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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1376819 SP 2018/0260622-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Processo
AREsp 1376819 SP 2018/0260622-8
Publicação
DJ 07/11/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.819 - SP (2018/0260622-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EUSTAQUIO SALATIEL DE FARIA ADVOGADOS : ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN001853 HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO E OUTRO (S) - SP221386 GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 AGRAVADO : ROGERIO DUTRA ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA GONCALVES SOLANO PEREIRA - DEFENSORA PÚBLICA - SP118260 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de contrariedade aos artigos de lei indicados e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 455/456). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 423): Reintegração de posse Imóvel residencial urbano Esbulho possessório caracterizado Autor despojado da posse por iniciativa do réu, "sponte sua", que alega comodato precário Retomada da posse, em sendo verdadeiro o comodato alegado, no exercício arbitrário das próprias razões, sem a denúncia premonitória Posse do autor para interditos, inclusive em face do pseudo comodante - Prova documental de instalações de energia elétrica e de água/esgoto até ser esbulhada a posse pelo réu Prova testemunhal da posse do autor Eventual afastamento da posse por períodos episódicos que não configura abandono em condições de legitimar o comportamento do réu Solução baseada exclusivamente na posse, sem o estudo do domínio Sentença mantida Recurso do réu desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 435/445), interposto com base no art. 105, III, a da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 1.196 e 1.233 do CC/2002 e 436 do CPC/2015, porque inexistiria a comprovação da posse do recorrido sobre o imóvel em disputa, devido ao seu abono voluntário e prolongado, o que descaracterizaria o esbulho alegado por esse, bem como inviabilizaria o seu pedido de tutela possessória. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 454). No agravo (e-STJ fls. 461/467), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 473/476). É o relatório. Decido. Na insurgência recursal, o recorrente apontou ofensa ao art. 436 do CPC/2015. Contudo, não demonstrou em que consistiria a afronta a tal dispositivo, visto que não correlacionou suas teses à legislação invocada, nem individualizou como o acórdão recorrido teria afrontado ou negado vigência ao referido dispositivo. Diante de tais condutas, verifica-se que a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. Nesse aspecto: AgInt no AREsp n. 681.799/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 4/11/2016, e AgInt no REsp n. 1.595.233/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 30/09/2016. O Tribunal a quo concedeu a reintegração de posse à parte recorrida sobre o imóvel litigioso, nos seguintes termos (e-STJ fls. 424/426): A pretensão resistida é em torno de imóvel residencial urbano, no qual o autor, Rogério Dutra, morava, diz ele, numa edícula edificada nos fundos com a ajuda de um irmão. As fotografias reproduzidas a fls. 26/27 retratam o imóvel e a certidão a fls. 38/41 evidencia que o autor ajuizou ação de usucapião que tramita no Juízo de Direito da 2ª Vara de Registro de Imóveis da Comarca da Capital (processo n. 583.00.2008.204744-5). O esbulho do qual se queixa o autor, a se ter como ponto de partida o boletim de ocorrência policial trasladado a fls. 45/46, ocorreu em janeiro de 2009 e é imputado ao réu, Eustáquio Salatiel de Farias, vizinho do imóvel que, inicialmente, cortou a cerca divisória e, logo depois, invadiu a edícula, apossando-se inclusive dos móveis que a guarneciam e de todos os pertences pessoais. Essa invasão é informada no boletim de ocorrência policial trazido a fls. 47/48. O réu, Eustáquio Salatiel de Farias, diz-se proprietário do imóvel e junta a fls. 110 certidão da matrícula sob n. 356.894 do 11º Registro de Imóveis da Comarca da Capital, enfatizando que o autor ocupava a edícula por empréstimo, a título de comodato verbal e por força de laços de parentesco, pelo menos até meados de 2006, quando tentou assassinar (sic) a esposa e seu convivente e desapareceu (fls. 106). Sob essa perspectiva, o autor, se não tinha posse com animus domini, tinha a posse direta em virtude do comodato precário, passível de ser invocada inclusive em face do réu. A prova documental atesta que o imóvel é o de n. 237 da Rua Amador Lourenço e, nele, o autor mantinha instalações de energia elétrica e de água/esgoto há anos, observando-se que essas instalações, na conformidade dos documentos a fls. 30,33/35, estavam operantes nos meses de novembro de 2008 a fevereiro de 2009. Portanto, se em dado momento o réu deu a posse em comodato ao autor, acaso seja verdadeira essa versão, é notório que o autor, ainda que nesse interregno se afastou episodicamente da posse, foi vítima do exercício arbitrário das próprias razões de iniciativa do réu. Sem ter denunciado o comodato sendo isso, insista-se, a realidade da posse do autor o réu sponte sua"retomou a posse sob o pretexto de abandono do comodatário. De abandono, porém, não se pode falar, se até o exercício arbitrário das próprias razões perpetrado pelo réu o autor mantinha instalações de energia elétrica e de água/esgoto. Abandono não é sinônimo de afastamento episódico, temporário, intercalado. Abandono da posse de um imóvel é o compatível com o afastamento por tempo necessário à formação do usucapião. Assim, sem adentrar ao exame do domínio, que tudo faz crer em face da certidão a fls. 110 é do réu, a melhor prova da posse é em favor do autor, mesmo admitindo-se que a hipótese fosse de comodato precário, porque dependente de denúncia premonitória não providenciada pelo réu. A prova testemunhal, a fls. 331/334, não alude ao comodato cogitado pelo réu; reverso; é eloquente no sentido de que o autor construiu a casa e ocupou-a com a mulher (rectius: convivente, já que o autor se qualifica solteiro) e uma filha portadora de limitações físicas, sendo essa circunstância o motivo pelo qual ele mudou-se do imóvel, em que há uma escadaria difícil de ser escalada (v. fotografias). A r. sentença, em que pese não esmiuce o que foi alegado e provado, é incensurável. Não muda esse deslinde a prova documental ministrada pelo réu a fls. 297/307, uma vez que é prova da posse posterior ao esbulho ocorrido no mês de janeiro de 2009. Constata-se, portanto, que a Corte local não se manifestou quanto ao art. 436 do CPC/2015. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios, a matéria contida em tal dispositivo carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Além disso, dissentir das conclusões do Tribunal de origem, para reverter a proteção possessória deferida ao recorrido, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante análise dos elementos informativos dos autos, entendeu que ficaram configurados os requisitos autorizadores para a procedência do pedido reintegratório. 2. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, no sentido de não estarem demonstrados todos os requisitos do art. 927 do CPC/1973, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 914.916/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA POSSE. PREENCHIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022, II, do NCPC), não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 713.560/RN, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 18/4/2017.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 419), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator