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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1251697_e7327.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.697 - RS (2018/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : RODRIGO DIAS VARGAS ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta o Parquet que o fundamento empregado na decisão recorrida não tem o condão de inviabilizar o trânsito da inconformidade ministerial, uma vez que na irresignação excepcional manejada não se busca o reexame de provas, mas a revaloração de fatos expressamente admitidos no acórdão recorrido. Anota que, ao contrário do decidido, o Ministério Público pretendeu, tão somente, demonstrar que, a partir dos próprios elementos delineados no acórdão guerreado, era possível concluir que houve, por parte do colegiado, uma profunda e indevida incursão na análise da prova, com sua opção por uma vertente probatória, em detrimento de outra, usurpando, assim, a competência do Conselho de Sentença (fl. 351). Assinala que o recurso não visa a propor à Corte Superior o reexame do conjunto de provas disposto neste caderno processual, mas tão somente aduz a persistência de dúvida quanto à autoria delitiva a partir da leitura dos elementos admitidos pelo próprio acórdão, o que, como já referido, autoriza a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal Popular (fl. 352). Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do agravo. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, ao exame de seu mérito. O acórdão ora impugnado foi assim fundamentado (fls. 289/295): Efetivamente, é caso de despronunciar o acusado, tendo em vista a inexistência de provas suficientes acerca da existência do fato e de sua autoria. As circunstâncias do caso concreto estão muito mal esclarecidas e não permitem a viabilidade da acusação deduzida na exordial acusatória. Para ilustração do contexto fático imputado, é válido transcrever o teor do histórico do registro de ocorrência, elaborado às 2h33min: [...] Ocorre que a prova produzida no decorrer da instrução processual não alicerçou suficientemente essa versão. Nesse sentido, registre-se que, apesar da apreensão de "quatro cartuchos de munição calibre 38, um projétil de arma de fogo, um cartucho de munição calibre .380 com cápsula de espoletamento percutida", nenhuma arma de fogo foi apreendida (fl. 9). Outrossim, o exame residuográfico de tiro em mãos realizado no acusado constatou que "após a interpretação dos resultados, conclui-se que os vestígios encontrados nas mãos do referido periciado não são compatíveis com aqueles gerados a partir do rompimento de cápsula de espoletamento por ocasião de tiro de arma de fogo. Salientamos que, no caso de indivíduos vivos, este resultado não indica incondicionalmente que os resíduos oriundos da cápsula de espoletamento não tenham atingido as mãos do periciado, uma vez que não se pode descartar a remoção física (parcial ou total) deste tipo de vestígio" (fl. 127). O mesmo resultado foi obtido no exame residuográfico de tiro em mãos realizado no menor Vinícius Dias Ramos (fl. 130). Cabe acentuar, ademais, que o Laudo Pericial nº 4708/2015 constatou que "a porta não apresentava sinais de orifícios oriundos de disparos de arma de fogo" (fls. 144-151). No ponto, não se ignora que foram constatados orifícios diversos na parede externa da residência e nem que a perícia foi realizada cerca de um ano após o fato, havendo, aliás, indicativos de que "a dobradiça apresentava sinais de fixação recente, havendo marcas de fixação de dobradiça anterior, em outro ponto da porta", mas, de qualquer forma, fato é que não restou demonstrado que houve perfuração por projétil de arma de fogo na porta da residência (fls. 144- 151). Ademais, insta salientar que os policiais, por volta das 22h15min, segundo horário registrado na denúncia, teriam realizado diligência na residência do acusado, sem qualquer autorização judicial, em atenção a informações anônimas que não foram formalizadas, na tentativa de localizar sujeito que estaria foragido e que, aliás, não foi preso na ocasião. A prova testemunhal também é controversa, não encontrando a palavra das vítimas amparo na prova material produzida e, além disso, sendo contrariadas por parte das declarações testemunhais produzidas em juízo. Assim, diante do contexto dos autos e das provas produzidas até então, as declarações dos policiais ouvidos não são suficientes para justificar o juízo de pronúncia, sendo impositivo o provimento ao recurso da defesa com a despronúncia do réu. De um lado, os policiais militares Jheinson Dorneles de Souza, Marcelo Trindade da Fonseca e Henrique Mateus Silva da Rosa relataram que, em atenção a informações anônimas, se dirigiram a residência do réu, em razão de acreditarem que lá se encontrava o irmão do acusado, de nome Romarito, sujeito foragido do sistema prisional. Disseram que ao chegarem ao local, avistaram o réu armado, tendo ele desferido um disparo de arma de fogo contra a porta, onde estavam posicionados alguns dos policiais, tendo, em seguida, empreendido fuga pelos fundos da residência, juntamente com o menor Vinícius - apreendido na ocasião e com Romarito - que teria conseguido fugir. Ressaltaram que durante a fuga os acusados seguiram realizando disparos de arma de fogo (fl. 111, mídia acostada). Por outro lado, Vinícius Dias Ramos, menor coautor do suposto fato, asseverou que estava no local, ocasião em que os policiais, juntamente com um sujeito conhecido por "Trama", teriam chutado a porta, realizado um disparo de arma de fogo e ingressado na residência procurando por Romarito. Disse que foram agredidos pelos