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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/11/2018

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1387765_01267.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.765 - GO (2018/0281684-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : LUCIANA FERREIRA

AGRAVANTE : JOSE DA SILVA ALVES

ADVOGADOS : LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO - GO025014 HELDER MONTEIRO DA COSTA - GO024340 GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA - GO024334

AGRAVADO : AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A

ADVOGADOS : ELIANE MARIA RIOS FLEURY JARDIM - GO023419 MAURO MARCONDES DA COSTA JÚNIOR - GO023496

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1042 do NCPC), interposto por JOSÉ DA SILVA ALVES e OUTRO contra a decisão de fls. 417/418, e-STJ, que não admitiu o processamento de recurso especial.

O apelo extremo manejado com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 318/319, e-STJ, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CHEQUE MORADIA. RELATÓRIO ELABORADO POR GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. PROVA VÁLIDA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DA COMPOSSE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INFRINGIDAS. RESCISÃO DO CONTRATO AUTORIZADO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELOS OCUPANTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. COBRANÇA SUSPENSA. ARTIGO 98, § 3º DO CPC/15. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. PAGAMENTO PELO ESTADO. UHD. 1. Considera-se válido o relatório elaborado pela Gerência da AGEHAB, como prova a demonstrar os fatos alegados na petição inicial, principalmente quando o réu, na contestação, confirma que a contratante não reside mais no bem objeto do contrato para aplicação dos recursos do cheque moradia no Residencial Real Conquista n° 0121923/2006, em Goiânia/GO. 2. Evidenciado que a contratante era solteira quando firmou o contrato e quando recebeu o cheque moradia do Estado de Goiás, não há como aplicar a composse prevista no artigo 1.199 do Código Civil, a favor do atual ocupante ora 2º requerido. 3. Ao restar comprovado nos autos que a contratante não cumpriu os termos avençados, já que cedeu o bem, a procedência do pleito é medida que se impõe, com a rescisão do pacto, para que o ocupante do imóvel, ora segundo réu, o entregue a autora, no prazo de 30 dias, sob pena de sua retirada forçada. 5. A ausência do indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na contestação, leva a presunção de concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou. 6. A procedência do pedido inicial enseja a inversão dos ônus em desfavor dos réus, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/15. 7. O pagamento da verba honorária do Curador Especial é da responsabilidade do Estado, a qual fica arbitrada em 04 UHD'S. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Documento: 89424288 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/11/2018 Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

SENTENÇA REFORMADA.

Opostos embargos de declaração (fls. 325/327, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 340/354, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 190/198, e-STJ), o insurgente apontou violação ao artigo 355 do Código de Processo Civil, artigo 1.611 do Código Civil de 1916 e artigos 1.199, 1.723 e 1.725 do Código Civil de 2002. Sustentou que houve cerceamento de defesa, porquanto necessária a instrução do feito, já que a matéria não é unicamente de direito. Alegou que nunca invadiu o imóvel e que viveu em união estável com Luciana Ferreira por período superior a 3 anos.

Contrarrazões às fls. 382/397, e-STJ.

Em juízo provisório de admissibilidade (fls. 418/418, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial pela incidência das Súmulas 282/STF e 5/STJ e 7/STJ.

Daí o presente agravo (fls. 421/432, e-STJ), que busca destrancar o processamento daquela insurgência.

Contraminutas às fls. 454/461, e-STJ.

É o relatório.

Decide-se.

O inconformismo não merece prosperar.

1. No tocante a ocorrência de cerceamento de defesa, o Tribunal local assim concluiu (fls. 350/351, e-STJ):

Destaca-se, ainda, a inexistência de cerceamento ao direito de defesa do recorrente com o julgamento antecipado da lide, pois, como bem salientou o magistrado condutor do feito na sentença, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, pois a prova documental carreada aos autos era suficiente ao julgamento do feito, e a produção de prova testemunhal não tinha motivos para ser deferida, em razão do parentesco das partes envolvidas nas situações relatadas, o que as fez ser ouvidas apenas como informantes, não como testemunhas, além do que, deixou-se de anexar o rol aos autos no momento oportuno.

