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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/11/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1206332_47e4a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.332 - SP (2017/0294133-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : A L A DE A

AGRAVANTE : F V M DE O A

ADVOGADOS : JOÃO LUÍS ZARATIN LOTUFO - SP305330 JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO - SP282451

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por A. L. A. De A. E F. V. M. De O. A. em face da decisão acostada a fls. 286-289 e-STJ que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pelos ora agravantes.

O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 229-234 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado:

Habilitação no cadastro de pretendentes à adoção - Cancelamento -Alegação de preenchimento dos requisitos para a pretendida habilitação declarada judicialmente e que a tentativa de adoção direta não implica no automático cancelamento do cadastro por quebra dos requisitos -Inabilitação declarada por quebra da idoneidade dos requerentes -Postura dos habilitandos que ultrapassa a mera tentativa de adoção direta - Postulantes que registraram como seu filho de outrem - Conduta grave tipificada como crime nos termos do art. 242 do Código Penal -Causa de recusa de cadastro - Inteligência dos arts. 29 e 50, § 2º, do ECA - Elemento de caráter subjetivo indispensável ao êxito da adoção -Sentença mantida - Recurso improvido.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões de recurso especial, alegaram os insurgentes que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 29 e 50, §2º da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, defendendo que "irregularidades formais na adoção (Leia formais na adoção intuitu personae ou adoção à brasileira) não são motivos que desabilitam uma pessoa a adotar uma criança " (ii) (iii) . Aduziram, ainda, haver dissídio jurisprudencial em seu favor.

Contrarrazões a fls. 865-709 e-STJ.

Em juízo prévio de admissibilidade, a corte de origem negou seguimento ao apelo nobre por ausência de prequestionamento e por aplicação da Súmula 7/STJ, além de ausência de demonstração do dissídio alegado.

Inconformados, interpuseram o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada a fls. 292-318 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial.

Contraminuta a fls. 321-322 e-STJ.

Parecer do D. Ministério Público pelo desprovimento do reclamo (fls. 332-335 e-STJ).

É o relatório. Decide-se.

1. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo.

Documento: 89346981 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/11/2018 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Da análise do recurso especial, constata-se a relevância das razões deduzidas, especialmente a tese quanto à tentativa de adoção à brasileira não ser suficiente para inviabilizar a inscrição no cadastro nacional de adotantes, o que autoriza a reautuação dos autos, nos termos do artigo 34, inciso XVI, do RISTJ, sem prejuízo do ulterior juízo definitivo de admissibilidade acerca do apelo extremo.

2. Do exposto, dou provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos como recurso especial, para melhor exame da controvérsia.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de outubro de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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