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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 153189

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 153189
Publicação
DJe 15/12/2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_153189_1261430179089.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 153.189 - MG (2009/0220864-7)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : ALENIZE CORREIA SILVA LOPES - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : WASHINGTON JOSÉ DA SILVA AVELAR
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela
Defensoria Pública em favor de WASHINGTON JOSÉ DA SILVA AVELAR,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que,
julgando writ lá ajuizado , denegou a ordem, mantendo a prisão em
flagrante do paciente, datada de 3-7-2009, nos autos da ação penal a
que responde pela suposta prática do delito do art. 33, da
Lei n. 11.343/06 .
A impetrante sustenta caput, a ocorrência de constrang (HC n.º 1.000.09.502839-5/000) imento ilegal, ao
argumento de que a liberdade provisória do paciente foi indeferida
tão somente com base na vedação prevista no artigo 44 da Nova Lei de Drogas, o que não constituiria fundamentação idônea a ensejar a
segregação cautelar.
Defende que o referido dispositivo de lei é inconstitucional, por
violação aos princípios da presunção de inocência, da necessidade de
fundamentação das decisões judiciais, do devido processo legal e do
acesso à justiça.
Sustenta que, com o advento da Lei n.º 11.464/07, não há qualquer
óbice legal ou constitucional à concessão de liberdade provisória
aos acusados de crimes hediondos e equiparados, ressaltando que
estão ausentes quaisquer dos requisitos previstos no artigo 312 do
CPP.
Observa que, em caso de eventual condenação, a pena aplicada ao
final do processo será menos gravosa que a própria prisão cautelar
do paciente, haja vista que, por ser primário e não integrar
qualquer organização criminosa, fará jus ao benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. Acrescenta que, "ao final do
processo, seria possível a concessão da suspensão condicional da
pena, na forma do art. 77 do Código Penal" .
Requer, lim (fl. 15) inarmente, possa o paciente aguardar em liberdade o
julgamento final do presente mandamus. No mérito, pugna para que
possa assim permanecer até o trânsito em julgado.
É o relatório.
Inviável, ao menos nessa etapa, reconhecer-se o alegado
constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente,
devendo a questão ser mais detalhadamente discutida e dirimida
quando da apreciação e julgamento definitivo do writ, uma vez que,
relativamente à pretendida liberdade provisória, verifica-se que
tanto a decisão de primeiro grau, quanto a decisão colegiada,
encontram-se fundadas na vedação legal à concessão do benefício nos
casos de flagrados no cometimento, em tese, do delito de tráfico de
entorpecentes praticado na vigência da Lei n.º 11.343/06.
A propósito, destaque-se que a colenda Quinta Turma deste Superior
Tribunal tem julgado possível, nessas hipóteses, o indeferimento de
soltura clausulada com base apenas na referida proibição, constante
no art. 44 da novel Lei Antitóxicos, mesmo após a edição e entrada
em vigor da Lei n.º 11.464/2007, dada a inafiançabilidade de tal
infração.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE
PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA
CONSTITUCIONAL.
"I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória
para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está
prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento
suficiente por se tratar de norma especial especificamente em
relação ao parágrafo único do art. 310, do CPP.
"II - Além do mais, o art. , XLIII, da Carta Magna, proibindo a
concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida
não pode ser concedida.
"III - Precedentes do Pretório Excelso HC 86118-1/DF, 1ª Turma,
Rel. Ministro Cezar Peluso; HC 83468-0/ES, 1ª Turma, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; HC 82695-4/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Carlos
Velloso).
"IV - 'De outro lado, é certo que a L. 11.464/07 - em vigor desde
29.03.07 - deu nova redação ao art. , II, da L. 8.072/90, para
excluir do dispositivo a expressão 'e liberdade provisória'. Ocorre
que – sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que
a questão requer -, essa alteração legal não resulta,
necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do
Tribunal, firme em que da 'proibição da liberdade provisória nos
processos por crimes hediondos não se subtrai a hipótese de
nã(...) o ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão
preventiva' .(v.g., HHCC 83.468, 1ª T., 11.9.03, Pertence, DJ
27.2.04; 82.695, 2ª T., 13.5.03, Velloso, DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T.,
5.10.99, Março Aurélio, DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T., 11.12.98,
Pertence, DJ 9.4.99) Nos precedentes, com efeito, há ressalva
expressa no sentido de que a proibição de liberdade provisória
decorre da própria 'inafiançabilidade imposta pela Constituição'
.' ."Habeas corp (CF, art. , XLIII) us (STF - HC 91550/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ 06/06/2007) denegado" (HC n. 86.390/GO,
rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. em 8-11-2007).
Diante do exposto, indefere-se a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intime,-se.
Brasília , 27 de novembro de 2009.
Minis (DF) tro JORGE MUSSI
Relator
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