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21 de Abril de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1376819 SP 2018/0260622-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.819 - SP (2018/0260622-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : EUSTAQUIO SALATIEL DE FARIA

ADVOGADOS : ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN001853 HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO E OUTRO(S) - SP221386 GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483

AGRAVADO : ROGERIO DUTRA

ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA GONCALVES SOLANO PEREIRA - DEFENSORA PÚBLICA - SP118260 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto

contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a)

ausência de contrariedade aos artigos de lei indicados e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ

(e-STJ fls. 455/456).

O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 423):

Reintegração de posse – Imóvel residencial urbano – Esbulho possessório caracterizado – Autor despojado da posse por iniciativa do réu, "sponte sua" , que alega comodato precário – Retomada da posse, em sendo verdadeiro o comodato alegado, no exercício arbitrário das próprias razões, sem a denúncia premonitória – Posse do autor para interditos, inclusive em face do pseudo comodante - Prova documental de instalações de energia elétrica e de água/esgoto até ser esbulhada a posse pelo réu – Prova testemunhal da posse do autor – Eventual afastamento da posse por períodos episódicos que não configura abandono em condições de legitimar o comportamento do réu – Solução baseada exclusivamente na posse, sem o estudo do domínio – Sentença mantida – Recurso do réu desprovido.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 435/445), interposto com base no

art. 105, III, "a" da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 1.196 e 1.233 do CC/2002

e 436 do CPC/2015, porque inexistiria a comprovação da posse do recorrido sobre o

imóvel em disputa, devido ao seu abono voluntário e prolongado, o que descaracterizaria

o esbulho alegado por esse, bem como inviabilizaria o seu pedido de tutela possessória.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 454).

No agravo (e-STJ fls. 461/467), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 473/476).

É o relatório.

Decido.

Na insurgência recursal, o recorrente apontou ofensa ao art. 436 do

CPC/2015. Contudo, não demonstrou em que consistiria a afronta a tal dispositivo, visto

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que não correlacionou suas teses à legislação invocada, nem individualizou como o

acórdão recorrido teria afrontado ou negado vigência ao referido dispositivo.

Diante de tais condutas, verifica-se que a fundamentação recursal

mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula

n. 284/STF, aplicada por analogia.

Nesse aspecto: AgInt no AREsp n. 681.799/RS, Relator Ministro RAUL

ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 4/11/2016, e AgInt no REsp n.

1.595.233/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado

em 15/9/2016, DJe 30/09/2016.

O Tribunal a quo concedeu a reintegração de posse à parte recorrida sobre

o imóvel litigioso, nos seguintes termos (e-STJ fls. 424/426):

A pretensão resistida é em torno de imóvel residencial urbano, no qual o autor, Rogério Dutra, morava, diz ele, numa edícula edificada nos fundos com a ajuda de um irmão.

As fotografias reproduzidas a fls. 26/27 retratam o imóvel e a certidão a fls. 38/41 evidencia que o autor ajuizou ação de usucapião que tramita no Juízo de Direito da 2ª Vara de Registro de Imóveis da Comarca da Capital (processo n. 583.00.2008.204744-5). O esbulho do qual se queixa o autor, a se ter como ponto de partida o boletim de ocorrência policial trasladado a fls. 45/46, ocorreu em janeiro de 2009 e é imputado ao réu, Eustáquio Salatiel de Farias, vizinho do imóvel que, inicialmente, cortou a cerca divisória e, logo depois, invadiu a edícula, apossando-se inclusive dos móveis que a guarneciam e de todos os pertences pessoais.

Essa invasão é informada no boletim de ocorrência policial trazido a fls. 47/48.

O réu, Eustáquio Salatiel de Farias, diz-se proprietário do imóvel e junta a fls. 110 certidão da matrícula sob n. 356.894 do 11º Registro de Imóveis da Comarca da Capital, enfatizando que o autor ocupava a edícula por empréstimo, a título de comodato verbal e por força de laços de parentesco, pelo menos até meados de 2006, quando tentou “assassinar” (“sic”) a esposa e seu convivente e desapareceu (fls. 106).

Sob essa perspectiva, o autor, se não tinha posse com “animus domini”, tinha a posse direta em virtude do comodato precário, passível de ser invocada inclusive em face do réu. A prova documental atesta que o imóvel é o de n. 237 da Rua Amador Lourenço e, nele, o autor mantinha instalações de energia elétrica e de água/esgoto há anos, observando-se que essas instalações, n...