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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758148 RJ 2018/0195326-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Processo
REsp 1758148 RJ 2018/0195326-0
Publicação
DJ 07/11/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.148 - RJ (2018/0195326-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : DANIELLA CARDOSO GONCALVES ADVOGADOS : MARCELO DE ANDRADE TAPAI - RJ205961 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI E OUTRO (S) - RJ211001 RECORRIDO : PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA - RJ018937 IGOR IZQUIERDO MOREIRA E OUTRO (S) - RJ173656 AGRAVADO : DANIELLA CARDOSO GONCALVES ADVOGADOS : GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 MARCELO DE ANDRADE TAPAI E OUTRO (S) - RJ205961 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face de decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 39/40, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. AGRAVANTES QUE REVELAM O DESEJO DE ROMPER O CONTRATO PELA IMPOSSIBILIDADE DE FAZER FRENTE ÀS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ISONOMIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 22 DO DECRETO-LE 58/37, 25 DA LEI 6.766/76 E 463 DO CÓDIGO CIVIL. RECOMENDAÇÃO DO ITEM 5 DO PACTO GLOBAL PARA APERFEIÇOAMENTO DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INCORPORADORES E CONSUMIDORES ASSINADO POR ESTE EG. TJRJ NO SENTIDO DE QUE A IRRETRATABILIDADE SÓ PODE SER SUPERADA MEDIANTE CONSENSO ENTRE AS PARTES E PREEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA. INOCORRÊNCIA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIA NO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO EM ATRIBUIR AO PROMITENTE VENDEDOR TODOS OS ÔNUS DA CRISE ECONÔMICA QUE ASSOLA O PAÍS. ENTENDIMENTO VERSADO NO VERBETE Nº 543 DO COL. STJ (RETENÇÃO DE VALORES NA HIPÓTESE DE CULPA DO ADQUIRENTE) QUE SÓ SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 1. A promessa de compra e venda irretratável e irrevogável gera ao comprador o direito à adjudicação do imóvel. Por outro lado, por isonomia e equilíbrio contratual, deve garantir ao vendedor a impossibilidade de resilição unilateral do contrato pelo adquirente que não mais tem interesse econômico na ultimação da avença; 2. O entendimento jurisprudencial, consolidado no enunciado sumular nº 543 do Col. STJ, no sentido de que é devida a retenção de parte dos valores quando a culpa pela frustração do negócio for imputável ao comprador é aplicável apenas aos casos de resolução do contrato, não de desistência; 3. In casu, não se pode impedir o promitente vendedor de cobrar seu crédito pelos meios legalmente legítimos (negativação do consumidor, execução etc.). Isso significaria imputar ao fornecedor todos os ônus da crise econômica que assola o país, entendimento contraproducente e juridicamente insustentável. Acolhimento, a contrario sensu e enquanto instrumento de assistência à atividade jurisdicional, das recomendações contidas no item 5 Pacto Global Para Aperfeiçoamento Das Relações Negociais Entre Incorporadores E Consumidores assinado por este Eg. TJRJ; 4. Recurso provido. Nas razões do recurso especial (fls. 70/82, e-STJ), a recorrente sustenta, em síntese, que o contrato é irretratável e irrevogável e que há possibilidade de inscrever os nomes da recorrida nos cadastros restritivos de crédito. Após a decisão de inadmissão do recurso especial (fls. 160/165, e-STJ), foi interposto o agravo de fls. 184/188, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento voltado contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender promessa de compra e venda de unidade imobiliária, bem como para impedir cobranças a ele relativas, tendo a Corte local reformado a referida decisão a fim de indeferir a tutela provisória. Nesse contexto, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, infere-se que foi prolatada sentença de mérito na referida ação originária (nº 0191342-39.2016.8.19.0001). Com efeito, manifesta a prejudicialidade em relação ao recurso especial em tela, configurando-se a perda superveniente de interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença de mérito nos autos da ação originária. Em outros termos, tanto o julgamento do mérito da ação originária, como a nova manifestação da Corte de origem acerca da antecipação de tutela, conduzem ao esvaziamento do conteúdo do presente recurso, ante a perda de objeto do recurso especial, tornando-o prejudicado. Em semelhante sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Consoante o entendimento pacífico desta Corte, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela fica prejudicado, ante a perda de seu objeto, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. 2. Agravo interno no recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto. (AgInt no AREsp 741.331/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA AGRAVO QUE DECIDE QUESTÃO PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO DE PROCEDÊNCIA. 1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) 2. Do exposto, com fulcro no artigo 34, inciso XI, do RI-STJ, julgo prejudicado o presente recurso, ante a perda do objeto da pretensão recursal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2018. Ministro MARCO BUZZI Relator