policiais. Quando confrontando com suas declarações policiais, as confirmou, salientando que os policiais teriam o encontrado do lado de fora da residência, tendo, depois, o levado para o interior da casa. Afirmou que os cartuchos apreendidos foram das armas dos próprios policiais e disse que os policiais realizaram disparos de arma de fogo durante a perseguição. Asseverou que saíram correndo, pois teriam visto "Trama", cidadão que era inimigo de seu tio Romarito. Negou que o réu estivesse armado e que tenha realizado qualquer disparo de arma de fogo (fl. 111, mídia acostada). Ainda, as testemunhas Alex Sandro da Rosa Flores, taxista, e Patrícia Janaína Caldeira de Vargas, passageira do táxi de Alex, relataram que estavam passando pelo local do fato no momento em que viram diversas viaturas cercando uma casa, tendo avistado, em determinado momento, um dos policiais desferindo um disparo de arma de fogo e chutando a porta da residência, tendo, em seguida, ouvido outros disparos (fl. 111, mídia acostada). Alex referiu que ao parar o veículo viu um disparo da brigada, um chute na porta e eles invadindo a casa, ocorrendo, após, outros disparos. Informou que o disparo realizado pelo policial foi "apontando para a porta, para a casa, ele deu um disparo e em seguida já chutou a porta, em seguida deu outro tiro, em direção a casa" (fl. 111, mídia acostada). Patrícia Janaína Caldeira de Vargas pontuou que "a gente estava descendo a rua da pedreira a gente viu um monte de viaturas cercando uma casa e daí a gente parou porque ele freou (...) a gente viu quando os brigadianos deram um tiro para dentro da casa e chutaram a porta (...) depois a gente ouviu mais um tiro (...) e depois passou um cara correndo de chinelo, de bermuda, moreno, na frente do carro (fl. 111, mídia acostada). O réu, por sua vez, disse que estava em casa ocasião em que os policiais ingressaram na residência e começaram a bater em si e no seu sobrinho. Pontuou acreditar que os policiais lhe confundiram com o seu irmão, Romarito, que estava foragido. Negou ter realizado disparos de arma de fogo (fl. 158, mídia acostada). A despeito da palavra das vítimas, no sentido de que o acusado teria realizado um disparo de arma de fogo quando do ingresso na residência e outros em fuga, o substrato probatório coligido nos autos, em sua integralidade, inviabiliza a pronúncia. No ponto, convém reiterar que o acusado foi preso em flagrante, logo após a aventada perseguição na qual teria supostamente atirado contra os policiais. Contudo, o exame residuográfico resultou negativo para disparos de arma de fogo. Ainda, nenhuma arma foi apreendida. Outrossim, o ingresso na residência teria ocorrido em período noturno, 22h15min, segundo a denúncia, sem autorização judicial. Também, o sujeito foragido, Romarito, que teria motivado a abordagem na residência, não foi preso na ocasião. No ponto, vale aduzir que a Constituição Federal assegura, em seu artigo , inciso XI, que"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Com isso, a interpretação conjugada e sistemática de todos os elementos probatórios integrantes dos autos não permitem a manutenção da pronúncia, tendo em vista a fragilidade da acusação nos moldes como produzida. Outrossim, o laudo pericial realizado no policial vítima Marcelo Trindade da Fonseca que consignou" na região bucinadora direita, há uma solução de continuidade superficial (escoriação), medindo aproximadamente 0,5 cm de diâmetro "(fl. 126) não demonstra justa causa para o exercício da ação penal. Assim, convém registrar que, a despeito da contraditória prova testemunhal produzida, a prova material não dá conta de que tenha efetivamente o fato penal imputado existido, na medida em que, reitero, não houve apreensão de arma de fogo, o exame residuográfico realizado no acusado e no menor envolvido não apontou resultado positivo para disparo de arma de fogo e, além disso, a perícia realizada no local não constatou a existência de marcas de projéteis na porta da residência, a qual foi abordada sem autorização judicial em período noturno. II. Dispositivo Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela defesa e despronuncio o réu. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela fragilidade da acusação nos moldes como produzida, pretendendo o Ministério Público a alteração da referida conclusão, para fins de prosseguimento da ação penal. No entanto, sabe-se que as instâncias ordinárias são soberanas na apreciação da matéria fático-probatória, de modo que a revisão do entendimento, a fim de pronunciar o recorrido, implicaria o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2. Caso em que a Corte de origem concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria, notadamente porque os informantes ouvidos em juízo, além de não terem presenciado o fato, não souberam apontar os autores. 3. Rever o entendimento da instância a quo, a fim de pronunciar o recorrido, implicaria o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 03/04/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SÚM. 7/STJ. I. A decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Não devem seguir a Júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo. II. No caso, a impronúncia foi mantida pois"os agentes públicos limitaram-se a relatar o ouvido em diligências efetuadas na comunidade, sem, contudo, individualizar os informantes. Trata-se de testemunhas indiretas, 'por ouvir dizer'. III. Aferir acerca da melhor versão debatida nos autos demandaria o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. IV. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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