária dos indébitos tributários do período, e não o IGP-M.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO REAL.

1. É orientação assentada na 1ª Seção, desde o julgamento do RESP 144.708/RS, aquela segundo a qual não há autorização legal para a correção monetária do montante do PIS apurado sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador.

2. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que é inaplicável o IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994, devendo ser utilizada, no período, a UFIR.

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3. Recursos especiais a que se nega provimento."

(REsp 538.351/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.5.2005)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PLANO REAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A compensação foi admitida com outras contribuições sociais, como pretende a recorrente, o que demonstra a ausência do interesse de agir.

2. É legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para custeio do INCRA até o advento da Lei nº 8.212/91.

3. Os juros moratórios devidos, na repetição do indébito tributário, até a edição da Lei nº 9.250/96 que institui a Taxa SELIC, somente eram cabíveis após o trânsito em julgado.

4. Esta Corte pacificou entendimento de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real.

5. Irrelevante a assertiva de que a presente ação possui natureza condenatória, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, não se aplica o disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e sim o § 4º, ou seja, os honorários serão fixados mediante 'apreciação eqüitativa do juiz'.

6. Recurso especial conhecido em parte e improvido."

(REsp 462.597/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005)

"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRETENSA APLICAÇÃO DE EXPURGOS NO PERÍODO DO PLANO REAL. IMPOSSIBILIDADE. UFIR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.383/91.

É cediço o entendimento deste Tribunal no sentido de que a partir da vigência da Lei n. 8.383/91, a correção monetária na repetição de indébito tributário ou compensação deverá ser feita pela UFIR, não sendo aplicável o IGPM para a determinação da UFIR, tendo em vista que o referido indicador leva em conta outros fatores que não os destinados à medição dos reflexos da inflação do período.

Recurso especial improvido."

(REsp 511.790/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 2.5.2005)

A empresa argúi, ainda, a possibilidade de compensação da contribuição ao INCRA com outras contribuições previdenciárias (fls. 273-277). Contudo, nessa parte, o recurso especial não atende aos requisitos constitucionais para o seu conhecimento, eis que a recorrente não indica, de maneira clara e precisa, qual a legislação federal que entende violada, nem, tampouco, aponta interpretação divergente que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, a e c, da CF/88). Assim, aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Superior Tribunal de Justiça

"PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). CULPA RECÍPROCA. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DA CEF.

1. (omissis)

2. Quanto à interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, a parte não cumpriu os requisitos recursais de modo a comprovar, analiticamente, o dissídio jurisprudencial, nos termos da Lei e do RISTJ.

3. No que tange à alegada necessidade de integração do pólo passivo da lide pelo Município de Mossoró, a recorrente não apontou, em nenhum momento, a legislação federal que entendeu violada, tampouco a eventual divergência jurisprudencial entre os tribunais pátrios. Não cumpriu, portanto, os requisitos constitucionais autorizadores do recurso, não merecendo o conhecimento também neste ponto.

4. a 6. (omissis)

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido parcialmente para excluir a condenação da CEF em honorários advocatícios."

(REsp 729.694/RN, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.6.2005)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. RECURSO QUE DEIXA DE INDICAR O DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF.

Omissis.

3. A falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, em que medida teria o acórdão recorrido violado lei federal, em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância especial (Súmula do STF, Enunciado nº 284).

4. Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp 493.317/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 25.10.2004)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 STF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

1. Deficiente a fundamentação do recurso, em cujas razões não logra o recorrente demonstrar qual o dispositivo legal violado, não há ensejo à abertura da instância especial pela alínea 'a'.

2. A ausência da devida fundamentação revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:

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'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.'

3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no Ag 571.053/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.6.2004)

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial da empresa para, reformando o acórdão impugnado, estabelecer que a extinção da contribuição de 0,2% destinada ao INCRA ocorreu com a publicação da Lei 7.787, de 30 de junho de 1989, cabendo à parte o direito à compensação das parcelas discutidas nos autos posteriores a essa data. Recurso especial do INCRA não-conhecido.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2002/0114453-3 REsp 461892 / PR

Números Origem: 200004011298170 9800127097

PAUTA: 15/09/2005 JULGADO: 15/09/2005

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : HAMDAR E HAMDAR LTDA

ADVOGADO : ANTÔNIO IVANIR DE AZEVEDO E OUTROS

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA

PROCURADOR : LÚCIA HELENA BERTASO GOLDANI E OUTROS

RECORRIDO : OS MESMOS

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO BIANECK E OUTROS

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial da empresa e não conheceu do recurso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 15 de setembro de 2005

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

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