Percebe-se, então, a inexistência de qualquer mácula a ser sanada no julgado, já que se aplicou corretamente a legislação processual vigente ao presente caso.

Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 130 do CPC/73 (art. 370, CPC/15), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia.

O Tribunal local, após a análise do conjunto probatório constante dos autos, considerou que se insere no poder de livre apreciação da prova do magistrado decidir sobre a necessidade da produção de provas. Rever tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Neste sentido, precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Superior Tribunal de Justiça

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUDITORIA FINANCEIRA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS AD EXITUM. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7 do STJ.

2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame da divergência, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.044.194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017) [grifou-se].

Desta forma, para acolhimento da pretensão recursal e alteração das conclusões das instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência esta vedada pela Súmula 7/STJ.

2. Não se conhece da alegada contrariedade ao artigo 1.611, do Código Civil de 1916 e 1.723 e 1.725, do Código Civil de 2002 por não terem sido objeto de debate pela Corte de origem.

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal." (AgRg no AREsp 519.518/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 25/05/2018).

Ademais, os embargos de declaração opostos versaram somente sobre a ocorrência do suposto cerceamento de defesa. Assim, ausente o prequestionamento acerca da tese, aplica-se o óbice contido na Súmula 282/STF.

Precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUADA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA PERMITIR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Não incide o óbice da Súmula 182/STJ no caso, tendo em vista que, conforme demonstrado, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido, para que se prossiga no exame do recurso.

2. O conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão.

Superior Tribunal de Justiça

Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

(AgInt no AREsp 875.435/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018; grifou-se)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO REGIMENTAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR OUTROS FUNDAMENTOS.

1. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado, como no caso dos autos.

2. Do reexame do acórdão embargado, verifica-se que a intempestividade do recurso interposto foi analisada sem observância à Lei n. 11.419/2006, de modo que, de fato, o recurso apresentado estava tempestivo.

3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida.

4. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

5. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fatos e provas coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

6. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão recorrido, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado que reconheceu a intempestividade do regimental e negar provimento ao recurso por outros fundamentos.

(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 715.711/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018; grifou-se)

3. Em relação ao artigo 1.199 do Código Civil de 2002, a Corte estadual assim decidiu:

Superior Tribunal de Justiça

Em que pesem os argumentos pontuados, oportuno destacar que a afirmação da primeira recorrida, de que não abandonou o bem, ressai desprovida de prova .

(...)

Nessa parte, oportuno destacar que o segundo apelado insiste, com base na afirmação colhida pelo fiscal, que vivia em união estável com a primeira recorrida/contratante e, como tal, tem direito à aplicação da composse, regramento previsto no artigo 1.199 do Código Civil.

Sobre o tema, o TJGO entende que a composse somente tem incidência na hipótese em que o cheque moradia é passado à contratante quando ela já vivia em união estável, in verbis:

(...)

No caso dos autos, constata-se que o cheque moradia não foi passado pelo Estado de Goiás à apelada/contratante ao tempo da alegada união estável, já que no contrato consta que ela era solteira , bem como no pacto não existe observação de que ela possuía companheiro, de modo que não há como aplicar o dispositivo civil anteriormente citado.

A Corte a quo, após sopesar todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a recorrida se declarou solteira quando ingressou no programa social e que a composse não restou demonstrada, porquanto sequer havia observação de que a recorrida possuía um companheiro.

Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo em sentido contrário ao entendimento daquele Tribunal, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO APOIADO EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS A RESPEITO DA COMPOSSE. REEXAME DE PROVA.

1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ).

2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é essencial a demonstração da similitude entre os casos confrontados. Não existe semelhança se o julgado paradigma dispõe sobre ausência de exercício de poderes de fato sobre a coisa e o acórdão recorrido o entende por caracterizado, com o exercício da composse sobre o terreno sobre cuja posse se litiga.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 218.281/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017; grifou-se)

4 . Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo e, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 11% (onze por cento), em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 31 de outubro de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/645504793/agravo-em-recurso-especial-aresp-1387765-go-2018-0281684-7/decisao-monocratica-645504855